PROJETO DE LEI Nº 15.946/2007

				          CONCEDE   AOS   MAIORES   DE  SESSENTA   E 
                                                     CINCO ANOS GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Assembléia Legislativa
	                                                                                                               decreta:

Art. 1º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade de justiça em todos os processos judiciais.

Parágrafo único - gratuidade tratada na caput deste artigo refere-se à isenção do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias em qualquer juízo e grau de jurisdição. 

Art. 2º – Para assistência jurídica integral com patrocínio nos processos judiciais ou extrajudiciais é assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos atendimento prioritário pela Defensoria Pública e por qualquer outro órgão, instituição ou serviço de assistência jurídica prestado pelo Estado ou em que este participe.

Parágrafo único – Dentre a prioridade a que se refere o caput deste artigo inclui-se a não permanência em filas de atendimento, salvo em respeito à ordem de chegada de outros beneficiários desta Lei e em local onde sejam disponibilizados assentos.
 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

das Sessões,  26 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado      

JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto acerca da ampliação do acesso à justiça aos maiores de sessenta e cinco anos, e, assim, a maior possibilidade da efetividade e garantia das prerrogativas e direitos de cada cidadão que se enquadra na supracitada faixa etária, através da possível e tão sonhada prestação jurisdicional. 

Como temário vislumbra-se basilarmente a gratuidade de justiça e a prioridade de atendimento aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, cujo primeiro benefício abrange todas as esferas e níveis judiciais e o segundo todos os serviços de assistência jurídica integral e/ou atendimento jurídico prestado diretamente pelo Estado ou que este tenha participação. 

Facilmente verifica-se que o projeto de lei em tela é altamente salutar em nossa atual realidade sócio/econômica, pois, diante de variadas intempéries e incertezas que envolvem os direitos dos idosos associados a hialina fragilidade física, econômica e laboral dos mesmos, em um mundo globalizado onde cada vez mais as próprias limitações da idade avançada nos amarra a obstáculos e dificuldades naturais, busca-se garantir aos mais desfavorecidos, cronologicamente falando, uma certeza de que ao menos a intenção de tutela de direitos existirá. 

Parafraseando Mauro Cappelletti em “Acesso à Justiça”, busca-se o acesso à ordem jurídica justa com o presente projeto, em prol da quebra ao menos da primeira onda de acesso à justiça, isto é, da barreira econômica, da dificuldade econômica em custear altos valores cobrados nas Varas e Tribunais, diante da frágil condição econômica que abarca a grande maioria de nossa população mais idosa. 

De tal monta, venho perquirir o atendimento maior do bem estar, como fim estatal e sobre o qual luto como mandatário de nosso povo, e, assim, espero nessa empreitada o apoio e acompanhamento de meus pares. 

Sala das Sessões,  26 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado