PROJETO DE LEI Nº 15.970/2007

Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

Art. 1º - O Estado apoiará iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, nos termos desta lei.

Parágrafo Único – Na aplicação do disposto nesta Lei, terão prioridade as iniciativas que envolvam associação, cooperativa ou outra forma de organização de agricultores familiares, bem como a comercialização de produtos obtidos mediante práticas de manejo e cultivo de plantas, de criação de animais, de produção e utilização de insumos, de processamento e de distribuição que observem os princípios da agroecologia e os valores socieconômicos e culturais dos agricultores familiares, de modo a assegurar a diversificação da produção, a conservação e a utilização sustentável dos recursos naturais e materiais.
 
Art. 2º - O apoio de que trata esta lei tem por objetivos:

I - estimular as feiras livres municipais e outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

II - promover a melhoria da renda dos agricultores familiares;

III - estimular a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural;

IV - fortalecer a economia local por meio da geração de empregos e da comercialização de alimentos produzidos no município;

V - estimular a oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo;

VI - auxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar. 

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, compete ao Estado:

I - estimular a implantação de conselhos municipais voltados para a promoção do desenvolvimento rural;

II - prestar auxílio técnico:

a) na elaboração e implementação de Planos Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDR's -;

b) na elaboração de legislação municipal que disponha sobre o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

III - desenvolver atividades, projetos e obras para a implantação, a melhoria e a administração de feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

IV - promover a capacitação de agentes públicos municipais;

V - desenvolver diagnósticos sobre as características e potencialidades do mercado consumidor de cada localidade;

VI - promover o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados pelos programas decorrentes desta lei;

VII - fornecer assistência técnica e treinamento para os agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local;

VIII - auxiliar no planejamento e na implantação da logística de transporte dos produtos a serem comercializados;

IX - disponibilizar ou doar ao poder público municipal barracas, equipamentos e instalações necessárias para a montagem e operacionalização de feiras livres ou de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

X - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores familiares ou suas organizações investirem na melhoria da estrutura de comercialização;

XI - promover campanhas de valorização e de divulgação de feiras livres de agricultores familiares;

XII - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas, projetos e obras voltados para os objetivos previstos nesta lei

Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, serão atendidos prioritariamente municípios de escassas condições de desenvolvimento sócio-econômico e que já tenham implantado conselho municipal voltado para a promoção do desenvolvimento rural.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 08 de março de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

A agricultura familiar é um segmento de grande importância econômica e social para todas as regiões do Estado, pois, além de empregar a grande maioria das pessoas que trabalham na área rural, tem larga participação na produção de diversos itens básicos da alimentação, como feijão, mandioca, milho, ovos, carne, frutas, legumes e verduras. Dessa forma, esse setor, além de ser o principal gerador de trabalho rural, é também fundamental para a promoção e a garantia da segurança alimentar em áreas urbanas.
 
Apesar da relevante contribuição da agricultura familiar para o Estado e embora haja políticas de apoio já implantadas - como financiamentos e programas específicos -, a grande maioria dos produtores rurais que se dedica à agricultura familiar apresenta níveis de renda muito baixos. Milhares deles não conseguem sequer adquirir outros artigos e alimentos de primeira necessidade produzidos por terceiros. Em nosso entendimento, um dos grandes óbices à melhoria da renda desses produtores é a dificuldade de comercializar, em pequena escala, sem atravessadores, produtos corriqueiros de suas propriedades, como hortifrutigranjeiros, queijos, grãos, farinhas e doces, além de artesanatos confeccionados com matéria-prima local.
 
Nesse contexto, as feiras livres municipais se apresentam como uma excelente alternativa para os agricultores familiares venderem seus produtos diretamente ao consumidor final, com ganhos significativos para todos, pois haverá melhoria da renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e mais baratos para o consumidor e dinamização da economia local pela geração de empregos e maior circulação de mercadorias.

Entretanto, dadas as notórias limitações da maioria dos municípios, é fundamental o apoio do poder público estadual em diversas ações necessárias para o fomento dessas feiras, como a elaboração de diagnósticos sobre as características e potencialidades do mercado consumidor local, a assistência técnica e financeira nas fases de produção, de beneficiamento, de transporte, comercialização e o cadastramento dos produtores, entre outras.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO