PROJETO DE LEI Nº 15.958/2007

                                                       
                                                             DETERMINA      ÀS      CONCESSIONÁRIAS     DE  
                                                       SERVIÇO    PÚBLICO     FORNECEDORAS       DE 
                                                       ENERGIA  ELÉTRICA  A  EXPEDIR NOTIFICAÇÃO  
                                                       COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR          
                                                       VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.

     
A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art.1º – As empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  fornecedoras d e energia     elétrica   no   Estado  da  Bahia  quando  da  realização  de  vistoria  técnica  no medidor do usuário residencial, deverá expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria.

Parágrafo único – A vistoria  técnica deverá  ser  marcada  em  prazo  superior  a 48 horas da entrega do Aviso de Recebimento pelo usuário.

Art. 2º – A não observância à regra do “caput” do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas de furto de energia elétrica.

Art. 3º- Esta Lei  entrará   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas  as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  06 de março de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado      

JUSTIFICATIVA

A presente proposição carrega no seio de sua expressão a preocupação deste Deputado em colaborar com a melhora na prestação de serviço público fornecido pelas fornecedoras de energia elétrica.

Têm chegado ao nosso conhecimento que diariamente são distribuídas nos Cartórios dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia dezenas de ações indenizatórias contra as Concessionárias de Serviços Públicos de fornecimento de energia elétrica, e   na maioria dos casos referem-se à suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica com aplicação de multas e juros, com base em laudo de vistoria unilateral realizada pelos prepostos da Concessionária, isto é, sem o conhecimento e anuência pessoal do consumidor residencial.

A Fornecedora de energia elétrica, na maioria das vezes, ao dirigir-se para a residência do consumidor e realizar vistoria técnica em seu medidor não encontra o titular do serviço, encontrando muita vezes empregados domésticos, idosos, menores, parentes, etc., e, apesar disto, à revelia do titular do serviço, realiza vistoria emitindo laudo de infração, obrigando “terceiros” a assinar e anuir o laudo de infração unilateral, que posteriormente será utilizado para efetuar cobranças e suspensão no fornecimento de energia elétrica.

Cumpre salientar que a Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) apresenta a boa-fé objetiva do consumidor como um dos princípios norteadores nas relações consumerista e, de tal sorte, quem detém todo conhecimento, tecnologia e equipamentos, inclusive medidores é a fornecedora de energia elétrica, devendo, portanto, serem resguardadas as declarações de vontade do consumidor ante a sua hipossuficiência em relação ao poderio econômico das Concessionárias de Serviços de energia elétrica.

Ressalta-se que a conduta das Fornecedoras de energia elétrica fere princípios Constitucionais basilares, a saber: contraditório e da ampla defesa, no art. 5º inciso LV da Carta Magna, pois a mesma, ao emitir auto de infração anuído por “terceiros” e não pelo próprio usuário, macula desde o seu nascedouro o conteúdo do referido auto, pois não existe o contraditório, isto é, o usuário não foi ouvido nem tampouco anuiu com “pseudo” irregularidade.

Desta forma, ao nosso ver, o procedimento ora apresentado em muito irá contribuir para que os consumidores  do Estado da Bahia que se utilizem do fornecimento de energia elétrica tenham respeitados os seus direitos quando da realização de qualquer tipo inspeção no medidor do usuário residencial.

Esperamos, merecer de meus pares a análise, eventuais contribuições e a aprovação deste projeto que com certeza muito beneficiará os cidadãos baianos.

Sala das Sessões,  06 de março de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado