PROJETO DE LEI Nº 15.949/2007          

Cria a alínea “j”, no inciso II, do art 86 da lei 3.956 de dezembro de 1981.

Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte dispositivo à Lei nº 3.956,  de 11 de dezembro de 1981:  

   		I - a alínea “j” ao inciso II do art. 86:

		"j) a expedição da 2" (segunda) via da Cédula de identidade às pessoas que tenham sua cédula furtada ou roubada, mediante a apresentação de boletim policial. “

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2007

	João Bonfim
	Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

() presente projeto de lei tem por intuito não onerar o cidadão baiano com a cobrança de valor para emissão de segunda via de cédula de identidade, nos casos propostos, vez que este não pode ser duplamente onerado. 

Considerando a obrigação do Estado de oferecer segurança, como bem preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil, no caput dos artigos 5" e 6", no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais traz em seu corpo a segurança como um destes direitos do cidadão. Nesse mesmo diapasão art. 11 inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, compete ao Estado manter a segurança pública. 

Considerando ainda, o número crescente de cidadãos que vêem sofrendo danos psicológicos ao passarem por uma experiência traumática, como no caso de roubo ou furto, cabe ao Estado fazer o possível para amenizar os transtornos sofridos. 

Considerando ainda, que a emissão da I a(primeira) via é totalmente gratuita, não existe argumento para a cobrança da expedição de 2a(segunda) via, já que o cidadão não colaborou para perda da cédula de identidade. 

	Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2007

	João Bonfim
	Deputado Estadual.