PROJETO DE LEI Nº 15.943/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores que menciona e dá outras providências.

Art. 1º - As concessionárias do serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado ficam obrigadas a afixar, nos uniformes dos motoristas e ajudantes de viagem, etiquetas informando o grupo sanguíneo e o fator RH.
 
Parágrafo Único - Os custos referentes aos exames de sangue, bem como à confecção das etiquetas a serem utilizadas nos uniformes, correrão por conta exclusiva das empresas.
 
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

Infelizmente, temos observado com freqüência assustadora acidentes de trânsito envolvendo trabalhadores da área de transportes. A proposição ora apresentada visa dar o respaldo pessoal e a agilidade necessária em um eventual socorro aos funcionários que, no cumprimento do seu dever profissional, circulam pelas ruas e estradas do nosso Estado. 

O fiel cumprimento desta lei muito contribuirá para a elevação da qualidade de vida dos motoristas e ajudantes de viagem, e, mesmo que a aplicação desta norma não resolva por completo o problema, com certeza irá colaborar para agilizar o socorro aos feridos.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO