PROJETO DE LEI Nº 15.950/2007

                                                       
					  OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS    
                                                       A  TEREM   EM   SEU   QUADRO  FUNCIONÁRIOS 
                                                       DESTI NADOS  AO ATENDIMENTO DE DEFICIEN-                                                             
                                                       TES AUDITIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1 - Todos os estabelecimentos  comerciais  do  Estado  da  Bahia, que  atendem  a       um público superior a  mil  pessoas  por  dia,  deverão  possuir,  no mínimo, um funcionário destinado ao atendimento específico de deficientes visuais ou auditivos, apto a se comunicar por Língua Brasilde Sinais – LIBRAS. 

Art. 2 -  Para     o     atendimento     do   disposto    no    artigo    anterior,     ficam      os         estabelecimentos  comerciais  autorizados   a  firmar  convênios com  entidades
sociais cuja finalidade seja o atendimento de pessoas surdas. 

Art. 3 - Os   estabelecimentos  em  apreço  terão  sessenta  dias  para   as  adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei; findo este prazo, não poderão continuar em funcionamento, assim como novos estabelecimentos de igual porte somente poderão iniciar suas atividades após o comprovado atendimento da exigência prevista nesta Lei. 

Art. 4 - A   presente  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado      

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar o atendimento dos portadores de deficiência auditiva por parte dos estabelecimentos comerciais, levando-se em conta que cerca de 10% (dez por cento) da população sofre de problemas irreversíveis no aparelho auditivo, tendo as crianças como vítimas preferenciais de tais distúrbios, afetando sensivelmente o desenvolvimento psicossocial do ser humano.

Atualmente o número de deficientes auditivos existentes em território baiano é expressivo e justifica a presente propositura que é de grande alcance social.

Sala das Sessões,  28 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado