PROJETO
 
DE

LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA

DO

ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI N.º  15.979/2007 

ÍNDICE

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º e  Art. 2º.
LIVRO I
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3o a Art. 11. 
TÍTULO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 12 a Art. 14. 
CAPÍTULO II
DAS SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
Art. 15 e Art. 16. 
CAPÍTULO III
DAS COMARCAS
Art. 17  a Art. 22. 
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS
Art. 23 e Art. 24. 
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DAS COMARCAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS
Art. 25 a Art. 29. 
SEÇÃO III
DAS VARAS
Art. 30. 
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 31 a Art. 35.  
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 36 a Art. 42. 
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES
Art. 43 e Art. 44. 
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO PRIMEIRO GRAU
Art. 45 a Art. 51. 
SEÇÃO I
DO JUIZ SUBSTITUTO
SUBSEÇÃO I
DA INVESTIDURA
Art. 52 a Art. 57. 
SUBSEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, DA VITALICIEDADE E DA PROMOÇÃO
Art. 58 a Art. 60.  
SEÇÃO II
DO JUIZ DE DIREITO
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZES DE DIREITO
Art. 61 e Art. 62. 
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO DO FORO
SUBSEÇÃO I
DO DIRETOR SUBSECCIONAL
Art. 63. 
SUBSEÇÃO II
DIRETOR DO FORO
Art. 64. 
SUBSEÇÃO III
DOS JUIZES DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS
Art. 65. 
SUBSEÇÃO IV
DOS JUIZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 66. 
SUBSEÇÃO IV
DOS JUIZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 67.  
SUBSEÇÃO V
DOS JUIZES DAS VARAS DE FAMÍLIA
Art. 68.  
SUBSEÇÃO VI
DOS JUIZES DAS VARAS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS.
Art. 69. 
SUBSEÇÃO VII
DOS JUIZES DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 70. 
SUBSEÇÃO VIII
DOS JUIZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE TRABALHO
Art. 71. 
SUBSEÇÃO IX
DOS JUIZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Art. 72 a Art. 77. 
SUBSEÇÃO X
DOS JUIZES DAS VARAS CRIMINAIS
Art. 787.
SUBSEÇÃO XI
DOS JUIZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE VEÍCULOS
Art. 79. 
SUBSEÇÃO XII
DOS JUIZES DAS VARAS DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 80.
 SUBSEÇÃO XIII
DOS JUIZES DAS VARAS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATIVOS A TÓXICOS
Art. 81. 
SUBSEÇÃO XIV
DOS JUIZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 82. 
SUBSEÇÃO XV
DOS JUIZES DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDOR DE PRESÍDIOS
Art. 83. 
SUBSEÇÃO XVI
DOS JUIZES DE DIREITO DAS VARS DE SUBSTITUIÇÃO
Art. 84. 
SUBSEÇÃO XVII
DOS JUIZES DAS VARAS REGIONAIS DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 85 e Art. 86. 
SEÇÃO IV
DO TRIBUNAL DO JÚRI
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 87 a Art. 89. 
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 90 e Art. 91. 
SUBSEÇÃO III
DO JUIZ SUMARIANTE E DO JUIZ PRESIDENTE
Art. 92  a Art. 94. 
SEÇÃO V
DA AUDITORIA MILITAR
Art. 95 a Art. 97. 
SEÇÃO VI
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 98 a Art. 105. 
CAPÍTULO IV
JUSTIÇA DE PAZ
Art. 106 a Art. 111. 
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCILIAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112 a Art. 114.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO
Art. 115 a Art. 124. 
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE JUIZES DE DIREITO
Art. 125 a Art. 152.
LIVRO II
DA MAGISTRATURA
TÍTULO ÚNICO
DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 153 e Art. 154. 
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA
Art. 155. 
CAPÍTULO III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MAGISTRADO 
Art. 156 a Art. 158. 
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA, DA ANTIGÜIDADE E DA CONTAGEM DE TEMPO 
Art. 159 a Art. 168. 
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 169. 
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 170 e Art. 171. 
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art.172 e Art. 173. 
CAPÍTULO VIII
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 174. 
CAPÍTULO IX
DO PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA
Art. 175 a Art. 187. 
CAPÍTULO X
DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS
Art. 188 a Art. 191. 
CAPÍTULO XI
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA DOS MAGISTRADOS
Art. 192 a Art. 195. 
LIVRO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE
APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 196 a Art. 198. 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 199 a Art. 201. 
TÍTULO II
DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 202. 
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 203 a Art. 208. 
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Art. 209 a Art. 212. 
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO I
DOS TABELIÃES DE NOTAS COM FUNÇÃO DE TABELIÃO E OFICIAL DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 213 a Art. 221. 
SEÇÃO II
DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art 222 a Art. 226. 
SEÇÃO III
DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 227 e Art. 228. 
SEÇÃO IV
DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 229 a Art. 233. 
SEÇÃO V
DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 234 a Art. 238. 
SEÇÃO VI
DO SUBTABELIÃO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE
SUBTABELIÃO E SUBOFICIAL DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 239.  
SEÇÃO VII
DO SUBOFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS
Art. 240.  	
SEÇÃO VIII
DO SUBTABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 241.  
SEÇÃO IX
DO ESCRIVÃO E DO DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA
Art. 242. 
SEÇÃO X
DO SUBESCRIVÃO E DO SUBTITULAR
Art. 243. 
SEÇÃO XI
DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Art. 244 a Art. 249. 
SEÇÃO XII
DO ADMINISTRADOR DO FÓRUM
Art. 250. 
SEÇÃO XIII
DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Art. 251 a Art. 254. 
SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 255.  
SEÇÃO XV
DO ESCREVENTE DE CARTÓRIO
Art. 256. 
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 257. 
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 258 a Art. 261. 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 262. 
SEÇÃO III
DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 263 a Art. 272. 
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 273. 
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 274 a Art. 281. 
LIVRO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
TÍTULO ÚNICO
DO EXPEDIENTE FORENSE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 282 a Art. 287.  
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO TRIBUNAL E DAS AUDIÊNCIAS DOS JUÍZOS
Art. 288 a Art. 291. 
LIVRO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 292 a Art. 310. 

PROJETO DE LEI N.º

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.  Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre:
I – divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares;
II – magistratura estadual;
Art. 2º. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
LIVRO I
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3o. O exercício das funções judiciais na esfera estadual compete, exclusivamente, aos Juizes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites de suas competências, à exceção do que diz respeito ao Tribunal do Júri.
Art. 4o. Os Juizes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.
Art. 5o. Para garantir o efetivo cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juizes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou de outros meios necessários àqueles fins.
Parágrafo único. Sob pena de responsabilidade, as requisições serão prontamente atendidas, sem que assista às autoridades a quem dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar o mérito da decisão ou do ato a executar ou a cumprir.
Art. 6º. Na guarda e aplicação das Constituições da República e do Estado e das leis, o Poder Judiciário só agirá em espécie e por provocação da parte interessada, salvo quando norma legal determinar procedimento de ofício.  
Art. 7º. Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, nos seguintes atributos:
I – dizer do direito, nos termos e limites processuais e jurisdicionais;
II – dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
III – eleger seus órgãos diretivos e organizar os seus serviços;
IV – elaborar os regimentos internos de seus órgãos;
V – propor medidas legislativas concernentes a:
a) alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
b) criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
d) alteração da organização e divisão judiciárias;
VI – prover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração da Justiça;
VII – exercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as de planejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais.
Art. 8º. Ao Poder Judiciário, compreendidos todos os seus órgãos, serão atribuídos, na Lei Orçamentária anual, recursos suficientes para o custeio dos seus programas, projetos e atividades.
§ 1º. O Tribunal de Justiça elaborará as propostas plurianual e orçamentária anual do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados ao Poder Judiciário, serão entregues, até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar.
Art. 9º. Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.
§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, assegurando-se a atualização dos seus valores, consoante índice oficial vigente à época do pagamento.
Art. 10. Os julgamentos, em todos os órgãos do Poder Judiciário, serão públicos e fundamentadas as suas decisões. 
Art. 11. Todas as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
TÍTULO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 12. Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Distritos e Varas.
§ 1º Entende-se como:
I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;
III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;
VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;
VII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca; e
VIII - Comarca Não-Instalada, todo município que ainda não seja sede de Comarca.
§ 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.
Art. 13. A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior dependem de Resolução do Tribunal Pleno, que observará:
I - a extensão territorial;
II - o número de habitantes e de eleitores;
III - a receita tributária;
IV - o movimento forense; e
V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
Art. 14. A competência dos órgãos jurisdicionais será definida por ato do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DAS SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
Art. 15. As Subseções e as Regiões Judiciárias, submetidas administrativa e financeiramente aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, serão constituídas visando à desconcentração das atividades administrativas.
Art. 16. As Subseções, as Regiões e as Circunscrições Judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, serão discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juizes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessadas e os Corregedores da Justiça.
CAPÍTULO III
DAS COMARCAS
Art. 17. Cada Município constitui uma Comarca.
Art. 18. Até que preencham os requisitos para instalação da Comarca, permanecem reunidos, em Comarca única, com a denominação do Município que lhe servir de sede, os municípios agrupados nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 19. Havendo instalação de Vara ou Comarca, no prazo de dez dias, contados da publicação do ato respectivo, poderá o Juiz titular optar pelo exercício na respectiva Vara ou Comarca instalada.
Art. 20. Ocorrendo agregação de Varas, os Juizes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.
Art. 21. Se o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça transferir, provisoriamente, a sede da Comarca para outro município.
Art. 22. Na forma a ser estabelecida pelo Tribunal Pleno, poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em Comarca diversa daquela em que tramita o feito.
Parágrafo único. Os incidentes decorrentes do cumprimento desses atos judiciais serão resolvidos pelo Juízo a que se subordinar funcional e administrativamente o servidor executor da ordem.
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS
Art. 23. As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
Parágrafo único. Atendida a conveniência da administração da Justiça, as Comarcas poderão ser agrupadas em circunscrições para fins de substituição de Juizes, correição ou alocação de serviços de apoio, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 24. A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:
I – Na entrância inicial:
a)	extensão territorial de até 200 Km²;
b)	população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, trinta por cento na respectiva sede;
c)	colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d)	aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e)	receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;
II – Na entrância intermediária:
a) extensão territorial de até 300 Km²;
b) população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;
d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa;
e) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.
Parágrafo único. O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DAS COMARCAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS
Art. 25. A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 24, inciso I, for provida de:
I – edifício do Fórum em condições adequadas;
II – casas residenciais condignas, que permitam a Juizes e Promotores Públicos residir na Comarca;
III – cadeia pública em condições de segurança e higiene;
IV – instalação para alojamento, no mínimo, de Destacamento de Polícia Militar.
§ 1º.  Enquanto não atendidos os requisitos de lei, não haverá instalação de Comarca, permanecendo os serviços judiciários afetos à Comarca sede.
§ 2º.  A instalação de Comarca depende de prévia inspeção e de parecer fundamentado da Corregedoria da Justiça, quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo.
§ 3º.  À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório.
§ 4º.  Em casos excepcionais e no estrito interesse da administração da Justiça, o Tribunal de Justiça poderá, por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer dos seus membros, autorizar a instalação de Comarcas, sem alguns dos requisitos constantes dos incisos anteriores.
Art. 26. Aprovada a instalação da Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a solenidade, que será presidida por ele ou outro magistrado para tanto designado.
Parágrafo único. Da solenidade de instalação lavrar-se-á ata circunstanciada, da qual se extrairão cópias, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, à Procuradoria Geral da Justiça, ao Arquivo Público, à Fundação IBGE, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município sede da Comarca. 
Art. 27. Instalada Comarca ou Vara, para ela serão deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, além dos processos em curso e os findos.
Art. 28. Cada Comarca manterá registros de sua instalação, da entrada e do afastamento definitivo de Juizes, promotores e servidores, além de outros atos e fatos relevantes, referentes à história do Município, da Comarca e da vida judicial local.
Art. 29. A instalação dos Distritos Judiciários será presidida pelo Juiz de Direito ou Substituto da respectiva Comarca, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DAS VARAS
Art. 30. As Varas serão criadas e instaladas sempre que:
I - o movimento forense o exigir;
II - for indicada a especialização das funções jurisdicionais; ou
III - a extensão territorial da comarca ou o número de habitantes dos municípios que a integram recomendar a descentralização.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 31. O Poder Judiciário no Estado da Bahia compreende:
I – órgãos judicantes, colegiados e singulares;
II – órgãos de correição;
III – órgãos auxiliares, judiciais e extrajudiciais;
IV – órgãos de apoio técnico-administrativo.
§ 1º. As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados;
§ 2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juizes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
§ 3º. As funções dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo são exercidas por servidores recrutados na forma da lei.
Art. 32. São órgãos judicantes:
I -Tribunal de Justiça;
II – Juizes de Direito;
III – Tribunais do Júri;
IV – Auditoria da Justiça Militar;
V – Juizes Substitutos;
VI – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VII – Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII – Conselhos Municipais de Conciliação. 
IX - Juizes de Paz; e
X - outros órgãos instituídos por lei.
Art. 33. São órgãos de correição:
I – Tribunal Pleno;
II– Conselho da Magistratura;
III – Corregedorias da Justiça;
IV – Juizes de Direito e Substitutos.
Art. 34. São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
§ 1º. Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
§ 2º.  As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.
Art. 35.  São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre composição, atribuições e funcionamento de suas Secretarias.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 36. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 53 (cinqüenta e três) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior.
Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça depende de proposta do Tribunal Pleno.
Art. 37. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, através de resolução, criar o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição Federal.
Art. 38. O Tribunal de Justiça poderá funcionar:
I - descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas; e
II - desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia de seus serviços.
Art. 39. O Tribunal de Justiça constituirá comissões internas, cuja composição, atribuições e funcionamento serão disciplinados pelo  Regimento Interno.
Art. 40. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade de Presidente, Vice-Presidentes e Corregedores da Justiça, além daquelas previstas em lei.
Art. 41. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá:
I - uniformizar procedimentos, visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e
II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
Parágrafo único - Somente em casos especiais, disciplinados no Regimento Interno, será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento.
Art. 42. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, visará o Tribunal Pleno à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES
Art. 43. As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 44. O magistrado que for convocado para substituir na segunda instância perceberá, a esse título, a diferença entre os subsídios auferidos e os correspondentes ao do cargo que passar a exercer, inclusive diárias, quando for o caso.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO PRIMEIRO GRAU
Art. 45. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:
I - Juiz Substituto;
II - Juiz de Direito de entrância inicial;
III - Juiz de Direito de entrância intermediária; e
IV - Juiz de Direito de entrância final.
Art. 46. O Juiz Substituto vitalício e o não-vitalício, quando designados para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terão competência plena.
Art. 47. Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto não-vitalício para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Sendo vitalício o Juiz Substituto, a designação deverá se restringir às unidades de divisão judiciária da circunscrição judiciária em que estiver lotado.
Art. 48. O Juiz Substituto vitalício, quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juizes de Direito das Varas das Comarcas integrantes da Circunscrição Judiciária.
Art. 49. O Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito ou Juiz Substituto vitalício, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência plena ou limitada.
Art. 50. Nas Comarcas com mais de duas Varas em que não houver Juiz Substituto disponível, os Juizes de Direito serão substituídos:
I - por Juiz de Direito com a mesma competência; e
II - por Juiz de Direito de competência diversa.
§ 1º Na designação do Juiz Substituto deverá ser observada a ordem decrescente de antigüidade na entrância, sendo o mais novo substituído pelo mais antigo.
§ 2º Salvo situações excepcionais, é vedada a designação de Juiz de Direito para substituir em mais de uma unidade de divisão judiciária.
§ 3º Em casos de imperiosa necessidade, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça adotar critério diverso para a designação do Juiz Substituto.
Art. 51. Nos casos de licença, férias ou vacância de cargo de mais de um Juiz de Direito da mesma Circunscrição, servirá o Juiz Substituto onde sua presença for mais necessária, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO I
DO JUIZ SUBSTITUTO
SUBSEÇÃO I
DA INVESTIDURA
Art. 52. O ingresso na Magistratura far-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz Substituto, após nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 53. Os Juizes Substitutos serão nomeados mediante aprovação em concurso de provas e títulos, perante a Comissão de Concurso, integrada pelo Decano do Tribunal de Justiça, que será o seu Presidente, 2 (dois) Desembargadores Titulares e 2 (dois) Suplentes, indicados pelo Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único.  A comissão examinadora de cada concurso contará com um representante da OAB, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.
Art. 54. Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro, estar em exercício dos direitos civis e políticos e em dia com as obrigações do serviço militar;
II – não ter mais de 65 (cinco e sessenta) anos de idade no último dia de inscrição;
III – ser bacharel em Direito;
IV – fazer prova de bons antecedentes, mediante certidão da Escrivania competente da jurisdição onde residiu, depois de completar 18 (dezoito) anos, e de idoneidade moral, atestada por Juiz ou autoridade perante a qual haja servido;
V – comprovar o exercício, posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, de 3 (três) anos de atividade jurídica, admitindo-se, no cômputo desse período, os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, § 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos, com aprovação. 
Art. 55. Com o pedido de inscrição, deverá o candidato juntar o seu curriculum vitae, contendo a indicação de todos os cargos que houver exercido, ficando a seu arbítrio a apresentação de títulos comprobatórios da sua capacidade intelectual.
Art. 56. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disciplinará a forma e as condições de realização do concurso, cabendo à Comissão de Concurso elaborar o Regulamento respectivo.
Art. 57. Serão indicados à nomeação, pela ordem rigorosa de classificação, candidatos em número correspondente ao de vagas, se possível.
Parágrafo único. A nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado, realizada a partir de informações colhidas na forma e no prazo definidos no Regulamento de Concurso.
SUBSEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, DA VITALICIEDADE E DA PROMOÇÃO
Art. 58. A nomeação do Juiz Substituto obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação no respectivo concurso.
Art. 59. O processo de vitaliciedade observará as regras dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 60.  São requisitos para promoção do Juiz Substituto para Juiz de Direito, no que couber, os exigidos para promoção de entrância a entrância. 
SEÇÃO II
DO JUIZ DE DIREITO
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZES DE DIREITO
Art. 61. Aos Juizes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:
I – abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos Cartórios;
II – designar substitutos entre os servidores da Justiça nas suas faltas e impedimentos, e na vacância, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça a designação que houver feito;
III – solicitar à Corregedoria Geral da Justiça a realização de concurso público para prover as vagas nos Ofícios e nas Serventias da Comarca;
IV – organizar a escala anual de férias dos servidores da Justiça, exceto na Comarca de Salvador, remetendo à Corregedoria Geral da Justiça cópias do respectivo ato;
V – conceder licença para tratamento de saúde, até 60 (sessenta) dias, aos servidores da Justiça, sob sua jurisdição, fazendo as necessárias comunicações;
VI – decidir as reclamações das partes contra atos praticados pelos servidores sob sua jurisdição;
VII – remeter peças ao órgão do Ministério Público, na hipótese prevista no art. 40 do Código de Processo Penal;
VIII – levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, fatos e ocorrências capazes de configurar prática de infração disciplinar imputável a advogado ou estagiário de Direito. 
IX – levar ao conhecimento do Procurador Geral da Justiça as infrações de ética profissional imputáveis aos representantes do Ministério Público;
X – requisitar a força pública, quando se fizer necessária, para efetivar o cumprimento de suas ordens e decisões;
XI – dar posse aos servidores da Justiça, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça;
XII – fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;
XIII – suscitar conflitos de competência e declarar-se suspeito ou impedido, em despacho fundamentado, nos casos previstos em lei;
XIV – mandar cancelar as expressões injuriosas ou desprimorosas à Justiça, a qualquer dos seus órgãos ou aos membros do Ministério Público e aos advogados de qualquer das partes, comunicando o fato à Ordem dos Advogados, à Procuradoria Geral da Justiça ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso;
XV – providenciar a remessa dos autos e a apresentação do condenado ao Juízo das Execuções Penais competente, tão logo transite em julgado a sentença, e desde que o condenado não deva cumprir a pena em presídio da Comarca ou do local de sua residência;
XVI – executar sentenças e acórdãos;
XVII – processar e julgar;
a) os feitos da competência do seu Juízo ou Vara;
b) os embargos de declaração opostos às suas sentenças e decisões;
c) as suspeições e impedimentos levantados contra os representantes do Ministério Público, peritos e servidores nos processos de sua competência;
d) as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de Juízo Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
e) as medidas cautelares, cujos feitos principais forem de sua competência;
XVIII – praticar todos os demais atos autorizados por lei;
XIX – processar e julgar, em sua área de jurisdição, os feitos em que forem interessadas pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da lei especifica;
XX – conceder o favor legal da justiça gratuita e nomear Advogado às partes, onde não exista órgão competente da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 1º. Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça.
§ 2º. Ouvido, previamente, o Tribunal de Justiça, o Presidente poderá designar qualquer Juiz de Direito Substituto de entrância final, para o desempenho de missão de caráter excepcional, no estrito interesse da Justiça.
Art. 62. Nas Comarcas com mais de uma Vara, as atribuições dos Juizes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das Varas privativas.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO DO FORO
SUBSEÇÃO I
DO DIRETOR SUBSECCIONAL
Art. 63. A Direção Subseccional, instituída com vistas à desconcentração da administração da Justiça, cuja competência e atribuições administrativas e de política judiciária serão definidas pelo Tribunal de Justiça, será exercida por um Juiz da entrância mais elevada existente na Subseção Judiciária, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
SUBSEÇÃO II
DIRETOR DO FORO
Art. 64. Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, por um de seus Juizes titulares, conforme dispuser Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.
§ 2º O Juiz Substituto responderá pela Direção do Foro sempre que na Comarca não se encontrar em exercício Juiz titular.
SUBSEÇÃO III
DOS JUIZES DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS
Art. 65. Compete aos Juizes das Varas Cíveis e Comerciais:
I – processar e julgar:
a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo;
b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
c) as ações de falências e recuperação judicial;
d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo;
f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo;
II – proferir sentença a respeito de laudo arbitral;
III – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO IV
DOS JUIZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 66. Aos Juizes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
SUBSEÇÃO V
DOS JUIZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 67.  Aos Juizes das Varas da Fazenda Pública compete:
I – processar e julgar, em matéria fiscal:
a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias;
b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros;
c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia;
II – processar e julgar, em matéria administrativa:
a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c) as justificações destinadas a servir de prova junto às repartições autárquicas e fundações estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações promovidos contra elas, de conteúdo não-tributário;
III – expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça;
IV – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, visando à especialização, disciplinará a competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública na Comarca da Capital.
SUBSEÇÃO VI
DOS JUIZES DAS VARAS DE FAMÍLIA
Art. 68.  Aos Juizes das Varas de Família compete:
I – processar e julgar:
a)	as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e  à capacidade das pessoas;
b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento;
d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;
e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de  emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família;
II – homologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior;
III – suprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados;
IV – autorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial;
V – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO VII
DOS JUIZES DAS VARAS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS.
Art. 69. Aos Juizes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos, compete:
I – processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
b) as causas de interdição, bem assim as de tutela de menores, órfãos ou filhos de interditos e ausentes;
c) os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução;
d) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, de interditos, ausentes ou de menores sujeitos à sua jurisdição;
e) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeito à sua jurisdição;
f) as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública;
II – conceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários;
III – proceder à liquidação de firmas individuais, em casos de falecimento de comerciante, e à apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;
IV – abrir os testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, arquivamento e cumprimento deles, assim como dos testamentos públicos;
V – prover, na entrega de legados e bens, o fiel cumprimento das disposições testamentárias e zelar pelo destino dos bens e valores partilhados a menores e incapazes;
VI – deliberar sobre a forma de liquidação, divisão ou partilha dos bens inventariados, na forma da Lei processual;
VII – ordenar o cancelamento de gravames, ou gravação de bens, assim como a entrega ou o recolhimento de dinheiro, valores e bens, em cumprimento de decisões que houver proferido em processo de sua atribuição;
VIII – instruir e julgar todas as ações relativas a heranças liquidadas e partilhadas em seu Juízo, bem como as que lhes forem acessórias ou oriundas de outras, sentenciadas ou em curso.
IX – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO VIII
DOS JUIZES DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 70. Compete aos Juizes das Varas de Registros Públicos:
I – processar e julgar as causas que se refiram aos Registros Públicos, inclusive as do Registro Torrens;
II – processar e julgar os procedimentos cautelares preparatórios destinados a instruir os feitos de sua competência;
III – exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juizes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro;
IV – exercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
V – decidir as dúvidas levantadas pelos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, nos termos do procedimento administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei no 6.015/73 (Lei de Registros Públicos);
VI – fiscalizar os livros dos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos;
VII – determinar a complementação e a regularização dos livros que faltem ou estejam irregulares e a adoção de novos, necessários à observância da lei ou ao melhor funcionamento do serviço, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIII – processar e julgar os pedidos de cancelamento de protesto cambial, quando houver erro procedimental do Tabelião de Protesto;
IX – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO IX
DOS JUIZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE TRABALHO
Art. 71. Compete aos Juizes de Acidentes de Trabalho:
I – processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ainda que interessada a Fazenda Pública ou qualquer órgão da administração direta ou descentralizada;
II – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO X
DOS JUIZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Art. 72. Os Juizes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes:
I – em matéria infracional:
a) conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;
b) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – em matéria não-infracional:
a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
b) conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;
c) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – em execução de medidas sócio-educativas:
a)	exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;
b)	 exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócio-educativos.
Parágrafo único. Aos Juizes das Varas da Infância e da Juventude incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Art. 73. Havendo mais de um Juiz da Infância e da Juventude, um deles será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante aprovação do Tribunal de Justiça, para, sem prejuízo da sua competência jurisdicional, exercer a Direção do Juizado, pelo prazo de 1 (um) ano, estabelecendo-se rodízio entre os Juizes Titulares, na ordem de antigüidade.
Art. 74. Compete ao Juiz Diretor do Juizado da Infância e da Juventude:
I – a prática de atos de gestão de pessoal, relativos aos servidores lotados no serviço de apoio técnico-administrativo do Juizado, exceto os atos de admissão, nomeação, designação para cargos de provimento temporário, exoneração, demissão, disponibilidade e progressão, que são privativos do Presidente do Tribunal de Justiça;
II – propor ao Presidente do Tribunal de Justiça as providências necessárias ao regular funcionamento do órgão;
III – disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
a)	a entrada e permanência da criança ou do adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em:
1. estádio, ginásio e campo desportivo;
2. bailes ou promoções dançantes;
3. boate ou congêneres;
4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
5. estúdios cinematográficos;
b) a participação da criança e do adolescente em:
1. espetáculos públicos e seus ensaios;
2. certame de beleza.
§ 1º. Para os fins do disposto no inciso III, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a)	os princípios e normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b)	as peculiaridades locais e a existência ou não de instalações adequadas;
c)	 a freqüência ao ambiente e eventual participação de criança e  de adolescente;
d)	 a natureza do espetáculo.
§ 2º. As medidas adotadas na forma do parágrafo anterior, para disciplina da entrada e permanência da criança e do adolescente desacompanhados, nos locais de que trata a alínea a, do inciso III, bem como a participação nos eventos enumerados na alínea b, deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
 Art. 75. A organização e a disciplina dos serviços de apóio técnico-administrativo às Varas da Infância e da Juventude serão reguladas em Regimento de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Tribunal Pleno.
Art. 76. Nas Comarcas que não contam com Varas privativas, a Justiça da Infância e da Juventude será exercida pelos Juizes de Direito ou Substitutos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 77. Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juizes com competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários, ou, inexistindo estes, mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico-administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas.
SUBSEÇÃO XI
DOS JUIZES DAS VARAS CRIMINAIS
Art. 78. Aos Juizes das Varas Criminais compete:
I – processar e julgar:
a)	 os crimes e as contravenções não expressamente atribuídos a outro Juízo;
b)	 os habeas corpus contra atos das autoridades policiais e administrativas, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça e seus órgãos;
c)	 as medidas cautelares e os incidentes previstos na legislação penal não expressamente atribuídos a outro Juízo;
II – determinar a realização de exame de corpo de delito, conceder mandado de busca e apreensão e aplicar as medidas assecuratórias previstas em lei;
III – decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, assim como julgar os recursos interpostos ao arbitramento das fianças que forem deferidas pela autoridade policial;
IV – requisitar abertura de inquérito policial, na conformidade do art. 5º, II, do Código de Processo Penal;
V – deliberar sobre a realização de sindicância para aferir a periculosidade do acusado, sua situação social e familiar, e colher, no curso da instrução criminal, elementos que possibilitem manifestar-se sobre a concessão, ou não, do regime aberto de prisão-albergue, na oportunidade da sentença;
VI – fixar, criteriosamente, as normas de conduta a que ficará sujeito o albergado, modificá-las, substituí-las ou estabelecer outras, mediante representação da autoridade encarregada da vigilância ou de requerimento do Ministério Público, do albergado, ou, ainda, de ofício;
VII – deliberar sobre o recolhimento aludido no art. 25, alínea d, da Lei Estadual nº 3.665, de 26 de junho de 1978, impondo ao albergado a obrigação substitutiva do recolhimento;
VIII – permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução;
IX – decidir sobre a prisão domiciliar dos que tenham direito à prisão especial, submetendo-os, ou não, à vigilância policial, de modo a garantir o cumprimento das condições impostas para a concessão do beneficio;
X – determinar a comunicação, à Zona Eleitoral em que estiver inscrito o condenado, do quanto da pena que lhe foi imposta, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI – determinar o encaminhamento ao órgão próprio da estatística judiciária criminal do boletim individual, no qual deverão ser lançados os dados finais, depois de passar em julgado a sentença definitiva;
XII – praticar, de modo geral, os atos de jurisdição regulados pela legislação penal, substantiva e processual, não expressamente atribuídos a outro Juízo;
XIII – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO XII
DOS JUIZES COMPETENTES PARA ACIDENTES DE VEÍCULOS
Art. 79. Aos Juizes de Acidentes de Veículos compete processar e julgar os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO XIII
DOS JUIZES DAS VARAS DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 80. Aos Juizes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente compete processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e adolescentes, bem como os incidentes processuais atinentes, ressalvada a competência das Varas do Júri, de Acidente de Veículos e do Juizado Especial Criminal.
Parágrafo único. Aos Juizes das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO XIV
DOS JUIZES DAS VARAS DOS FEITOS CRIMINAIS RELATIVOS A TÓXICOS
Art. 81. Aos Juizes das Varas dos Feitos Criminais Relativos a Tóxicos compete:
I – processar e julgar todos os feitos relativos a tóxicos e os respectivos incidentes;
II – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. 
SUBSEÇÃO XV
DOS JUIZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 82. Aos Juizes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete processar e julgar, na Comarca de Salvador e nas Comarcas de entrância intermediária, as causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Parágrafo único. Aos Juizes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
SUBSEÇÃO XVI
DOS JUIZES DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDOR DE PRESÍDIOS
Art. 83. Compete aos Juizes das Varas de Execuções Penais e Corregedor de Presídios:
I – aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;
III – decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão dos regimes;
c) detração e remissão da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidente de execução;
IV – autorizar saídas temporárias;
V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca, após prévio consentimento do seu titular, salvo nas penitenciárias regionais;
h) a remoção do condenado, na hipótese prevista no § 1º do art. 86 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;
VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento, e promover, quando for o caso, a apuração de responsabilidades;
VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais;
IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade, cuja estruturação será estabelecida em lei;
X – proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da Comarca.
XI – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Parágrafo único. Nas Comarcas com mais de uma Vara Criminal, inexistindo Vara Privativa de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios, o Juiz Corregedor de Presídios será designado pelo Corregedor das Comarcas do Interior, por período de até 2 (dois) anos, proibida a recondução.
SUBSEÇÃO XVII
DOS JUIZES DE DIREITO DAS VARAS DE SUBSTITUIÇÃO
Art. 84. Os Juizes de Direito Titulares das Varas de Substituição, todos de entrância final, exercerão jurisdição plena nas Varas que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§1º. Os Juizes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final, além de substituírem os Juizes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância, poderão ser designados para auxiliar em Varas da Comarca de Salvador, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem.
§2º. Os Juizes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final terão as atribuições e competências próprias do juízo onde estiverem exercendo a jurisdição.
SUBSEÇÃO XVIII
DOS JUIZES DAS VARAS REGIONAIS DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 85. As Varas Regionais de Conflito Agrário e Meio Ambiente têm competência para processar e julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal.
Art. 86. Haverá Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente nas Comarcas de Barreiras, Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.
SEÇÃO IV
DO TRIBUNAL DO JÚRI
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 87. O Tribunal do Júri funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária:
I – mensalmente, na Comarca de Salvador;
II – bimestralmente, nas demais Comarcas.
§ 1º. Na Comarca de Salvador, as sessões necessárias para julgar os processos preparados serão realizadas em dias úteis sucessivos, salvo justo impedimento.
§ 2º. Nas demais Comarcas, quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião realizar-se-á no mês seguinte, hipótese em que as razões do adiamento serão comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça.
 Art. 87. Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor Geral da Justiça, do Corregedor das Comarcas do Interior ou de Câmara do Tribunal de Justiça.
Art. 89. A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos jurados que tiverem de servir na sessão.
§ 1º. O sorteio dos jurados será realizado no período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias antes da data designada para a reunião.
§ 2º. Inexistindo processo a ser julgado, não haverá convocação do Júri e, caso já o tenha sido, o Juiz de Direito declarará sem efeito a convocação, por meio de edital publicado no Diário do Poder Judiciário, sempre que possível.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 90. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e de outros crimes comuns que lhes forem conexos.
Art. 91. Compete aos jurados responder aos quesitos que lhes forem formulados e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri aplicar o Direito.
SUBSEÇÃO III
DO JUIZ SUMARIANTE E DO JUIZ PRESIDENTE
Art. 92. Compete ao Juiz Sumariante:
I – receber ou rejeitar a denúncia;
II – dirigir a instrução;
III – proferir decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.
Parágrafo único. Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação.
Art. 93. Compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri:
I – receber o libelo;
II – preparar o processo para o julgamento;
III – presidir a sessão do julgamento e proferir a sentença;
IV – processar os recursos interpostos contra as decisões que proferir;
V – organizar anualmente a lista geral de jurados;
VI – fazer o sorteio e a convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão.
Art. 94. Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como lhe conceder liberdade provisória.
SEÇÃO V
DA AUDITORIA MILITAR
Art. 95.  A Justiça Militar Estadual é exercida:
I – em primeiro grau, pelos Juizes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar;
II – em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 96. A constituição, o funcionamento, a competência e as atribuições dos Conselhos da Justiça Militar e da Auditoria Militar obedecerão às normas da Lei de Organização Judiciária Militar.
Art. 97. Compete ao Juiz Auditor:
I – funcionar como auditor nos processos de alçada da Justiça Militar Estadual;
II – praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa;
III – providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos e fazendo as devidas comunicações.
Parágrafo único.  Em caso de comprovada necessidade, o Auditor da Justiça Militar poderá requisitar integrantes da Polícia Militar para auxiliar nos serviços do Cartório.
SEÇÃO VI
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Art. 98. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compostos por Juizes do Sistema dos Juizados, togados e leigos, e, ainda, por conciliadores, têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de reduzido potencial ofensivo, definidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 99. O Tribunal de Justiça, em Resolução, disporá sobre a designação dos Juizes leigos e conciliadores. 
Art. 100. As Turmas Recursais são compostas por Juizes de Direito com jurisdição na Comarca de Salvador, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os mais antigos dentre os integrantes do Sistema dos Juizados, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução e vedada a recusa.
§ 1º. Compete ao Presidente da Turma Recursal processar e exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos contra suas decisões, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.
§ 2º. A Secretaria da Presidência da Turma Recursal funcionará para os atos de julgamento e processamento de eventuais recursos contra suas decisões.
Art. 101. Compete ao Juiz do Sistema dos Juizados Especiais exercer as atribuições próprias de Juiz de Direito, atendidas as peculiaridades da legislação especial sobre Juizados Especiais, as orientações da Comissão dos Juizados Especiais e as resoluções do Tribunal de Justiça.
Art. 102. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são da competência das Turmas Recursais.
Art. 103. Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades a serem instaladas em municípios e distritos que compõem as Comarcas, bem como em bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante (art. 94 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
Art. 104. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juizes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
Art. 105. O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.
CAPÍTULO IV
JUSTIÇA DE PAZ
Art. 106. A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em lei.
§ 1º. Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.
§ 2º. Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil.
§ 3º. As atribuições conciliatórias do Juiz de Paz somente podem ser efetivadas em relação a direitos disponíveis, sendo a conciliação reduzida a termo, que por ele e pelas partes acordantes será subscrito, o qual constituirá documento público para fins do art. 585, II, do Código de Processo Civil.
Art. 107. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que preencham os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;
IV - maioridade civil;
V - escolaridade equivalente ao Ensino Médio;
VI - aptidão física e mental;
VII - domicílio eleitoral no município no qual existir a vaga e residência na sede do distrito para o qual concorrer;
VIII - bons antecedentes; e
IX - não filiação a partido político nem exercício de atividade  político-partidária.
Art. 108. Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar a eleição para Juiz de Paz até 4 (quatro) meses antes da sua realização.
§ 1º. A eleição dos Juizes de Paz não será simultânea com pleito para mandatos políticos e observará, naquilo que não for incompatível, a legislação federal específica e o Código Eleitoral.
§ 2º. O prazo para a inscrição dos candidatos será fixado em edital expedido pelo Juiz competente.
§ 3º. A inscrição poderá ser requerida por procurador com poderes especiais.
§ 4º. Cada Juiz de Paz será eleito com um suplente, que o sucederá ou o substituirá nas hipóteses de vacância ou de impedimento. Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seu suplente, caberá ao Juiz de Direito competente nomear Juiz de Paz ad hoc. 
§ 5º. O suplente de Juiz de Paz poderá ser convocado para atuar como Conciliador.
Art. 109. Os Juizes de Paz tomarão posse perante o Diretor do Foro da respectiva Comarca.
Art. 110. O servidor público no exercício do mandato de Juiz de Paz ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mantido o regime  previdenciário correspondente.
Parágrafo único. O período de afastamento é computável para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 111. A Corregedoria da Justiça e a Direção do Foro fiscalizarão os serviços da Justiça de Paz.
Parágrafo único. Compete ao Diretor do Foro processar e julgar os casos de perda de mandato de Juiz de Paz e ao Tribunal Pleno os recursos interpostos dessas decisões.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONCILIAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112. Haverá, nas Comarcas Não-Instaladas, Conselhos Municipais de Conciliação, que terão competência para a conciliação de causas cíveis e de família.
Art. 113. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação.
Art. 114. O acesso ao Conselho Municipal de Conciliação independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO
Art. 115. O Conselho Municipal de Conciliação tem competência para a conciliação de causas cíveis de menor complexidade, de valor não excedente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo.
Parágrafo único. Poderá o Conselho Municipal de Conciliação apreciar, até a conciliação, as causas cíveis de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos e as de família, desde que os demandantes se façam acompanhar por advogados.
Art. 116. Para instalação do Conselho Municipal de Conciliação, poderá ser firmado convênio com o Município interessado na prestação dos serviços.
Art. 117. Ao Juiz titular ou substituto da Comarca à qual está agregada a que sedia o Conselho Municipal de Conciliação incumbe, presentes as condições e pressupostos legais do pedido, homologar, após a audiência do Ministério Público, quando for o caso, o acordo celebrado.
Parágrafo único. Nas Comarcas de mais de um Juiz, homologará a transação o Juiz da Vara Cível ou de Família, a depender da natureza da causa, distribuindo-se o feito, no caso de existirem vários Juizes com a mesma competência, para a 1ª Vara Cível ou a 1ª Vara de Família.
Art. 118. Nas Comarcas onde existe prédio para o Fórum, nele funcionará o Conselho Municipal de Conciliação. Nas demais, o órgão funcionará em qualquer local público compatível com a atividade ou em espaço cedido, por meio de convênio, pela Prefeitura Municipal ou pela Câmara de Vereadores.
Art. 119. As audiências serão públicas e poderão realizar-se em qualquer horário, dependendo das condições específicas de cada Município.
Parágrafo único. Somente os atos considerados essenciais serão registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, digitadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 120. Haverá à disposição do Conselho, além do Conciliador, um servidor, com as seguintes atribuições:
I – receber as petições em formulário próprio e impresso, com aproveitamento daquele utilizado pelos Juizados Especiais Cíveis;
II – designar a audiência conciliatória, intimando o requerente no momento da apresentação da queixa;
III – providenciar a citação do requerido para a audiência de conciliação, por mandado ou por via postal, dependendo das peculiaridades do Município;
IV – assessorar o Conciliador nas audiências, datilografando ou digitando e apregoando as partes;
V – levar ao conhecimento do Conciliador e do Juiz todas as questões de interesse do Conselho, especialmente no que diz respeito ao seu funcionamento.
§ 1º. O servidor poderá ser funcionário municipal, a depender da existência ou não de convênio.
§ 2º. As queixas serão recebidas na forma escrita ou oral, em formulário padronizado, devendo conter:
a) o nome, a qualificação e o endereço das partes;
b) os fatos e os fundamentos do pedido, de forma sucinta;
c) o pedido e o seu valor.
Art. 121. Pelo menos uma vez, a cada 30 (trinta) dias, o Juiz se deslocará para a sede do Conselho Municipal de Conciliação, onde, além das homologações, celebrará casamentos, fará atendimento ao público e, eventualmente, realizará audiências conciliatórias e instrutórias.
Art. 122. Na fase de conciliação, o Conselho atuará apenas com conciliadores, escolhidos entre Bacharéis em Direito residentes na sede da Comarca.
§ 1º. Inexistindo, na Comarca, Bacharel em Direito que se habilite para o cargo, a função de conciliador pode ser exercida por qualquer cidadão, independentemente de formação escolar exigida no caput, na forma regulamentada pelo Tribunal de Justiça, sendo imprescindível, entretanto, a reconhecida idoneidade.
§ 2º. Na eventual carência de recursos humanos, poderão, preferencialmente, ser designados servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário para atuarem como conciliadores, mediante expressa anuência dos mesmos.
Art. 123. Frustrada a conciliação, serão os autos arquivados ou, quando a parte se fizer representar por advogado, a pedido deste, encaminhados ao Juízo competente, para prosseguimento da ação, que terá o rito previsto na Lei nº 9.090/95 ou, se for o caso, na legislação processual civil. 
Art. 124. O Conselho Municipal de Conciliação deverá manter um Livro que servirá de Livro Tombo, Pauta e Protocolo.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE JUIZES DE DIREITO
Art. 125. Haverá, no Estado da Bahia, 100 (cem) cargos de Juiz Substituto e, em cada Comarca, pelo menos um Juiz de Direito como órgão judicante de primeiro grau.
Art. 126. Na Comarca de Salvador servirão 304 (trezentos e quatro) Juizes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal:
I – 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
II – 17 (dezessete) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública;
IV – 25 (vinte e cinco) Varas de Família;
V – 10 (dez) Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos;
VI – 2 (duas) Varas de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho;
VII – 5 (cinco) Varas da Infância e da Juventude;
VIII– 3 (três) Varas de Precatórias;
IX – 35 (trinta e cinco) Varas Criminais;
X – 4 (quatro) Varas dos feitos relativos aos Crimes Contra Criança e Adolescente;
XI – 5 (cinco) Varas dos feitos relativos a Tóxicos;
XII – 2 (duas) Varas de Execuções Penais;
XIII – 1 (uma) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
XIV – 2 (duas) Varas do Júri, com um Juiz Sumariante e um Juiz Presidente do Tribunal do Júri cada uma;
XV – 1 (uma) Vara da Auditoria Militar;
XVI – 90 (noventa) Varas de Substituições de entrância final;
XVII – 50 (cinqüenta) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1º. As Varas da Infância e da Juventude serão identificadas no modo disciplinado no caput, sendo que a 1a e a 3a terão a competência definida no inciso II, a 2a e 4a, no inciso I e, a 5a, no inciso III, todos do art. 71 desta Lei. 
§ 2º. As 1a e 2a Varas Especializadas Criminais, criadas pela Lei no 6.982, de 5 de julho de 1996, são transformadas, respectivamente, em 1a e 2a Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente e mediante compensação, os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
§ 3º. As Varas de Precatórias não dispõem de Juizes titulares, designando-se para ali terem exercício, em sistema de rodízio, os Juizes de Direitos titulares de Varas de Substituições da Comarca de Salvador.
§ 4º. As 1ª e 2ª Varas de Acidentes de Veículos da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 16a e 17a Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente, os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições conferidas pela legislação específica.
Art. 127. Na Comarca de Feira de Santana servirão 31 (trinta e um) Juizes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:
I – 6 (seis) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
II – 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Vara da Fazenda Pública
IV – 4 (quatro) Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos;
V – 6 (seis) Varas Criminais;
VI – 1 (uma) Vara dos feitos Relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa;
VII – 1 (uma) Vara do Júri;
VIII – 1 (uma) Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e de Execução de Medidas Sócio-educativas;
IX – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude;
X – 5 (cinco) Varas do Sistema dos Juizados Especiais
Art. 128. Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 6 (seis) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 3 (três) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 6 (seis) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 129. Na Comarca de Itabuna servirão 22 (vinte e dois) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 3 (três) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 7 (sete) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 130. Na Comarca de Ilhéus servirão 18 (dezoito) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 3 (três) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII – 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente.
Art. 131. Na Comarca de Jequié servirão 16 (dezesseis) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 4 (quatro) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 132. Na Comarca de Barreiras servirão 15 (quinze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais
V – 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 2 ( duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII – 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente.
Art. 133. Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 134. Na Comarca de Juazeiro servirão 14 (catorze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 2 (duas) Varas Criminais;
V – 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII – 2 ( duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII – 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente.
Art. 135. Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 14 (catorze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI – 2 ( duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
Art. 136. Na Comarca de Camaçari servirão 14 (catorze)  Juizes de Direito, assim distribuídos: 
I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VII – 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente.
Art. 137. Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 12 (doze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III – 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VI – 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente.
Art. 138. Na Comarca de Alagoinhas servirão 12 (doze) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV – 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
VI – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
Art. 139. Nas Comarcas de Guanambi, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Valença servirão 10 (dez) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes do Trabalho;
II – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
V – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
Art. 140. Na Comarca de Eunápolis servirão 9 (nove) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 141. Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
IV – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 142. Na Comarca de Senhor do Bonfim servirão 7 (sete) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
III – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
IV – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 143. Na Comarca de Simões Filho servirão 7 (sete) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos a Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
IV – 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 144. Na Comarca de Itaberaba servirão 8 (oito) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
IV – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 145. Na Comarca de Serrinha servirão sete (7) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
III – 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
IV – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 146. Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 147. Nas Comarcas de Camacã e Xique-Xique servirão 5 (cinco) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 148. Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Ipiau, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 149. Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Candeias, Canavieira, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II – 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Art. 150. Nas Comarcas de Amargosa, Barra, Macaúbas, Mata de São João, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 3 (três) Juizes de Direito, assim distribuídos:
I – 1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e  Fazenda Pública;
II – 1 (uma) Vara dos feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude;
III – 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais
Art. 151. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Entre Rios, Esplanada, Ibicaraí, Ibotirama, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Luiz Eduardo Magalhães, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Felix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaítaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 2 (dois) Juizes, sendo que um deles terá competência para os Feitos Criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as Causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Parágrafo único. O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca.
Art. 152. Nas Comarcas de Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Caldeirão Grande, Canarana, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Central, Chorrochó, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Conde, Coração de Maria, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Curaçá, Encruzilhada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Gentio do Ouro, Glória, Governador  Lomanto Júnior, Governador Mangabeira, Guaratinga, Iaçu, Ibicuí, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ichu, Igapora, Iramaia, Iraquara, Itabela, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itapebi, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Ituaçu, Jacaraci, Jaguarari, Jaguaripe, Jiquiriça, Jitaúna, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Macururé, Madre de Deus, Malhada, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Milagres, Morpará, Mucugê, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Pé de Serra, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Piritiba, Planalto, Potiraguá, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Riaçhão das Neves, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rodelas, Santa Bárbara, Santa Cruz Cabrália, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita de Cássia, Santa Terezinha, Santaluz, Santana, São Desidério, São Domingos, São Felipe, São Gabriel, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saúde, Serra Dourada, Serra Preta, Serrolândia, Sobradinho, Souto Soares, Tanhaçu, Tanque Novo, Taperoá, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Tremedal, Uauá, Uibaí, Urandi, Utinga, Várzea do Poço, Wanderley e Wenceslau Guimarães servirá um único Juiz, com jurisdição plena, inclusive no que respeita aos Juizados Especiais, cujos feitos tramitarão, com tarja que os identifique, nos Cartórios Cíveis e Criminais da Comarca respectiva, respeitada a competência em razão da matéria.
LIVRO II
DA MAGISTRATURA
TÍTULO ÚNICO
DA ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 153. A Magistratura reger-se-á pelas normas desta Lei e por Estatuto próprio.
Art. 154. São magistrados:
I – Desembargadores;
II – Juizes de Direito;
III – Juizes Substitutos.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA
Art. 155. Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, observado o disposto na Constituição da República;
III – irredutibilidade de subsídios.
CAPÍTULO III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MAGISTRADO 
Art. 156. O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo motivo justo, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.
Art. 157. A posse e o exercício assegurarão ao magistrado todos os direitos inerentes ao cargo.
Art. 158. A nomeação, a promoção e a remoção ficarão automaticamente sem efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo estabelecido.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA, DA ANTIGÜIDADE E DA CONTAGEM DE TEMPO 
Art. 159. A matrícula dos magistrados far-se-á mediante comunicação do exercício no cargo e de elementos por eles fornecidos para os assentamentos  individuais, contando-se seu tempo de serviço do magistrado, para todos  os efeitos legais, da data do referido exercício.
Art. 160. Em livro próprio, ou prontuário, serão feitas, na Corregedoria, as anotações referentes ao magistrado, compreendendo:
I – nome do magistrado;
II – data de nascimento;
III – data da nomeação, da posse, do exercício, das promoções, remoções e permutas;
IV – data da declaração de vitaliciedade;
V – interrupção do exercício e seu motivo;
VI – processo intentado contra o magistrado e respectiva decisão;
VII – as penalidades sofridas, os elogios, as notas desabonadoras e quaisquer outras ocorrências que, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça ou dos Corregedores da Justiça, possam repercutir em sua situação funcional.
Art. 161. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula.
Art. 162. Por antigüidade na carreira e na  entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo, computando-se como tal:
I – o tempo de afastamento preventivo da função, em virtude de processo disciplinar ou criminal, de que tenha sido absolvido;
II – o prazo para assumir ou reassumir o exercício, nos casos de promoção, remoção ou permuta;
III – as interrupções por motivo de luto ou casamento, licença-paternidade, licença para repouso à gestante, licença para tratamento de saúde ou qualquer tipo de licença e afastamento remunerado;
IV – os períodos de férias e de convocação para o serviço eleitoral;
V – as faltas abonadas, não excedentes de 3 (três), ao mês, e 12 (doze), ao ano;
VI – o afastamento em razão da extinção do cargo ou da transferência da sede da Comarca.
Art. 163. A antigüidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício e, quando entre 2 (dois) ou mais Juizes houver empate, prevalecerá, para a classificação, a antigüidade na carreira ou, tratando-se de Juizes Substitutos, a ordem de classificação no concurso. Se, ainda assim, persistir o empate, terá preferência, sucessivamente:
I – o que tiver maior número de filhos;
II – o casado;
III – o mais idoso.
Art. 164. Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antigüidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.
Art. 165. A remoção e a disponibilidade compulsórias impedirão a contagem do período de trânsito como de serviço, salvo para efeito de aposentadoria.
Art. 166. A lista de antigüidade será revista  e publicada, anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, para conhecimento dos interessados.
Parágrafo único. A revisão a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade:
a) a exclusão do magistrado falecido, aposentado ou que houver perdido o cargo;
b) as alterações havidas em decorrência de promoção;
c) a dedução do tempo que não deve ser contado;
d) a inclusão do tempo que deve ser computado.
Art. 167. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação. 
§ 1º. A reclamação a que se refere o caput deste artigo será julgada pelo Tribunal de Justiça, na primeira sessão.
§ 2º. Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista.
Art. 168. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou qualquer outro direito que lhe seja  atribuído nesta Lei, será estabelecida em cada entrância ou no Tribunal.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 169. É vedado aos magistrados:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos;
III – dedicar-se a atividade político-partidária.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 170. Constituem prerrogativas dos magistrados:
I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância ou entrância igual ou superior;
II – não ser preso senão por ordem escrita, expedida pelo Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver vinculado;
III – ser recolhido à prisão especial ou sala de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
IV – não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, salvo se expedida pela autoridade judiciária competente;
V – portar e fazer uso de carteira funcional, expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que tem força de documento legal de identidade e de autorização para porte de arma.
Art. 171. Os magistrados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal competente, nos termos da Constituição da República. 
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art. 172.  São deveres dos magistrados:
I – manter ilibada conduta na vida pública e particular, zelando pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função;
II – cumprir e fazer cumprir, com independência, seriedade e exatidão, as disposições legais vigentes;
III – não exceder injustificadamente os prazos para decidir ou despachar;
IV – comparecer, pontualmente, à hora do inicio do expediente ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término, observando o disposto nesta Lei, as resoluções e os provimentos do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça;
V – acatar, no plano administrativo, as decisões, os provimentos e as resoluções emanadas dos órgãos competentes;
VI – exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados, especialmente no que diz respeito à observância de prazos legais e à cobrança de custas ou despesas processuais, mesmo quando não haja reclamação dos interessados;
VII – tratar a todos com urbanidade, atendendo-os com presteza quando se tratar de providências de sua competência e que reclamem e possibilitem solução de urgência;
VIII – freqüentar os cursos oficiais ou oficializados de aperfeiçoamento profissional, bem como os instituídos ou autorizados pelo Tribunal de Justiça, sem prejuízo de suas funções judicantes, salvo quando expressamente autorizado;
IX – remeter, nos prazos assinados ou definidos em atos ou resoluções dos órgãos competentes, ao Presidente do Tribunal de Justiça e aos Corregedores da Justiça, os demonstrativos do movimento forense e o relatório anual dos trabalhos na Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.
X - Residir na respectiva Comarca;
§ 1º. Responderá a processo disciplinar e terá descontados os dias faltosos, com reflexo na contagem do tempo de serviço, o Juiz titular que não fixar residência na Comarca.
§ 2º. Aplica-se ao Juiz Substituto, no que couber, a norma do parágrafo anterior. 
Art. 173. Quando o magistrado residir em imóvel público, afetado à administração da Justiça, ser-lhe-á descontado um percentual, incidente sobre o seu subsídio, a título de taxa de ocupação, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único. A importância apurada será descontada mensalmente do subsídio do magistrado e destinada ao custeio de conservação de imóveis do Poder Judiciário.
CAPÍTULO VIII
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 174. É incompatível com a magistratura:
I – o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;
II – o exercício de cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, beneficente ou cultural, desde que não remunerado.
CAPÍTULO IX
DO PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA
Art. 175. O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
Art. 176. A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo-se à ordem de classificação e demais prescrições legais e regulamentares. A investidura ocorre com a posse e assunção em exercício no cargo.
Art. 177. O Presidente do Tribunal de Justiça dará posse aos Juizes Substitutos, tomando-lhes o compromisso de desempenhar com retidão as funções do seu cargo, de bem e fielmente cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País, lavrando-se, em livro próprio, o respectivo termo, do qual constará sua declaração de bens.
§1º. Prestará, também, compromisso de posse perante o Tribunal de Justiça ou o seu Presidente, o magistrado que tiver acesso ao cargo de Desembargador.
§2º. O compromisso é ato pessoal do magistrado e não poderá ser prestado por procurador.
Art. 178. Nomeado, submeter-se-á o Juiz Substituto a estágio probatório, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça e provimento da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 179. A promoção de entrância para entrância se fará, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
I – na promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
II – a promoção por merecimento se fará de acordo com as exigências constitucionais, atendidas as seguintes premissas:
a) a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
b) a consideração do exercício de mais de 2 (dois) anos na entrância e da quinta parte da lista de antigüidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas vagas existentes;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. 
d) confeccionada, de acordo com os critérios assentados na alínea a, a lista tríplice para a promoção por merecimento, considerar-se-á promovido o Juiz mais votado ou, se for o caso, aquele que haja figurado em lista de promoção por 3 (três) vezes consecutivas ou cinco intercaladas;
e) sendo insuficiente o número de aceitantes das promoções, recompõe-se o quinto de antigüidade pelos remanescentes do quinto primitivo e pelos que se lhes seguirem na relação geral;
f) desse quinto recomposto será escolhida a lista tríplice, preservada, porém, a situação daqueles que atendam aos requisitos constitucionais;
g) quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade, considerar-se-ão aptos à promoção os inscritos que têm interstício;
h) quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade nem tiver interstício, considerar-se-ão aptos à promoção todos os inscritos;
III – é obrigatória a promoção do Juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à promoção de Juiz Substituto para Juiz de Direito de entrância inicial.  
Art. 180. O acesso ao Tribunal de Justiça se dará, observadas as disposições do artigo anterior, por antigüidade e por merecimento, apurados na  entrância final.
Art. 181. O magistrado que se inscrever à promoção não poderá recusar, por mais de uma vez, depois de publicado o respectivo ato, a promoção por antigüidade a que fizer jus. 
Art. 182. O Tribunal de Justiça regulamentará a promoção e o acesso, fixando as condições de apuração da antigüidade e do merecimento, com a prevalência de critérios objetivos.
Art. 183. A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça.
§ 1º. A transferência precederá à remoção e esta ao provimento inicial e à promoção por merecimento. 
§ 2º. A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento.
§ 3º. Os pedidos de transferência e remoção deverão ser formulados em 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital que anunciar a vaga, não sendo considerados os pedidos protocolados fora do prazo. 
§ 4º. Concorrerão à remoção voluntária, exclusivamente, os Juizes que contarem mais de 2 (dois) anos na entrância e integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta. 
Art. 184. Admite-se a permuta entre Juizes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Comarca. 
Art. 185. Ter-se-á por indeferido o pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno. 
Art. 186. Os pedidos de promoção, remoção, transferência ou permuta deverão ser instruídos com a prova:
I – de estar o Juiz com o serviço em dia;
 II – de cópias dos relatórios estatísticos da atividade judicante e do relatório anual dos três últimos anos ou, se menor, do período de exercício na entrância;
III – da qualidade do trabalho;
IV – da pontualidade, assiduidade e urbanidade no trato ;
V – da conduta funcional;
VI – da produção intelectual - artigos e livros;
VII – da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
II – de não ter sofrido pena disciplinar;
III – de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – de residência na Comarca.
Art. 187. Em circunstâncias excepcionais, que visem a preservar a integridade do Juiz e ou a credibilidade do Poder Judiciário, o Tribunal Pleno, pelo voto da maioria de seus membros, poderá dispensar, em decisão fundamentada, os requisitos exigidos para a remoção voluntária. 
CAPÍTULO X
DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS
Art. 188. Lei disporá sobre os subsídios e as vantagens pecuniárias dos magistrados. 
Parágrafo único. Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
Art. 189. Os proventos dos magistrados e servidores inativos serão pagos na mesma data e revistos segundo os mesmos índices aplicados aos subsídios e vencimentos daqueles em atividade.
Art. 190. Os magistrados e servidores farão jus à gratificação de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração quando acumularem funções, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em mais de uma Comarca ou Vara.
Art. 191. Em caso de morte de magistrado ou servidor, ativo ou inativo, é assegurado aos seus dependentes o beneficio de pensão, fixada e revista de acordo com a legislação.
CAPÍTULO XI
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA DOS MAGISTRADOS
Art. 192. A disciplina judiciária em relação aos magistrados será exercida pelo Tribunal de Justiça, observadas as normas do Estatuto da Magistratura Nacional e os procedimentos estabelecidos nesta Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 193. Sem prejuízo das normas que forem estabelecidas pelo Estatuto da Magistratura Nacional, as faltas funcionais atribuídas a magistrados prescreverão, ressalvadas as causas de interrupção:
I – em um ano, as sujeitas à advertência e censura;
II – em dois anos, as sujeitas à remoção compulsória;
III – em 5 (cinco) anos, as sujeitas à disponibilidade e à aposentadoria compulsória. 
Parágrafo único. Se a falta apurada constituir crime, o prazo de prescrição será o fixado na Lei Penal.
Art. 194. Conta-se o prazo prescricional a partir da data em que a administração tomar conhecimento do fato.
Parágrafo único. A abertura de sindicância e a instauração do processo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão final.
Art. 195. As questões omissas serão resolvidas pelo Relator ou pelo Tribunal, conforme a hipótese, à luz dos princípios jurídicos que disciplinam a espécie, observando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição da Bahia, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos Códigos de Processo Penal e Civil.
LIVRO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE
APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 196. Os órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo da Justiça compreendem:
I – Órgãos Auxiliares da Justiça:
a) Ofícios da Justiça;
b) Serventias da Justiça
II – Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo, integrantes da Secretaria do Tribunal:
a)	Diretoria Jurídica e Secretarias de Órgãos Judiciais;
b)	Diretoria Administrativa e Órgãos de Direção e Gerenciamento;
Parágrafo único. A estrutura dos órgãos de que trata este artigo, bem como as suas atribuições e de seus dirigentes será objeto de regimento interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 197. São denominados servidores judiciários, em sentido genérico, os ocupantes dos cargos de caráter permanente ou de provimento temporário dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo do Poder Judiciário.
Art. 198. Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais oficializados, são os constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994), no que lhes for aplicável.
§ 1º. Aos servidores aplicar-se-ão, dentre outras, as normas de ingresso nos cargos e funções, mediante concurso público, e as normas de probidade, zelo, eficiência, disciplina e urbanidade no desempenho das respectivas atividades.
§ 2º. Respeitadas as peculiaridades das respectivas atribuições, os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário do Estado terão a mesma estrutura de vencimentos e classificação de cargos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 199. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, compreendendo:
I – os Ofícios dos Registros Públicos;
II – os Tabelionatos de Protesto de Títulos;
III – os Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro de Contratos Marítimos.
§ 1º. Os Ofícios dos Registros Públicos compreendem:
a) Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
b) Registro Civil de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;
c) Registro de Imóveis.
§ 2º. Aos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, incumbem a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes a registros públicos.
§ 3º. Atendidos os requisitos legais, a conveniência e o interesse da Administração da Justiça, os Ofícios poderão funcionar, um anexado ao outro, conforme dispuser o Tribunal de Justiça.
Art. 200. São Serventias da Justiça os Cartórios do Foro Judicial, Civil e Criminal.
Parágrafo único. Às Serventias da Justiça incumbe a execução dos serviços cartorários e outros necessários ao Foro Judicial.
Art. 201. Os Ofícios e as Serventias da Justiça são providos na forma da lei.
§ 1º. A escolaridade não será exigida para os atuais Escrivães e Subescrivães que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito.
§ 2º. Não poderá ser nomeado Diretor de Secretaria de Vara parente de Juiz ou Desembargador, até o terceiro grau, inclusive.
§ 3º. Ficam extintos, na medida em que forem vagando, os cargos de Escrivão da Comarca de Salvador.
TÍTULO II
DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 202. São servidores da Justiça:
I – Tabelião de Notas, com função cumulada de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos;
II – Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
III – Oficial do Registro de Imóveis;
IV – Oficial do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
V – Tabelião de Protesto de Títulos;
VI – Escrivão;
VII – Subescrivão;
VIII – Subtabelião de Notas com função cumulada de subtabelião e suboficial de Registro de Contratos Marítimos;
IX – Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas;
X – Suboficial do Registro de Imóveis;
XI – Suboficial de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas;
XII – Subtabelião de Protesto de Títulos;
XIII – Oficial de Justiça Avaliador;
XIV – Depositário Público;
XV – Administrador do Fórum;
XVI – Agente de Proteção ao Menor;
XVII – Escrevente de Cartório.
§ 1º. Os cargos enumerados nos incisos I a XII são privativos de Bacharel em Direito e correspondem, na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário.
§ 2º. Os cargos enumerados nos incisos XIII a XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário.
§ 3º. O cargo de Escrevente de Cartório exige segundo grau completo e corresponde, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Auxiliar Judiciário.
§ 4º. No concurso público para provimento dos cargos referidos nos incisos I a XVI poderão concorrer candidatos sem o grau de escolaridade exigida, desde que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em qualquer dos cargos do Foro judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 203. O provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça dependerá de prévia aprovação em concurso de provas e títulos.
Parágrafo único. A nomeação dos aprovados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, obedecida a ordem rigorosa da classificação do concurso.
Art. 204. Caberá ao Corregedor Geral da Justiça organizar e promover a realização de concurso público para provimento dos cargos dos Ofícios e das Serventias da Justiça em todo o Estado, designando a Comissão Examinadora, integrada por um magistrado, que será o presidente, e dois servidores da classe mais elevada da respectiva carreira.
§ 1º. Atendida a conveniência da Administração da Justiça, o Corregedor Geral da Justiça poderá contratar empresa pública idônea para realizar os concursos públicos ou, ainda, estabelecendo a programação das matérias, delegar ao Juiz da Comarca, onde houver vagas, a prática dos atos necessários à execução da seleção.
§ 2º. Iguais critérios poderão ser adotados para provimento do quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, dependendo a realização do concurso, em qualquer caso, de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de disponibilidade orçamentária.
Art. 205. Será prevista no orçamento anual, pelo menos, a realização de dois concursos para provimento das vagas existentes na Secretaria do Tribunal de Justiça e nos Ofícios e nas Serventias Judiciais e Extrajudiciais existentes nas diversas Comarcas do Estado.
Art. 206. Os requisitos para inscrição, organização e execução de concurso público constarão de regulamento a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça, atendidas as exigências das especificações constantes do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Justiça.
Art. 207 A progressão funcional dos servidores da Justiça, na respectiva carreira, far-se-á em classes e níveis, pelos critérios de antigüidade, a cada 2 (dois) anos, e merecimento, à vista de critérios objetivamente considerados em plano de cargos e salários. 
Art. 208. A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão dentro da Comarca e entre Comarcas de igual entrância, conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observados, no que couberem, os critérios estabelecidos em relação aos magistrados e as normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Art. 209. O quadro de servidores do Foro Judicial e Extrajudicial será organizado na conformidade dos seguintes critérios básicos:
I – Haverá nas sedes das Comarcas da entrância inicial:
a)	1 (um) Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protestos de Títulos e de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
b)	1 (um)  Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)	1 (um)  Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Justiça da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 5 (cinco) Escreventes de Cartório e 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)	1 (um)  Oficial de Imóveis, que cumulará as funções do Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro)  Escreventes de Cartório;
e)	1 (um)  Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 4 (quatro) Escreventes de Cartório;
f)	1 (um)  Administrador do Fórum;
g)	4 (quatro)  Agentes de Proteção ao Menor;
II – Nas Comarcas de entrância intermediária servirão:
a)	1 (um)  Tabelião de Notas, que cumulará as funções de Tabelião de Protesto e de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, 2 (dois) Subtabeliães e 6 (seis) Escreventes de Cartório,
b)	1 (um)  Escrivão dos Feitos Cíveis, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis) Escreventes de Cartório e até 4 (quatro)  Oficiais de Justiça Avaliadores;
c)	1 (um)  Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Vara da Infância e da Juventude, 2 (dois) Subescrivães, 6 (seis)  Escreventes de Cartório e até 4 (quatro)  Oficiais de Justiça Avaliadores;
d)	1 (um)  Oficial do Registro de Imóveis, que cumulará as funções de Oficial de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis) Escreventes de Cartório;
e)	1 (um)  Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, 2 (dois) Suboficiais e 6 (seis)  Escreventes de Cartório;
f)	1 (um)  Administrador do Fórum;
g)	6 (seis) Agentes de Proteção ao Menor
Parágrafo único. Quando a Comarca possuir número de Cartórios judiciais e extrajudiciais superior ao previsto neste dispositivo, haverá, em cada um deles, os cargos aqui previstos para Cartório similar, facultando-se o remanejamento de servidores de um Cartório para outro mais movimentado.
Art. 210. Haverá na Comarca de Salvador, de entrância final:
I – 7 (sete) Oficiais do Registro de Imóveis, distribuídos pelas seguintes zonas:
a) 1º Ofício, Vitória;
b) 2º Ofício, Santo Antônio, Pirajá, Valéria, São Cristóvão, Plataforma, Periperi e Paripe;
c) 3º Ofício, Brotas e São Caetano;
d) 4º Ofício, Conceição da Praia, Pilar, Mares e Penha;
e) 5º Ofício, São Pedro, Santana, Nazaré, Sé e Paço;
f) 6º Ofício, Amaralina;
g) 7º Ofício, Itapuã.
II – 15 (quinze) Tabeliães de Notas, que cumularão o cargo de Tabelião e Oficial de Registros de Contratos Marítimos, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício.
III – 24 (vinte e quatro) Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, identificados pela numeração ordinal do respectivo ofício.
IV – 2 (dois) Oficiais do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas;
V – 4 (quatro) Tabeliães de Protesto de Títulos;
VI – Cartórios Judiciais em número equivalente ao de Varas;
VII – 1 (um) Depositário Público;
VIII – 900 (novecentos) Oficiais de Justiça Avaliadores;
IX – 100 (cem) Agentes de Proteção ao Menor.
Parágrafo único. Quando o interesse público o exigir, poderá o Tribunal de Justiça instalar postos avançados de ofícios extrajudiciais.
Art. 211. Haverá, nos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Salvador, 1 (um) Titular, 4 (quatro) Subtitulares e 12 (doze) Escreventes de Cartório.
Art. 212. Dentro da mesma Comarca, poderão os Corregedores da Justiça remanejar servidor, de modo a atender às necessidades e peculiaridades dos serviços em cada uma das unidades judiciais e extrajudiciais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO I
DOS TABELIÃES DE NOTAS COM FUNÇÃO DE TABELIÃO E OFICIAL DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 213.  Cumpre ao Tabelião de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos, além do preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária – DOI, o exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação específica, a saber:
I – lavrar em seus livros de notas, escrituras, procurações públicas, e quaisquer  declarações de vontade, não defesas em lei;
II – extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas, traslados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu Cartório, podendo extraí-los por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes, sendo a conferência feita, onde só houver um tabelião, pelo oficial ou outro servidor designado pelo Juiz;
III – autenticar, com o sinal público, cópias dos documentos que expedir e fornecer em razão do ofício, ou lhe forem apresentados;
IV – reconhecer, pessoalmente, ou por seu substituto legal, letras, firmas e sinais públicos, mantendo atualizado o livro ou fichário do registro, não sendo válido o reconhecimento em que o nome do signatário não esteja legivelmente declarado;
V – fiscalizar e exigir o pagamento dos impostos devidos nos atos e contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do referido pagamento;
VI – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, podendo o testamento público ser escrito, manualmente, ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma, na presença de 5 (cinco) testemunhas. 
VII - lavrar atas  notariais, arquivando-as em pasta especial no Tabelionato; 
VIII – remeter ao órgão do Ministério Público e ao Escrivão competente extrato ou súmula das escrituras de doações feitas a órfãos e interditos;
IX – encaminhar, mensalmente, ao Corregedor Geral da Justiça a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;
X – remeter, logo após a investidura no cargo, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral, ao Juiz da Vara de Registros Públicos, às Secretarias da Justiça e Direitos Humanos e da Fazenda, bem como aos Oficiais do Registro de Imóveis da Comarca, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, competindo igual obrigação ao seu substituto;
XI – registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original; salvo se alguma das partes exigir a transcrição integral;
XII – remeter, trimestralmente, até o 10º (décimo) dia do trimestre seguinte, à Fazenda Municipal, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu Cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e o local em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;
XIII – dar conhecimento, aos Oficiais do Registro de Imóveis, das escrituras de dote e das relações de bens particulares da mulher casada, que lavrar ou lançar em suas notas;
XIV – organizar, pelos nomes das partes e manter em dia o índice alfabético ou fichário uniforme dos atos e contratos lavrados nos livros do Cartório;
XV – recolher ao Arquivo Público os livros findos, de mais de 25 (vinte e cinco) anos, quando o determinar, em ato de correição, o Juiz competente;
             XVI – fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e Cartório em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha;
XVII - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública e registrar os documentos da mesma natureza;
XVIII - expedir traslados e certidões. 
Parágrafo único. As cópias integrais, exatas e certificadas, extraídas por um Tabelião, devem ser, obrigatoriamente, conferidas por outro, para fins de ratificação.
Art. 214. Os livros do Tabelião, autenticados pela forma prevista em lei, serão encadernados e numerados em sua classe e obedecerão aos padrões uniformes adotados pela Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º. Os livros principais do Cartório de Tabelionato de Notas com função de Tabelião e Oficial de Contratos Marítimos são:
a) Transmissões;
b) Contratos Diversos;
c) Testamentos;
d) Registro de Procurações;
e) Índices.
§ 2º. Os livros indicados no parágrafo anterior poderão ser desdobrados em séries, até o máximo de 3 (três), para uso simultâneo, observada a aposição de letras do alfabeto aos números respectivos, de acordo com o que for determinado pelos Corregedores da Justiça.
§ 3º. As escrituras serão lavradas, em cada uma das séries referidas, na ordem cronológica e com dupla numeração, ou seja, a ordinal, do livro e a geral, relativa aos atos da mesma natureza.
§ 4º. Exceto para testamentos, poderão ser adotados livros de folhas soltas, cujo modelo, encadernação e número de páginas serão estabelecidos pelos Corregedores da Justiça.
§ 5º. O registro de firma observará o sistema que for determinado em instruções expedidas pelos Corregedores da Justiça, de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 215. Os atos poderão ser manuscritos, digitados ou datilografados, em forma legível, e lançados em ordem cronológica, sem espaços em branco, abreviaturas, emendas, entrelinhas, ressalvas, riscos, borrões, rasuras ou outros defeitos que possam suscitar dúvidas, devendo as referências a números e quantidades constar por extenso e em algarismo.
§ 1º. As ressalvas e retificações serão feitas antes da assinatura das partes e das testemunhas, lidas conjuntamente com o inteiro teor do ato.
§ 2º. Quando autorizado o uso do livro de folhas soltas, o Tabelião e as partes firmarão cada uma delas, enquanto as testemunhas assinarão, apenas, o respectivo instrumento, após o seu encerramento, constituindo traslado do ato a cópia igualmente autenticada pelas partes e testemunhas, desde que a tinta do papel transmissor seja indelével;
§ 3º. O Corregedor Geral da Justiça baixará normas quanto ao número de páginas e encadernação dos livros de folhas soltas.
Art. 216. Os Tabeliães portarão sempre, por fé, o conhecimento pessoal das partes e das testemunhas, ou daquelas por informação e afirmação destas, assim como lhes darão instruções sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem praticar.
Art. 217.  As declarações de pessoas, cujo idioma não seja conhecido do Tabelião e das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público ou, se não houver, por intérprete nomeado pelo Juiz competente.
Art. 218. Nas escrituras de qualquer natureza, após a indicação dos nomes das testemunhas e antes das assinaturas do Tabelião e das partes, será consignada, obrigatoriamente, a importância dos tributos o os números dos respectivos documentos de arrecadação, sob pena de multa de até o seu valor.
Art. 219. Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do Tabelião.
Art. 220. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes após sua lavratura.
Art. 221. O Tabelião que infringir as normas relativas aos deveres de seu ofício responde pessoalmente pelos ilícitos a que der causa. 
Parágrafo único.  O Tabelião de Notas não poderá praticar atos do seu ofício fora do Município de sua lotação.      
SEÇÃO II
DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art 222. Cumpre ao Oficial do Registro de Imóveis a inscrição, a transcrição e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, o preenchimento e envio à Receita Federal da Declaração de Operação Imobiliária – DÓI, a expedição, no prazo de 5 (cinco) dias contados da  solicitação, de certidões dos seus registros e atos, além do exercício das atribuições que lhe forem conferidas pela legislação especifica e pelas as normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 223. A alteração territorial das circunscrições ou zonas dos registros públicos, decorrente desta Lei, não retira a competência dos titulares do Ofício para atos de averbação, retificação e cancelamento dos registros anteriormente lançados em seus livros nem para a expedição das respectivas certidões. 
Art. 224. Quando houver acúmulo de serviço, poderá o Suboficial não-substituto ser autorizado pelo Juiz competente, mediante requerimento do titular do Cartório, a passar certidões e subscrevê-las.
Art. 225. Ao final dos registros, das averbações ou matrículas, o Oficial fará consignar o valor dos emolumentos pagos, repetindo a indicação, obrigatoriamente, ao lançar no traslado da escritura os números do protocolo e do registro, sob pena de multa de até o dobro da taxa devida.
Art. 226. Haverá, no Cartório de Registro de Imóveis, os seguintes livros, com 300(trezentas) folhas cada um :
I – Livro nº 1 – Protocolo;
II – Livro nº 2 – Registro Geral;
III – Livro nº 3 – Auxiliar;
IV - Livro nº 4 -  Registros Diversos;
V - Livro nº 5 -  Indicador Real;
VI – Livro nº 6 - Indicador Pessoal;
VII – Livro nº 7 - Registro de Incorporações;
VIII – Livro nº 8 – Registro de Loteamentos
SEÇÃO III
DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 227. Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas incumbem as atribuições e obrigações impostas pela legislação específica.
Art. 228 Os livros de Registro de Títulos e Documentos  Civis de Pessoas Jurídicas são:
 I – Livro A, com 300 folhas, destinado ao registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, bem como das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
II - Livro B, com 150 folhas, destinado à matrícula das oficinas, impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
SEÇÃO IV
DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 229. Cumpre aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, além da prática dos atos enumerados na legislação específica e da lavratura dos respectivos termos, as seguintes obrigações:
I – participar ao Juiz da Vara de Família, sob pena da multa, a ocorrência do óbito de pessoa que não tenha deixado cônjuge, herdeiro conhecido, nem testamento, ou cujo testamenteiro não se ache presente;
II – remeter, mensalmente, ao Juiz, para encaminhamento aos órgãos competentes, relação dos nascimentos, casamentos, das separações, dos divórcios e óbitos que houver registrado no mês anterior;
III – proceder, gratuitamente, ao registro das pessoas comprovadamente pobres;
IV – enviar, trimestralmente, à Corregedoria Geral da Justiça, mapas dos casamentos, nascimentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;
V – satisfazer as exigências da legislação militar e eleitoral, sob as sanções nelas estabelecidas;
VI – fornecer às partes interessadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, certidões resumidas ou de inteiro teor dos assentos dos livros do seu Cartório.
Parágrafo único. Tratando-se de Cartório informatizado, as comunicações serão encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, por meio magnético.
Art. 230.  Quando o erro no registro for atribuível ao Oficial, não serão devidos emolumentos pela retificação ou abertura de novo assento. 
Art. 231. Os atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais podem ser realizados em qualquer dia, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 232. É obrigatório ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais encaminhar relação de óbitos:
I – ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior;
II – à Justiça Eleitoral, até o dia 15 de cada mês, a relação de óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior;
III – ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a cada três meses;
IV – ao Serviços Militar, a relação de óbitos de brasileiros do sexo masculino, com idade entre 17 a 45 anos. 
Art. 233. Haverá, em cada Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais os seguintes livros, com 300 (trezentas) folhas cada um:
I – Livro A - de registro de nascimento;
II – Livro B - de registro de casamento;
III – Livro C - de registro de óbito;
IV - Livro D - de registro de proclama.
SEÇÃO V
DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 234.  Ao Tabelião de Protesto de Títulos cumpre:
I – recepcionar e protocolar os títulos e outros documentos de dívida  que lhe forem apresentados sem vícios ou irregularidades formais, como recepcionar as indicações das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou eletrônico, comointimar o devedor,  acolher a devolução ou o aceite, lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei;
II – lavrar o protesto de títulos e outros documentos de dívida, por falta ou recusa de aceite ou de pagamento, ou por falta de devolução, registrando o ato em livro próprio, em microfilme, ou sob outra forma de documentação;
III – Intimar o devedor do título ou documento de dívida para aceitá-lo, devolvê-lo ou pagá-lo, sob pena de protesto;
IV –expedir certidões de atos e  documentos que constem em seus registros  e papéis, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação, e praticar os demais atos do Ofício, segundo a legislação específica. 
            § 1º – Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, e, qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
§ 2º. A intimação do protesto de títulos obedece às disposições da lei específica e, subsidiariamente, do Código de Processual Civil.
§ 3º. É defeso ao servidor o fornecimento de certidões de apontamentos para protesto a terceira pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, bem como às associações de classe, aos órgãos de imprensa, estabelecimentos bancários ou financeiros, às agências de informações cadastrais e entidades de proteção ao crédito ou congêneres.
§ 4º. Somente após efetivado o protesto poderão ser fornecidas certidões ou informações a terceiros.
§ 5º. O registro do protesto e seu instrumento, além dos requisitos elencados na legislação específica,deverão conter a  ção literal do título ou documento de dívida e demais declarações nele inseridas.
§ 6º.  Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Art. 235 Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitado, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade, ainda que parcial, pela imprensa.
§ 1º. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores devidamente identificados e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.                      
§ 2º. As entidades referidas no caput somente prestarão informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.  
§ 3º. O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados
Art. 236. Os Cartórios de Protesto terão os seguintes livros obrigatórios:
I – Livro de Protocolo;
II - Livro de Registro de Protestos;
III – Livro Índice
Art. 237. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências
Art. 238. Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos haverá distribuição prévia e obrigatória dos títulos e documentos de dívida destinados a protesto .
SEÇÃO VI
DO SUBTABELIÃO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE
SUBTABELIÃO E SUBOFICIAL DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS
Art. 239.  O Subtabelião atuará simultaneamente com o titular do Cartório, podendo praticar todos os atos do Ofício, os quais serão por aquele subscritos, excetuados:
I – testamentos e doações;
II – aprovação de testamentos;
III – partilha feita, inter vivos, pelos pais.
SEÇÃO VII
DO SUBOFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS
Art. 240.  	Aos Suboficiais dos Registros Públicos incumbe a prática de todos os atos dos respectivos Ofícios, a serem subscritos pelos titulares.
SEÇÃO VIII
DO SUBTABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Art. 241.  Cumpre ao Subtabelião de Protesto de Títulos a prática de todos os atos do Ofício, os quais serão subscritos pelo titular.
SEÇÃO IX
DO ESCRIVÃO E DO DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA
Art. 242. Ao Escrivão e ao Diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
I – escrever, em devida forma, todos os termos dos processos e demais atos praticados no Juízo a que servir;
II – lavrar procurações, por termo, nos autos;
III – comparecer, com antecedência, às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências de sua Serventia;
IV – executar, quando lhe couber, as intimações e praticar os demais atos que lhe são atribuídos pelas leis processuais;
V – elaborar nota ou resumo do expediente a ser publicado nos órgãos de divulgação oficial e afixar uma cópia no lugar de costume;
VI – zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
VII – preparar o expediente do Juiz, observando, rigorosamente, os prazos legais para execução dos serviços de Cartório;
VIII – ter em boa guarda os autos, livros e papéis da Serventia e zelar pela sua atualização;
IX – remeter ao Arquivo Público, com prévia inspeção e autorização dos Corregedores da Justiça, os livros, autos e papéis findos há mais de 25 (vinte e cinco) anos;
X – classificar e manter em ordem cronológica e numérica todos os livros, autos e papéis da Serventia, dos quais organizará e manterá em dia índice ou fichário;
XI – realizar, à sua custa, as diligências que forem renovadas por motivos de erros ou omissões que houver cometido;
XII – entregar, mediante carga, os autos conclusos ao Juiz, ou com vista a advogados e a órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública;
XIII – atender, com presteza e com conhecimento do Juiz da causa, os pedidos de informações ou certidões, feitos por autoridades ou partes interessadas no processo;
XIV – remeter à Corregedoria, semestralmente, demonstrativo do movimento de seu Cartório e cópias dos termos de inspeção realizadas pelo Juiz;
XV – fornecer certidões ou informações, independentemente de despacho judicial, do que constar dos livros, autos e papéis do seu Cartório, salvo quando a solicitação versar sobre processo de:
a) interdição, antes de publicada a sentença;
b) arresto ou seqüestro, antes de sua execução;
c) matéria tratada em segredo de justiça;
d) crime, antes de pronúncia ou sentença definitiva;
e) natureza especial, para apuração da prática de ato infracional atribuída a adolescente ou relativo à aplicação de medida específica de proteção.
XVI – extrair, mensalmente, certidões das contas dos processos penais findos, para fornecimento aos oficiais de justiça e peritos;
XVII – conferir e concertar os traslados de autos, extraídos por outro servidor, para fins de recursos;
XVIII – conferir cópias e fotocópias de quaisquer peças ou documentos de processos;
XIX – fornecer certidões ou traslados, mediante reprodução mecânica integral e indelével, ou em fotocópias, autenticando as respectivas peças sob a fé e responsabilidade do próprio cargo;
XX – executar a distribuição, a contagem dos autos e a partilha de bens, na forma desta Lei.
SEÇÃO X
DO SUBESCRIVÃO E DO SUBTITULAR
Art. 243. Incumbe ao Subescrivão e ao Subtitular praticar os atos atribuídos ao titular do Cartório, ao qual substituirá nas faltas, ausências e nos impedimentos.
SEÇÃO XI
DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Art. 244. Ao Depositário Público compete guardar, conservar e administrar os bens que lhe forem confiados, na forma da lei, e em especial:
I – requerer, em tempo, as providências necessárias à preservação dos bens perecíveis ou sujeitos a depreciação;
II – promover, com a renda dos imóveis sob sua guarda, as reparações exigidas pelas autoridades administrativas, pagar tributos a que estiverem sujeitos e mantê-los segurados contra sinistros, sempre com prévia autorização do Juiz da causa;
III – sugerir as providências para a imediata locação dos imóveis, sob sua administração, que estejam desocupados;
IV – efetuar, quando omissas as partes, a inscrição ou averbação, no competente registro, dos títulos referentes a imóveis em depósito, correndo as despesas à conta dos autos;
V – prestar ao Juiz e aos interessados as informações solicitadas, bem como lhes franquear o exame dos objetos depositados;
VI – submeter seus livros à inspeção do Juiz e dos órgãos do Ministério Público, registrando neles, em ordem cronológica de dia, mês e ano, os depósitos que receber e entregar, bem como os deixados em mãos de particulares;
VII – escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das Varas, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao Juiz competente, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balanço mensal de escrituração;
VIII – depositar, em 48 (quarenta e oito) horas, em instituição bancária conveniada ou onde o Juiz determinar, quaisquer valores recebidos e cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial;
Art. 245. Além das custas previstas no regimento respectivo, a Serventia cobrará as despesas comprovadas que fizer para guarda, conservação e administração dos bens e valores depositados.
Art. 246. É expressamente defeso ao Depositário usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada, da qual só fará entrega mediante mandado do Juiz que houver determinado o depósito, ou de quem legalmente o substituir.
Art. 247.  O Depositário Público, antes de assumir o exercício do cargo, prestará garantia real, fidejussória ou em apólice de seguro fidelidade, fixada pelo Corregedor Geral da Justiça e sujeita à atualização dos valores, como dispuser a legislação pertinente.
§ 1º. Não será levantado o valor da fiança antes do julgamento das contas do Depositário.
§ 2º. O disposto neste artigo se aplica, também, aos Depositários designados pelo Juiz, onde não houver, ou estiver impedido o titular do cargo.
Art. 248. Sempre que necessário, o Depositário exercerá as funções de Inventariante Judicial. 
Art. 249. Não haverá Depositário Público onde não houver prédio destinado ao depósito judicial, nomeando o Juiz, entre os litigantes, aquele que manterá sob depósito os bens apreendidos.
Parágrafo único. Os atuais Depositários poderão optar por exercer na Comarca, mediante designação, cargo da mesma estrutura de vencimentos ou passar para a disponibilidade.
SEÇÃO XII
DO ADMINISTRADOR DO FÓRUM
Art. 250. Incumbe ao Administrador do Fórum nas Comarcas do Interior:
I – requisitar, receber e ter sob sua guarda o material de expediente do Juízo, zelando pela limpeza e conservação dos móveis e utensílios necessários ao serviço forense;
II – manter o edifício do Fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
III – exercer fiscalização sobre as dependências e os pertences do edifício do Fórum, inclusive no que se refere ao comportamento das pessoas que o freqüentam ou nele trabalham, trazendo ao conhecimento do Juiz, ou a quem couber a sua direção, todos os fatos que lhe pareçam contrários à ordem e aos bons costumes;
IV – afixar e recolher editais;
V – receber e distribuir a correspondência destinada aos Juizes, representantes do Ministério Público e servidores;
VI – auxiliar os Juizes na manutenção, disciplina e fiscalização do Fórum.
Parágrafo único. Em suas faltas e seus impedimentos, o Administrador do Fórum será substituído pelo servidor que o Juiz designar.
SEÇÃO XIII
DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
Art. 251. Ao Oficial de Justiça Avaliador compete, de modo específico:
I – cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do Juiz;
II – fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
III – lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem;
IV – convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a lei o exigir, anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da carteira de identidade ou outro documento e endereço;
V – exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas nesta Lei e dar cumprimento às ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao serviço judiciário.
§ 1º. Nenhum Oficial de Justiça Avaliador poderá cumprir o mandado por outrem sem que antes seja substituído expressamente pelo Juiz da Vara de onde emanar a ordem, mediante despacho nos autos. Em caso de transgressão, o Juiz mandará instaurar sindicância e o conseqüente processo disciplinar. 
§ 2º. O Oficial de Justiça Avaliador somente entrará em gozo de férias estando os mandados a ele distribuídos devidamente certificados e devolvidos à respectiva Vara ou Juizado, cabendo a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria do Fórum. 
§ 3º. No cumprimento das diligências do seu ofício, o Oficial de Justiça Avaliador, obrigatoriamente, deverá exibir sua cédula de identidade funcional.
§ 4º. Nas certidões que lavrar, o Oficial de Justiça Avaliador, após subscrevê-las, aporá um carimbo com seu nome completo e sua matrícula.
§ 5º. Nas avaliações de bens imóveis, móveis e semoventes e seus respectivos rendimentos, direitos e ações, o Oficial de Justiça Avaliador, descrevendo cada coisa com a indispensável individualização e clareza, atribuir-lhes-á, separadamente, a natureza e o valor, computando, quando se tratar de imóveis, o valor dos acessórios e das benfeitorias.
Art. 252. Nas avaliações será observado o estrito cumprimento das normas do Direito Processual Civil, aplicáveis ao caso, levando-se em consideração, quanto aos bens imóveis, os lançamentos fiscais dos 3 (três) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam influenciar na estimação de seu valor.
Art. 253. O Oficial de Justiça Avaliador comparecerá diariamente ao Cartório em que serve e às audiências. Nas Comarcas onde houver Central de Mandados, a esta ficarão os Oficiais de Justiça Avaliadores diretamente vinculados.
Art. 254. Os Oficiais de Justiça Avaliadores, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos uns pelos outros, ou por outra forma prevista em lei.
SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 255.  Cumpre ao Agente de Proteção ao Menor:
I – proceder às sindicâncias relativas à criança e ao adolescente, a seus pais, tutores ou encarregados da sua guarda;
II – recolher a criança e o adolescente em situações de risco, apresentando-os ao Juiz competente;
III – fiscalizar os adolescentes sob regime de liberdade assistida;
IV -exercer rigorosa vigilância em quaisquer lugares de diversão pública, a fim de impedir que crianças e adolescentes deixem de comparecer às aulas;
V – apreender exemplares de publicações consideradas atentatórias da moral e dos bons costumes, ou cuja circulação tenha sido proibida;
VI – representar ao Juiz sobre as medidas que lhe pareçam úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente;
VII – fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as referentes a sua segurança contra acidentes;
VIII – lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e proteção à criança e ao adolescente;
IX – cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele colaboram na execução de medidas de proteção aos menores.
SEÇÃO XV
DO ESCREVENTE DE CARTÓRIO
Art. 256. Incumbe ao Escrevente a execução de atividades judiciárias de nível médio, de natureza processual judiciária e, eventualmente, administrativa, além da execução de tarefas cartorárias não específicas que lhe forem cometidas pelo Titular do Cartório em que estiver lotado:
I - nos Cartórios Judiciais, funcionar em todos os feitos cíveis ou criminais, por determinação do respectivo Escrivão, do Diretor da Secretaria ou do próprio Juiz a que estiver subordinado;
II - nos Tabelionatos:
a) lavrar as escrituras que não contenham disposições testamentárias ou doações causa mortis, por designação do respectivo Titular, que as subscreverá;
b) lavrar, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria, com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá.
III - em outros Cartórios, praticar atos a serem subscritos pelo respectivo titular.
Parágrafo único. Mediante indicação do titular do Cartório e Portaria do Corregedor Geral da Justiça, na Comarca da Capital, e do Corregedor da Justiça do Interior, nas Comarcas do Interior, o Escrevente poderá ser autorizado a praticar atos privativos do Diretor de Secretaria de Vara, Escrivão, Oficial ou Tabelião, exceto os relativos às disposições testamentárias ou causa mortis.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
Art. 257. Constituem deveres dos servidores da Justiça:
I – manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo e dignidade as funções do seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais;
II – exercer pessoalmente as suas funções, só podendo afastar-se do seu cargo nos casos previstos em lei;
III – manter em rigorosa atualização os livros necessários ao serviço do Cartório;
IV – facilitar às autoridades competentes a inspeção dos autos, livros e papéis sob sua guarda;
V – dar às partes, independentemente de solicitação, recibo discriminado de custas ou emolumentos, dinheiro e valores recebidos, constando nos autos, livros ou documentos que fornecer, o valor correspondente a cada ato praticado;
VI – praticar os atos de seu ofício nos prazos estabelecidos nas leis processuais ou específicas;
VII – utilizar, no Cartório, livros adotados pela Corregedoria Geral da Justiça;
VIII – fornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado, reconhecido pela autoridade competente, traslado dos atos do ofício, podendo fazê-lo pelos meios mecânicos admitidos em lei;
IX – proceder ao arquivamento, pelos meios usuais, dos autos, livros e documentos do Cartório;
X – residir na sede da Comarca ou no Distrito onde exercer as suas funções;
XI – afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de custas em vigor.
§ 1º. Constituirá falta grave não residir o servidor na sede da Comarca ou Distrito onde for lotado.
§ 2º. Os servidores remunerados pelo Estado estão proibidos de receber, direta ou indiretamente, de advogados, partes ou interessados, qualquer importância em dinheiro, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 258. Os servidores da Justiça estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão;
IV – demissão;
V – cassação da aposentadoria.
Parágrafo único. Salvo disposição especial, as penas podem ser aplicadas independentemente da ordem em que são enumeradas neste artigo, considerando-se a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela advierem para o serviço da Justiça.
Art. 259. A imposição das sanções disciplinares previstas nesta Lei não exclui, quando for o caso, a obrigação de restituir custas ou emolumentos indevidamente recebidos e a perda dos que forem contados em desacordo com as normas específicas, nem as sanções previstas em outras leis.
Art. 260.  Caberá pena:
I – de advertência, verbalmente ou por escrito, nos casos de negligência;
II – de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos:
a) reiterada negligência;
b) falta de cumprimento dos deveres funcionais;
c) procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave;
III – de suspensão, até 30 (trinta) dias, no caso de infração aos arts. 642 e 799 do Código de Processo Penal;
IV – de suspensão até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da falta, nos seguintes casos:
a)	reincidência em falta já punida com censura;
b)	transgressão intencional a proibição legal;
V – de demissão, nos seguintes casos:
a) crime contra a administração pública;
b) reincidência em transgressão e proibição legal grave;
c) abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
d) indisciplina ou insubordinação reiterada;
e) recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade;
f) violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
Parágrafo único. Nos casos previstos nas alienas a, b, c, e e  deste inciso, a pena será acrescida da cláusula “a bem do serviço público” e o fato comunicado ao Ministério Público, para adoção das providências penais cabíveis. 
Art. 261. A ação disciplinar prescreverá em:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 1 (um) ano quanto à censura;
IV – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares também capituladas como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 262. Para aplicação das penas previstas nos artigos anteriores são competentes:
I – o Juiz de Direito, nos casos de advertência e censura;
II - o Conselho da Magistratura ou os Corregedores da Justiça, nos casos de advertência, censura e suspensão;
III – o Conselho da Magistratura, no caso de demissão.
§ 1º.  A aplicação das penas de advertência e de censura ou de suspensão até 30 (trinta) dias será precedida de apuração em processo, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. A pena de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo, cuja instauração caberá ao Juiz da Vara ou Comarca ou mediante designação dos Corregedores da Justiça. 
§ 3º. Concluindo-se o relatório pela ocorrência de infração punida com pena de demissão, o processo será submetido à decisão do Conselho da Magistratura, que, aplicando-a, encaminhará os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, para a expedição do respectivo ato.
SEÇÃO III
DAS NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 263. A autoridade judiciária que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço forense ou de qualquer deslize funcional atribuído aos servidores da Justiça deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, a depender de serem ou não suficientes os indícios da autoria, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Art. 264. Instaurado o processo administrativo, o servidor será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia, indicar provas, inclusive rol de testemunhas, no  máximo de 5 (cinco).
Art. 265. Quando o servidor não for encontrado, será citado por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.
Art. 266. Se forem arroladas como testemunhas autoridades que desfrutem de prerrogativa quanto ao modo da prestação do depoimento, a autoridade processante tomará as providências que se fizerem necessárias para que o ato seja praticado de acordo com as exigências legais. 
§ 1º. Os servidores públicos, arrolados como testemunhas, serão requisitados aos respectivos chefes de serviço e os militares, ao Comando a que estiverem subordinados.
§ 2º. Havendo necessidade do concurso de técnicos ou peritos, a autoridade os requisitará a quem de direito, podendo nomeá-los, se necessário.
Art. 267. Ao servidor submetido a processo administrativo-disciplinar é assegurado o direito de ampla defesa, em qualquer fase do processo, exercida, preferencialmente, por Advogado legalmente constituído, que poderá requerer as diligências que achar convenientes, realizáveis a critério do órgão processante, quando julgadas necessárias à  elucidação dos fatos.
§ 1º. No caso de revelia, será designado pela autoridade processante um advogado para oferecimento da defesa.
§ 2º. As provas serão produzidas, desde que possível, em audiência única, na qual se procederá ao interrogatório do processado e à inquirição das testemunhas de acusação e defesa.
§ 3º. Para a audiência serão obrigatoriamente intimados o processado e seu defensor.  
§ 4º. Ultimada a instrução, o órgão processante intimará o servidor ou seu defensor para alegações finais, que deverão ser apresentadas, instruídas ou não com documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º. Os defensores serão intimados por intermédio do Diário do Poder Judiciário.  
Art. 268.  Findo o processo, se o órgão processante for o competente para aplicação da pena, decidirá a esse respeito e, não o sendo, encaminhará os autos ao órgão julgador a que competir o julgamento, com relatório, onde proporá a pena que lhe parecer cabível. 
Art. 269. Toda pena imposta aos servidores será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para anotação na ficha funcional.
Art. 270. Aplica-se, subsidiariamente, aos processos administrativo disciplinares a que respondem os servidores, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o Código de Processo Penal.
Art. 271. A autoridade que determinar a abertura do processo administrativo disciplinar poderá suspender o servidor, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que a permanência do indiciado, no cargo, possa prejudicar a investigação dos fatos.
Art. 272. O servidor suspenso preventivamente terá direito:
I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou quando esta se limitar às penas de advertência e censura;
II – à contagem do tempo de serviço, que corresponde ao período de afastamento que exceder o prazo de suspensão preventiva, quando a pena aplicada for suspensão;
III – aos vencimentos e às vantagens do cargo ou da função, nas hipóteses em que a pena aplicada não interfere na contagem do tempo de serviço.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 273. Da decisão que aplicar pena disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão imediatamente superior.
§ 1º. O prazo de interposição do recurso é 10 (dez) dias, contados da data em que o punido tiver conhecimento da decisão recorrida.
§ 2º.  O recurso será interposto por petição dirigida à autoridade julgadora, que poderá, fundamentadamente, manter ou reformar a decisão.
§ 3º. Mantida a decisão, o recurso será imediatamente encaminhado ao órgão competente para o julgamento.
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 274. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador.
Art. 275. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 276. A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.
Art. 277. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 278. Recebida a petição, os autos da revisão serão apensados aos do processo originário.
Art. 279. Aplicam-se ao processo de revisão, no que couber, as normas relativas ao processo disciplinar.
Art. 280. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 281. Julgada procedente a revisão, e uma vez inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relação à demissão de cargo de provimento temporário, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
LIVRO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
TÍTULO ÚNICO
DO EXPEDIENTE FORENSE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 282. Os Juizes são obrigados a despachar, fazer audiências, recebendo e atendendo as partes e os Advogados, nos dias úteis, na sala de audiência, durante o expediente, em horário que designará para tal fim.
Art. 283.  O expediente diário do Foro será, nos dias úteis, das 8 às 18 horas.
§ 1º.  A jornada de trabalho dos servidores da Justiça será de 30 (trinta) horas semanais, em turnos ininterruptos de 6 (seis) horas.
§ 2º.  Durante o expediente, os Cartórios permanecerão abertos, com a presença dos respectivos titulares ou dos seus substitutos legais.
§ 3º. O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer Cartório, sob sua jurisdição, quando a necessidade do serviço o exigir, observada a legislação pertinente, hipótese em que haverá rodízio entre os servidores, compensando-se, posteriormente, as horas extraordinárias.
§ 4º. O Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionará normalmente aos sábados, domingos e feriados, até as 14 horas, afixando-se, após essa hora, indicação externa do local onde o titular ou substituto poderá ser encontrado.
§5°. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais poderão funcionar em horário noturno e em qualquer dia da semana. 
Art. 284. Para atendimento fora do horário normal de expediente, o Tribunal de Justiça organizará sistema de plantões de magistrados e servidores, em todo o Estado, a fim de, nos dias úteis, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte, aos sábados, domingos e feriados, conhecerem de medidas liminares e urgentes, a exemplo de cautelares, mandados de segurança, habeas-corpus e custódias cautelares.
Parágrafo único - No período de recesso os serviços forenses funcionarão em regime especial de plantão, a ser disciplinado em Resolução do Tribunal Pleno, que também regulará o sistema de plantão de que trata o caput deste artigo. 
Art. 285. O ponto facultativo decretado pela União, pelo Estado ou pelo Município não impedirá a realização de atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 286. Além da circunstância mencionada no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá suspender o expediente forense, na ocorrência de motivo relevante para a Justiça ou de fato que perturbe o seu regular funcionamento.
Art. 287.  Os servidores do Poder Judiciário são obrigados a registrar a respectiva freqüência, conforme dispuser ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DO TRIBUNAL E DAS AUDIÊNCIAS DOS JUÍZOS
Art. 288. As sessões dos órgãos judicantes do Tribunal de Justiça e as audiências dos Juízos serão públicas.
Art. 289. As audiências realizar-se-ão no prédio do Fórum, ressalvadas as exceções legais ou a conveniência da Justiça.
Art. 290. Nas audiências dos Juízos e nas sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça, recomenda-se o uso de traje adequado.
Art. 291. Compete ao Juiz exercer o poder de polícia das audiências ou sessões que presidir e, nesse mister, a adoção das medidas necessárias à manutenção da ordem e da segurança nos serviços da Justiça, requisitando, quando for o caso, força policial.
LIVRO V
DISPOSIÇÕES FINAIS  E TRANSITÓRIAS
Art. 292. O Tribunal Pleno editará, em 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, os atos regulamentares aqui previstos.
§1º. Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3731/79, com as alterações nela introduzidas. 
§ 2º. Os casos omissos ou os que suscitarem dúvidas serão dirimidos pelo Tribunal Pleno, que estabelecerá a norma a ser observada.
Art. 293. A criação, a alteração, a extinção e a nova classificação das unidades de divisão judiciária não repercutirão nos serviços auxiliares do foro extrajudicial.
Art. 294. A partir da publicação desta Lei, todo município que não seja sede de Comarca passa a constituir Comarca Não-Instalada.
Parágrafo único. O município que for criado posteriormente à publicação desta Lei integrará a Comarca do município do qual foi desmembrado, salvo disposição em contrário do Tribunal Pleno.
Art. 295. Haverá, no orçamento do Poder Judiciário, verbas específicas para atender às despesas do Tribunal do Júri.
Art. 296. Nos atos jurisdicionais e nas sessões em que atuem, será conferido aos Juizes de Direito de Segundo Grau o tratamento de Desembargador Substituto.
Art. 297. São considerados em extinção, assegurados os direitos dos atuais titulares, os cargos de Escrivão da Comarca da Capital. 
Art. 298. Ficam extintos, com a respectiva vacância, os cargos de Avaliador e Porteiro do Júri, facultando-se a seus atuais integrantes a  opção pelo cargo de Oficial de Justiça Avaliador.
Art. 299. Os atuais Comissários de Vigilância e Comissários de Menores não voluntários passam a integrar o quadro de Agentes de Proteção ao Menor.
Art. 300. Fica extinto, nas Comarcas onde não existe Depósito Judicial, o cargo de Depositário Público, facultando-se a seus atuais integrantes a opção pela disponibilidade ou pela ocupação, mediante designação, de cargo similar.
Art. 301.  Os magistrados, titulares de Comarcas cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, terão assegurados todos os direitos referentes a subsídio e a classificação na lista de antiguidade.
Art. 302.  Os servidores integrantes dos quadros das Comarcas, cuja entrância tenha sido alterada por esta Lei, ficam automaticamente reclassificados na nova entrância, cabendo à Corregedoria e ao setor competente de Recursos Humanos do Poder Judiciário proceder às anotações e alterações devidas.
Parágrafo único. Os servidores de Comarcas que tiverem seu território desmembrado para efeito de criação de nova unidade judiciária poderão optar por seu aproveitamento em cargo idêntico na nova Comarca ou na nova sede, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta Lei.
Art. 303.  Atendida a conveniência e o interesse da Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Corregedores da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça, poderão designar servidores excedentes para suprir necessidades de pessoal nos Ofícios e nas Serventias da Justiça em qualquer Comarca.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de trinta dias, efetuará o levantamento e o cadastramento dos servidores excedentes em decorrência dos critérios de lotação fixados por esta Lei, para fins de redistribuição, que dependerá da aquiescência do servidor, quando o remanejamento se der fora da Comarca de origem.
Art. 304. O Poder Judiciário manterá programas permanentes de capacitação de recursos humanos e de modernização das práticas e dos procedimentos de trabalho, visando ao constante aperfeiçoamento dos serviços da Justiça.
Art. 305. O Tribunal de Justiça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, com as modificações da estrutura dos serviços auxiliares da Justiça.
Art. 306. As alterações na divisão e organização judiciárias do Estado que importem em aumento de despesas serão implementadas gradualmente. A instalação das novas Varas Judiciais e o provimento dos respectivos cargos realizar-se-ão de forma progressiva, por autorização do Tribunal de Justiça, mediante prévia definição da prioridade e após a alocação de recursos na proposta orçamentária do exercício correspondente.
Art. 307. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, procederá, no prazo de até 60 (sessenta) dias:
I – à reordenação das Varas, em decorrência da elevação dos seus quantitativos, delimitando, se necessário, as atribuições dos respectivos Juizes, quando mais de uma for competente para o conhecimento de suas matérias.
II – à revisão do quadro de Ofícios e Serventias Judiciais, para ajustá-lo às necessidades da Justiça, podendo, para tanto, determinar a redistribuição de servidores, de modo a suprir necessidade imperiosa do serviço.
Art. 308. Ficam criadas as unidades judiciárias constantes desta Lei e seus Anexos, e os cargos de Juizes e servidores que bastem para provê-las, inclusive os seguintes cargos comissionados:
I – 1 (um) cargo de Diretor Administrativo, Símbolo TJ-FC- 1;
II – 12 (doze) cargos de Assessor de Desembargador, Símbolo TJ-FC-2;
III – 10 (dez) cargos de Diretor de Secretaria de Câmara, Símbolo TJ-FC-2;
IV – 6 (seis) cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo TJ-FC-3;
V – 30 (trinta) cargos de Secretário-Adjunto de Câmara, Símbolo TJ-FC-3;
VI – Diretor de Secretaria de Vara, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Cartórios Judiciais existentes na Comarca de Salvador e na entrância intermediária;
VII – Assessor de Juiz, Símbolo TJ-FC-3, em número igual ao de Juizes de Direito. 
§ 1º. Os cargos de Diretor de Secretaria de Câmara serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário à medida em que forem vagando os atuais cargos efetivos de Secretário. 
§ 2º. Os cargos de Diretor de Secretaria de Vara e de Assessor de Juiz serão providos por bacharéis em Direito integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário, mediante indicação do respectivo juiz, inicialmente, na comarca da Capital. 
§ 3º. A instalação de Comarca, Vara, Ofício ou Serventia, bem como os provimentos dos cargos respectivos, dependerá de disponibilidade orçamentária. 
Art. 309. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado. 
Art. 310. Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 3.731/79 e as demais disposições legislativas que com ela conflitem. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
1	ABARÉ	1		ABARÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			IBÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
2	ACAJUTIBA	1		ACAJUTIBA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
3	ALCOBAÇA	1		ALCOBAÇA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				SÃO JOSÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
4	AMÉLIA RODRIGUES	1		AMÉLIA RODRIGUES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			INHATÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			MATA DA ALIANÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
5	AMÉRICA DOURADA	1		AMÉRICA DOURADA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BELO CAMPO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PREVENIDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SOARES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
6	ANAGÉ	1		ANAGÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			COQUINHOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
7	ANDARAÍ	1		ANDARAÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				IGATU 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			UBIRAITÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		NOVA REDENÇÃO	NOVA REDENÇÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
8	ANGICAL	1		ANGICAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			MISSÃO DE ARICOBÉ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
9	ANTAS	1		ANTAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			NOVO TRIUNFO	NOVO TRIUNFO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
10	APORÁ	1		APORÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ITAMIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
11	ARACI	1		ARACI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
12	AURELINO LEAL	1		AURELINO LEAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS /PROTESTO	
				LAGE DO BANCO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				POÇO CENTRAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
13	BAIANÓPOLIS	1		BAIANÓPOLIS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				VÁRZEAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
14	BAIXA GRANDE	1		BAIXA GRANDE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
15	BARRA DA ESTIVA	1		BARRA DA ESTIVA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				TRIUNFO DO SINCORA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBICOARA	IBICOARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CASCAVEL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
16	BARRA DO CHOÇA	2		BARRA DO CHOÇA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BARRA NOVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAATIBA	CAATIBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
17	BARRA DO MENDES	1		BARRA DO MENDES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ANTARI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MINAS DO ESPÍRITO SANTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBIPEBA	IBIPEBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IGUITU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAGOA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MIRORÓS 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
18	BELMONTE	2		BELMONTE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BOCA DO CÓRREGO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			MOGIQUIÇABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
19	BELO CAMPO	1		BELO CAMPO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
20	BOA NOVA	1		BOA NOVA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			 MIRANTE	 MIRANTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
21	BOA VISTA DO TUPIM	1		BOA VISTA DO TUPIM	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BREJO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
22	BOQUIRA	1		BOQUIRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BUCUITUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
23	BOTUPORÃ	1		BOTUPORÃ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
24	BREJÕES	1		BREJÕES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			NOVA ITARANA	 NOVA ITARANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
25	BROTAS DE MACAÚBAS	1		BROTAS DE MACAÚBAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				OURICURI DO OURO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SAUDÁVEL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IPUPIARA	IPUPIARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBIPETUM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
26	BUERAREMA	2		BUERAREMA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			JUSSARI	JUSSARI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SÃO JOSÉ DA VITÓRIA	SÃO JOSÉ DA VITÓRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
27	CACHOEIRA	2		CACHOEIRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BELÉM DA CACHOEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SANTIAGO DO IGUAPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
28	CACULÉ	2		CACULÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			GUAJERU	GUAJERU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBIASSUCÊ	IBIASSUCÊ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
29	CALDEIRÃO GRANDE	1		CALDEIRÃO GRANDE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
30	CAMAMU	2		CAMAMU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BARCELOS DO SUL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			TAPUIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IGRAPIUNA	IGRAPIUNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
31	CANARANA	1		CANARANA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				PAZ DE SALOBRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BARRO ALTO	BARRO ALTO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAGOA DO BOI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAGOA FUNDA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
32	CÂNDIDO SALES	1		CÂNDIDO SALES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				LAGOA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				QUARAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
33	CANSANÇÃO	1		CANSANÇÃO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
34	CANUDOS	1		CANUDOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				 BEDENGÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
35	CAPELA DO ALTO ALEGRE	1		CAPELA DO ALTO ALEGRE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
36	CAPIM GROSSO	2		CAPIM GROSSO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
37	CARAVELAS	2		CARAVELAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			JUERANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			PONTA DE AREIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ST° ANT° DE BARCELONA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
38	CARINHANHA	2		CARINHANHA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BARRA DA PARATECA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IUIU	IUIU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			FEIRA DA MATA	FEIRA DA MATA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RAMALHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
39	CASTRO ALVES	2		CASTRO ALVES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CRUSSAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PETIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÍTIO DO MEIO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		RAFAEL JAMBEIRO	RAFAEL JAMBEIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ARGOIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			TABOLEIRO DO CASTRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CAJUEIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PARAGUASSU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
40	CATU	2		CATU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS	
	 			BELA FLOR	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÍTIO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
41	CENTRAL	1		CENTRAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
42	CHORROCHÓ	1		CHORROCHÓ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
43	CIPÓ	2		CIPÓ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			RIBEIRA DO AMPARO	RIBEIRA DO AMPARO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
44	COARACI	2		COARACI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 				REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			 	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				ITAMOTINGA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÃO ROQUE 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		ALMADINA	ALMADINA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
45	CÔCOS	1		CÔCOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
46	CONCEIÇÃO DA FEIRA	1		CONCEIÇÃO DA FEIRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
47	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	2		CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			COMÉRCIO	REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			RIO DA DONA	REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
48	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	1		CONCEIÇÃO DO JACUIÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
49	CONDE	1		CONDE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
50	CONDEÚBA	2		CONDEÚBA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ALEGRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CORDEIROS	CORDEIROS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			PIRIPÁ	PIRIPÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
51	CORAÇÃO DE MARIA	1		CORAÇÃO DE MARIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ITACAVA	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	TABELIONATO DE NOTAS	
				RETIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
52	CORIBE	1		CORIBE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				DESCOBERTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			RANCHINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		JABORANDI	JABORANDI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
53	CORRENTINA	1		CORRENTINA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			SÃO MANUEL DO NORTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
54	COTEGIPE	1		COTEGIPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JUPAGUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TAGUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
55	CRISTÓPOLIS	1		CRISTÓPOLIS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
56	CURAÇÁ	1		CURAÇÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BARRO VERMELHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PATAMUTÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				POÇO DE FORA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RIACHO SECO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
57	ENCRUZILHADA	1		ENCRUZILHADA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			RIBEIRAO DO LARGO	RIBEIRAO DO LARGO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				NOVA BRASÍLIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			CAPINARANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
58	ENTRE RIOS	2		ENTRE RIOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
	 			 	TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
	 			IBATUÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SUBAÚMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CARDEAL DA SILVA	CARDEAL DA SILVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
59	ESPLANADA	2		ESPLANADA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			PALAME	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÃO JOSÉ DO MUCAMBO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
60	FORMOSA DO RIO PRETO	1		FORMOSA DO RIO PRETO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
61	GAVIÃO	1		GAVIÃO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
62	GENTIO DO OURO	1		GENTIO DO OURO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GAMELEIRA DO ASSURUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBITUNANE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAJUBAQUARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PITUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SANTO INACIO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
63	GLÓRIA	1		GLÓRIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
64	GOVERNADOR LOMANTO JR.	1		GOVERNADOR  LOMANTO JÚNIOR	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
65	GOVERNADOR MANGABEIRA	1		GOV. MANGABEIRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
66	GUARATINGA	1		GUARATINGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BURANHÉM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
67	IAÇU	1		IAÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JOÃO AMARO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAJEDO ALTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
68	IBICARAÍ	2		IBICARAÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			FLORESTA AZUL	FLORESTA AZUL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SANTA CRUZ DA VITÓRIA	SANTA CRUZ DA VITÓRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
69	IBICUÍ	1		IBICUÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ÁGUA DOCE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBITUPÃ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
70	IBIQUERA	1		IBIQUERA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
71	IBIRAPITANGA	1		IBIRAPITANGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAMUMUZINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAMARATY	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				NOVO HORIZONTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
72	IBIRAPUÃ	1		IBIRAPUÃ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			 LAJEDÃO	 LAJEDÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
73	IBIRATAIA	1		IBIRATAIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ALGODÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
74	IBITIARA	1		IBITIARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MOCAMBO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				OLHOS D’ÁGUA DO SECO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			NOVO HORIZONTE	NOVO HORIZONTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BREJO LUIZA DE BRITO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				REMÉDIOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
75	IBITITÁ	1		IBITITÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANOÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				FEIRA NOVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
76	IBOTIRAMA	2		IBOTIRAMA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BOA VISTA DO LAGAMAR	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
77	ICHU	1		ICHU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			 CANDEAL	 CANDEAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
78	IGAPORÃ	1		IGAPORA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
79	IGUAÍ	2		IGUAÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IGUAIBI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PALMEIRINHA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PONTO XIQUE 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ALTAMIRA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBIPORAMA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
80	INHAMBUPE	2		INHAMBUPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
81	IRAMAIA	1		IRAMAIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				NOVO ACRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
82	IRAQUARA	1		IRAQUARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				IRAPORANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
83	IRARÁ	2		IRARÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BENTO SIMÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ÁGUA FRIA	ÁGUA FRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PATAÍBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			OURIÇANGAS	OURIÇANGAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			PEDRÃO	PEDRÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SANTANÓPOLIS	SANTANÓPOLIS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BOA ESPERA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
84	ITABELA	1		ITABELA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
85	ITACARÉ	1		ITACARÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			TABOQUINHAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
86	ITAETÉ	1		ITAETÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
87	ITAGI	1		ITAGI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
88	ITAGIBÁ	2		ITAGIBÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JAPOMIRIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			AIQUARA	AIQUARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			DÁRIO MEIRA	DÁRIO MEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
89	ITAGIMIRIM	1		ITAGIMIRIM	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
90	ITAJUÍPE	2		ITAJUÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BANDEIRA DO ALMADA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
91	ITAMARÍ	1		ITAMARI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
92	ITAMBÉ	2		ITAMBÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CATOLEZINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÃO JOSÉ DO COLÔNIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
93	ITANHÉM	2		ITANHÉM	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			VEREDA	VEREDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			BATINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			IBIRAJÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
94	ITAPEBI	1		ITAPEBI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAIUBI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
95	ITAPICURU	2		ITAPICURU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			SAMBAÍBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
96	ITAPITANGA	1		ITAPITANGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
97	ITAQUARA	1		ITAQUARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
98	ITARANTIM	1		ITARANTIM	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				RIBEIRÃO DO SALTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
99	ITIRUÇU	1		ITIRUÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			LAFAIETE COUTINHO	LAFAIETE COUTINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			LAGEDO DO TABOCAL	LAGEDO DO TABOCAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
100	ITIÚBA	1		ITIÚBA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
101	ITORORÓ	2		ITORORÓ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ITATI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RIO DO MEIO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ITAJU DO COLÔNIA	ITAJU DO COLÔNIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PALMIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		FIRMINO ALVES	FIRMINO ALVES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ITAIÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
102	ITUAÇU	1		ITUAÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				TRANQUEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CONTENDAS DO SINCORÁ	CONTENDAS DO SINCORÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARAIBUNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
103	ITUBERÁ	2		ITUBERÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			PIRAÍ DO NORTE	PIRAÍ DO NORTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
104	JACARACI	1		JACARACI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				IRUNDIARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PAIOL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MORTUGABA	MORTUGABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
105	JAGUAQUARA	2		JAGUAQUARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			IPIÚNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				STELA DUBOIS 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			APUAREMA	APUAREMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
106	JAGUARARI	1		JAGUARARI 	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JUACEMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PILAR	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
107	JAGUARIPE	1		JAGUARIPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAMASSANDI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CUNHAGI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JACURUNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PIRAJUÍA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
108	JIQUIRIÇA	1		JIQUIRIÇA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
109	JITAÚNA	1		JITAÚNA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
110	JOÃO DOURADO	1		JOÃO DOURADO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
111	JUSSARA	1		JUSSARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				QUEIMADA NOVA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RECIFE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
112	LAJE	2		LAJE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAPÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ENGENHEIRO PONTES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		SÃO MIGUEL DAS MATAS	SÃO MIGUEL DAS MATAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
113	LAPÃO	1		LAPÃO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
114	LENÇÓIS	1		LENÇÓIS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			AFRÂNIO PEIXOTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			CORONEL  OCTAVIANO ALVES 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
115	LICÍNIO DE ALMEIDA	1		LÍCINIO DE ALMEIDA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TAUAPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
116	LUIZ EDUARDO MAGALHÃES	2		LUIZ EDUARDO MAGALHÃES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
117	MACARANI	2		MACARANI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			MAIQUINIQUE	MAIQUINIQUE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
118	MACURURÉ	1		MACURURÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
119	MADRE DE DEUS	1		MADRE DE DEUS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
120	MAIRI	2		MAIRI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			 ANGICÓ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			VARZEA DA ROÇA	VARZEA DA ROÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
121	MALHADA	1		MALHADA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANABRAVA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PARATECA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
122	MARACÁS	1		MARACÁS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			PLANALTINO	PLANALTINO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBITIQUIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				NOVA ITAIPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
123	MARAGOGIPE	2		MARAGOGIPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				COQUEIROS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GUAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GUAPIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				NAGÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SÃO ROQUE DO PARAGAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
124	MARAÚ	1		MARAÚ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			IBIAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			PIABANHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
125	MARCIONÍLIO SOUZA	1		MARCIONÍLIO SOUZA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JURACI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
126	MEDEIROS NETO	2		MEDEIROS NETO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ITUPEVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			NOVA LÍDICE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
127	MIGUEL CALMON	2		MIGUEL CALMON	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ITAPURA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			TAPIRANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
128	MILAGRES	1		MILAGRES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				TARTARUGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
129	MONTE SANTO	2		MONTE SANTO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
130	MORPARÁ	1		MORPARÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				QUIXABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
131	MORRO DO CHAPÉU	2		MORRO DO CHAPÉU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CAMIRIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			DIAS COELHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			DUAS BARRAS DO MORRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ICÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			TAMBORIL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VENTURA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAFARNAUM	CAFARNAUM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CANAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MULUNGU DO MORRÓ	MULUNGU DO MORRÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CANUDOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VÁRZEA DO CERCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ANGELIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
132	MUCUGÊ	1		MUCUGÊ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GUINÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JOÃO CORREIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
133	MUCURI	2		MUCURI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			IBIRANHÉM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ITABATÃ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			TAQUARINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
134	MUNDO NOVO	2		MUNDO NOVO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ALTO BONITO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			IBIAPORÃ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			INDAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			TAPIRAMUTÁ	TAPIRAMUTÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VOLTA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
135	MURITIBA	2		MURITIBA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ITAPORÃ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GEOLANDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
136	MUTUÍPE	2		MUTUÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
137	NILO PEÇANHA	1		NILO PEÇANHA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
138	NORDESTINA	1		NORDESTINA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
139	NOVA CANAÃ	1		NOVA CANAÃ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ITAJAÍ 	REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
140	NOVA FÁTIMA	1		NOVA FÁTIMA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
141	NOVA SOURE	1		NOVA SOURE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
142	NOVA VIÇOSA	2		NOVA VIÇOSA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ARGOLO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			HELVÉCIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			POSTO DA MATA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
143	OLINDINA	2		OLINDINA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			 CRISÓPOLIS	 CRISÓPOLIS	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BURIL 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
144	OLIVEIRA DOS BREJINHOS	1		OLIVEIRA DOS BREJINHOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BOM SOSSEGO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IPUÇABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
145	PALMAS DE MONTE ALTO	1		PALMAS DE MONTE ALTO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ESPRAIADO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SEBASTIÃO LARANJEIRAS	 SEBASTIÃO LARANJEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MANDIROBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
146	PALMEIRAS	1		PALMEIRAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAETÉ AÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
147	PARAMIRIM	2		PARAMIRIM	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANBRAVINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ERICO CARDOSO	ERICO CARDOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CATURAMA	CATURAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			RIO DO PIRES	RIO DO PIRES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IBIAJARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
148	PARATINGA	1		PARATINGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ÁGUAS  DO PAULISTA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
149	PARIPIRANGA	2		PARIPIRANGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CONCEIÇÃO DE CAMPINAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		ADUSTINA	ADUSTINA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
150	PAU BRASIL	1		PAU BRASIL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
151	PÉ DE SERRA	1		PÉ DE SERRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
152	PIATÃ	2		PIATÃ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CABRÁLIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			INÚBIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ABAÍRA	ABAÍRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CATOLÉS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BONINAL	BONINAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BASTIÃO (NOVA COLINA)	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IMBUIA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
153	PILÃO ARCADO	1		PILÃO ARCADO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BALUARTE 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BREJO DA SERRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SALDANHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
154	PINDAÍ	1		PINDAÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GUIRAPÁ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BONITO	BONITO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
155	PINDOBAÇU	1		PINDOBAÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BANANEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARNAÍBA DE BAIXO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VÁRZEA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			 FILADÉLFIA	 FILADÉLFIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
156	PIRITIBA	1		PIRITIBA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				FRANÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LARGO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PORTO FELIZ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
157	PLANALTO	1		PLANALTO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				LUCAIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
158	POÇÕES	2		POÇÕES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				VISTA NOVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BOM JESUS DA SERRA	BOM JESUS DA SERRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ÁGUA BELA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAETANOS	CAETANOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ALEGRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CALDEIRÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
159	POJUCA	2		POJUCA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MIRANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
160	POTIRAGUÁ	1		POTIRAGUÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GURUPÁ MIRIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
161	PRADO	2		PRADO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CURUMUXATIBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SÃO JOSÉ DO PRADO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CACHOEIRA DO MATO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
162	PRESIDENTE DUTRA	1		PRESIDENTE DUTRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAMPO FORMOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
163	PRES. JÂNIO QUADROS	1		PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			 	REG. CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MAETINGA	MAETINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
164	QUEIMADAS	1		QUEIMADAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
165	QUIXABEIRA	1		QUIXABEIRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
166	RETIROLÂNDIA	1		RETIROLÂNDIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
167	RIAÇHÃO DAS NEVES	1		RIACHÃO DAS NEVES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CARIPARÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			S. JOSÉ DO RIO GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
168	RIACHO DE SANTANA	1		RIACHO DE SANTANA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BOTUQUARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MATINA	MATINA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
169	RIO DE CONTAS	1		RIO DE CONTAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ARAPIRANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MARCOLINO MOURA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JAGUARATAI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			JUSSIAPE	 JUSSIAPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARAGUATAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
170	RIO DO ANTÔNIO	1		RIO DO ANTÔNIO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			IBITIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
171	RIO REAL	2		RIO REAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			JANDAIRA	JANDAIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ABADIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITANHI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MANGUE SECO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
172	RODELAS	1		RODELAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
173	SANTA BÁRBARA	1		SANTA BÁRBARA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 		 LAMARÃO	 LAMARÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
174	SANTA CRUZ CABRÁLIA	1		SANTA CRUZ CABRÁLIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
175	SANTA INÊS	1		SANTA INÊS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			 CRAVOLÂNDIA	 CRAVOLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			 IRAJUBA	 IRAJUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
176	SANTA LUZIA	1		SANTA LUZIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
177	SANTA RITA DE CÁSSIA	1		SANTA RITA DE CÁSSIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MALHADA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		MANSIDÃO	MANSIDÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
178	SANTA TEREZINHA	1		SANTA TEREZINHA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			ELÍSIO MEDRADO	 ELÍSIO MEDRADO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MONTE CRUZEIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			 ITATIM	 ITATIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
179	SANTALUZ	1		SANTALUZ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				PEREIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
180	SANTANA	1		SANTANA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				 PORTO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 		 CANÁPOLIS	 CANÁPOLIS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
181	SÃO DESIDÉRIO	1		SÃO DESIDÉRIO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			SÍTIO GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			RODA VELHA DE CIMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CATOLÂNDIA	CATOLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
182	SÃO DOMINGOS	1		SÃO DOMINGOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
183	SÃO FELIPE	1		SÃO FELIPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CARAIPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
184	SÃO FÉLIX	2		SÃO FÉLIX	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			OUTEIRO REDONDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
185	SÃO FRANCISCO DO CONDE	2		SÃO FRANCISCO DO CONDE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			MATARIPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			MONTE RECÔNCAVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
186	SÃO GABRIEL	1		SÃO GABRIEL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GAMELEIRA DO JACARÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
187	SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	2		S. GONÇALOS DOS CAMPOS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			AFLIGIDOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			SERGI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
188	SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	1		SÃO JOSE DO JACUÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			ITATIAIA DO ALTO BONITO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
189	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	2		SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			MARACANGALHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			JACUÍPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAMARÃO DO PASSÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			CINCO RIOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RURAL DO PASSÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
190	SAPEAÇU	1		SAPEAÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BAIXA DO PALMEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
191	SÁTIRO DIAS	1		SÁTIRO DIAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
192	SAÚDE	1		SAÚDE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			PONTO NOVO	PONTO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
193	SENTO SÉ	2		SENTO SÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			AMANIÚ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			AMÉRICO ALVES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			CAJUÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			MINAS DO MIMOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			PIÇARRÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			PIRI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BOSSOROCA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
194	SERRA DOURADA	1		SERRA DOURADA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				TRAÍRAS 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MOMBAÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BREJOLÂNDIA	BREJOLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			TABOCAS DO BREJO VELHO	TABOCAS DO BREJO VELHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			MARIQUITA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
195	SERRA PRETA	1		SERRA PRETA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			ANGUERA	 ANGUERA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
196	SERROLÂNDIA	1		SERROLÂNDIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
197	SOBRADINHO	1		SOBRADINHO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
198	SOUTO SOARES	1		SOUTO SOARES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CISTERNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SEGREDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
199	TANHAÇU	1		TANHAÇU	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				SUSSUARANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
200	TANQUE NOVO	1		TANQUE NOVO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
201	TAPEROÁ	1		TAPEROÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CAMURUGI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
202	TEODORO SAMPAIO	1		TEODORO SAMPAIO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BURACICA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LUSTOSA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
203	TEOFILÂNDIA	2		TEOFILÂNDIA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
204	TERRA NOVA	1		TERRA NOVA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				JACU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RIO FUNDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
205	TREMEDAL	1		TREMEDAL	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				LAGOA PRETA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CARAIBAS	CARAIBAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
206	TUCANO	2		TUCANO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			CALDAS DO JORRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
207	UAUÁ	1		UAUÁ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CALDEIRÃO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SERRA DA CANABRAVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
208	UBAÍRA	2		UBAÍRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			BAIXINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			ENGENHEIRO FRANÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
209	UBAITABA	2		UBAITABA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
					VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				FAISQUEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PIRAÚNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			GONGOGI	GONGOGI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TAPIRAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
210	UBATÃ	2		UBATÃ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
211	UIBAÍ	1		UIBAÍ	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				HIDROLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
212	UNA	2		UNA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			COLÔNIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			COMANDATUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			PEDRAS DE UNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 			VILA BRASIL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
213	URANDI	1		URANDI	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GUIRAPÁ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
214	URUÇUCA	2		URUÇUCA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 			SERRA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
215	UTINGA	1		UTINGA	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				RIACHÃO DO UTINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			WAGNER	WAGNER	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
216	VALENTE	2		VALENTE	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
	 			 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
	 			 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 			 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 			 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
217	VARZEA DO POÇO	1		VARZEA DO POÇO	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
218	WANDERLEY	1		WANDERLEY	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
219	WENCESLAU GUIMARÃES	1		WENCESLAU GUIMARÃES	VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.	
				 	VARA CRIME, JURI EXEC. PENAIS, ETC. 	
				 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				 	TABELIONATO DE NOTAS /PROTESTO	
			TEOLÂNDIA	TEOLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
1	ALAGOINHAS	 12		 	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	 VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 2º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º ° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO  1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO  2º OFÍCIO DE NOTAS	
				BOA UNIÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RIACHO DA GUIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ARAÇÁS	ARAÇÁS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ARAMARI	ARAMARI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
2	AMARGOSA	3 		AMARGOSA	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
	 	 		 	VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		CORTA MÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		DIÓGENES SAMPAIO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ITACHAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
3	BARRA	 3		BARRA	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
	 	 		 	VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				IBIRABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IGARITÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BURITIRAMA	BURITIRAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	MUQUÊM DE S. FRANCISCO	MUQUÊM DE S. FRANCISCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PIRAGIBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
4	BARREIRAS	15 		BARREIRAS	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 			3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME	
	 	 		 	3ª VARA CRIME	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
	 	 		 	VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 2º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO 1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 2º° OFÍCIO DE NOTAS	
5	BOM JESUS DA LAPA	 5		BOM JESUS DA LAPA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				FAVELÂNCIA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				FORMOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SERRA DO RAMALHO	SERRA DO RAMALHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SÍTIO DO MATO	SÍTIO DO MATO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GAMELEIRA DA LAPA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
6	BRUMADO	6		BRUMADO	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 			1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS	
					2ª VARA CRIME  E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS	
	 	 		 	REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		CRISTALÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ITAQUARAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		UBIRAÇABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ARACATÚ	ARACATÚ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MALHADA DE PEDRAS	MALHADA DE PEDRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
7	CAETITÉ	4		CAETITÉ	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		BREJINHO DAS AMETISTAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		CALDEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MANIAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PAGÉU DO VENTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		 	TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
			LAGOA REAL	LAGOA REAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
8	CAMACÃ	5		CAMACÃ	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				S. JOÃO DA PANELINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	MASCOTE	MASCOTE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PIMENTA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		SÃO JOÃO DO PARAÍSO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		TEIXEIRA  DO PROGRESSO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ARATACA	ARATACA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITATINGUI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
9	CAMAÇARI	14 		CAMAÇARI	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
	 	 		 	1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME	
	 	 		 	3ª VARA CRIME 	
	 	 		 	VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA REG. DE CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS 	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO 1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 2º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	SETOR DE CERTIDÕES	
	 	 		ABRANTES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MONTE GORDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
10	CAMPO FORMOSO	4		CAMPO FORMOSO	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				LAJE DOS NEGROS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ANTÔNIO GONÇALVES	ANTÔNIO GONÇALVES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			UMBURANAS	UMBURANAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		DELFINO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
11	CANAVIEIRAS	4		CANAVIEIRAS	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		OURICANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		POXIM DO SUL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JACARANDÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
12	CANDEIAS	4 		CANDEIAS	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		PASSAGEM DOS TEIXEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PASSÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
13	CASA NOVA	4		CASA NOVA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BEM BOM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		LUIZ VIANA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PAU A PIQUE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		SOBRADO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
14	CÍCERO DANTAS	4		CÍCERO DANTAS	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				S. JOÃO DA FORTALEZA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			FÁTIMA	FÁTIMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	HELIÓPOLIS	HELIÓPOLIS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
15	CONCEIÇÃO DO COITÉ	4		CONCEIÇÃO DO COITÉ	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		BANDIAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		JOAZEIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		SALGADÁLIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				AROEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
16	CRUZ DAS ALMAS	 4		CRUZ DAS ALMAS	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
17	DIAS D'ÁVILA	4		DIAS D'ÁVILA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
18	EUCLIDES DA CUNHA	4 		EUCLIDES DA CUNHA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		ARIBICÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		CAIMBÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MASSACARÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			QUIJINGUE	QUIJINGUE	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
				ALGODÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
19	EUNÁPOLIS	 9		EUNÁPOLIS	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB.	
	 	 			3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM FAZ. PUB. E ACID. TRAB.	
	 	 			1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
	 	 			2ª VARA CRIME	
	 	 			3ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 			1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 			2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		GABIARRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
20	FEIRA DE SANTANA	31		FEIRA DE SANTANA	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	4ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	5ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	36ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
	 	 		 	2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
	 	 		 	3ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					4ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
	 	 		 	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	1ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
	 	 		 	2ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
	 	 		 	3ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES,  ÓRFÃOS E INTERDITOS	
					4ª VARA FAMÍLIA, SUCESSÕES,  ÓRFÃOS E INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME	
	 	 		 	2ª VARA CRIME	
	 	 		 	3ª VARA CRIME	
	 	 		 	4ª VARA CRIME	
					5ª VARA CRIME	
					6ª VARA CRIME	
	 	 		 	VARA DE TÓXICOS, ACID. VEÍCULO E DEL. IMPRENSA	
	 	 		 	VARA DO JÚRI 	
	 	 		 	VARA EXEC. PENAIS, MED. ALT. E SOCIO-EDUCATIVAS	
	 	 		 	VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	3ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	4ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	5ª VARA DO SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 1º° OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 2º° OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TÍTULOS  E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO 1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 2º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 3º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		BONFIM DE FEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		HUMILDES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		GOV. JOÃO DURVAL CARNEIRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		JAGUARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		JAÍBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MARIA QUITÉRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		TIQUARAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			TANQUINHO	TANQUINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
21	GANDU	4		GANDU	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			NOVA IBIÁ	NOVA IBIÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
22	GUANAMBI	10		GUANAMBI	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CERAÍMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MORRINHOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MUTÃS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	CANDIBA	CANDIBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PILÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
23	ILHÉUS	 18		ILHÉUS	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	4ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME 	
	 	 		 	3ª VARA CRIME 	
	 	 		 	VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
	 	 		 	VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO 3º OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		ARITAGUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		BANCO CENTRAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		BANCO DA VITÓRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		CASTELO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				COUTOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		INEMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		JAPU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		OLIVENÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		PIMENTEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		RIO DO BRAÇO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PONTAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SAMBAITUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
24	IPIAÚ	 5		IPIAÚ	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			BARRA DO ROCHA	BARRA DO ROCHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
25	IPIRÁ	4 		IPIRÁ	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		BOMFIM DE IPIRÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MALHADOR	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			PINTADAS	PINTADAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
26	IRECÊ	9		IRECÊ	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REG. DO 1º° OFÍCIO TIT. DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO  1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO  2º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		ANGICAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		CONQUISTA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAPICURU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
27	ITABERABA	8 		ITABERABA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO TÍTULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO  1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO  2º° OFÍCIO DE NOTAS	
28	 ITABUNA	22		 ITABUNA	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	4ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					3ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					1ª VARA CRIME 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME 	
	 	 		 	3ª VARA CRIME 	
	 	 		 	4ª VARA CRIME 	
	 	 		 	5ª VARA CRIME 	
	 	 		 	6ª VARA CRIME 	
					7ª VARA CRIME	
	 	 		 	VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 1ª º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 2º° OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO  1º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO  2º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 3º° OFÍCIO DE NOTAS	
			ITAPÉ	ITAPÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				FERRADAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
29	ITAMARAJU	 5		ITAMARAJU	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
			JUCURUÇÚ	JUCURUÇÚ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
30	ITAPARICA	5		ITAPARICA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
			VERA CRUZ	VERA CRUZ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BARRA DO GIL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CACHA-PREGO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JIRIBATUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MAR GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
31	ITAPETINGA	9		ITAPETINGA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
	 	 		 	2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º  OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TIT. E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
	 	 		BANDEIRA DO COLÔNIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
32	JACOBINA	10 		JACOBINA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
	 	 		 	1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
	 	 		 	1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
	 	 		 	2ª VARA CRIME 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL  1º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL  2º° OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		 	TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				CATINGA DO MOURA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAITU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAPEIPU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUNCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAEM	CAEM (EX  ANS. DA FONSECA)	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MIRANGABA	MIRANGABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		NUGUAÇÚ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		TAQUARANDI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	OUROLÂNDIA	OUROLÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 	VÁRZEA NOVA	VÁRZEA NOVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
33	JEQUIÉ	 16		JEQUIÉ	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	4ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME	
					2ª VARA CRIME	
	 	 		 	3ª VARA CRIME	
					4ª VARA CRIME	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
	 	 		 	1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	PROTESTOS DE TÍTULOS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL 2º° OFÍCIO	
	 	 		 	REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
	 	 		 	REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS	
	 	 		 	TABELIONATO  2º° OFÍCIO DE NOTAS	
	 	 		BAIXÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		BOAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		FLORESTAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ITAIBÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ITAJURU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		MONTE BRANCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ORIENTE NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MANOEL VITORINO	MANOEL VITORINO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CATINGAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
34	JEREMOABO	4		JEREMOABO	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS	
				CANCHÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CORONEL JOÃO SÁ	CORONEL JOÃO SÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			PEDRO ALEXANDRE	PEDRO ALEXANDRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SÍTIO DO QUINTO	SÍTIO DO QUINTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
35	JUAZEIRO	14		JUAZEIRO	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					1ª VARA CRIME 	
					2ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				ABÓBORA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARNAÍBA DO SERTÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAMOTINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUNCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUREMAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MASSACARÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PINHÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
36	LAURO DE FREITAS	14		LAURO DE FREITAS	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.	
					TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
37	LIVRAMENTO N. SENHORA	4		LIVRAMENTO DE N. SENHORA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		IGUATEMI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		ITANAGÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		SÃO TIMÓTEO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			DOM BASILÍO	DOM BASILÍO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
38	MACAÚBAS	3		MACAÚBAS	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PUB.	
					VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANATIBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				LAGOA CLARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBIPITANGA	IBIPITANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
					TAB. NOTAS COM FUNÇÕES PROTESTO	
39	MATA DE SÃO JOÃO	3		MATA DE SÃO JOÃO	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				AÇU DA TORRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				AMADO BAHIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ITANAGRA	ITANAGRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
40	NAZARÉ	3		NAZARÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			ARATUÍPE	ARATUÍPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MARAGOGIPINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MUNIZ FERREIRA	MUNIZ FERREIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ONHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SALINAS DA MARGARIDA	SALINAS DA MARGARIDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
41	PAULO AFONSO	12		PAULO AFONSO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ªVARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MALHADA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SANTA BRÍGIDA	SANTA BRÍGIDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
42	PORTO SEGURO	12		PORTO SEGURO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ARRAIAL D’AJUDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARAÍVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VALE VERDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TRANCOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
43	REMANSO	4		REMANSO	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
		 		 	2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
		 		POÇOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAMPO ALEGRE DE LOURDES	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PEIXE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
44	RIACHÃO DO JACUÍPE	3		RIACHÃO DO JACUÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				VILA FÁTIMA 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
45	RIBEIRA DO POMBAL	4		RIBEIRA DO POMBAL	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			BANZAÊ	BANZAÊ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MIRANDELA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
46	RUY BARBOSA	4		RUY BARBOSA	1ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª  V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MORRO DAS FLORES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TAPIRAÍPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			LAJEDINHO	LAJEDINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MACAJUBA	MACAJUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				NOVA CRUZ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SANTA LUZIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
47	SANTA M. DA VITÓRIA	3		SANTA M. DA VITÓRIA.	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI  E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				AÇUDINA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				INHAÚMAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SÃO FÉLIX DO CORIBE	SÃO FÉLIX DO CORIBE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
48	SANTO AMARO	5		SANTO AMARO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ACUPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CAMPINHOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			SAUBARA	SAUBARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BOM JESUS DOS POBRES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CABUÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
49	STO ANTÔNIO DE JESUS	10		STO. ANTÔNIO DE JESUS	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
			DOM MACEDO COSTA	DOM MACEDO COSTA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			VARZEDO	VARZEDO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TABOLEIRO DO CASTRO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
50	SANTO ESTEVÃO	4		SANTO ESTEVÃO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			ANTÔNIO CARDOSO	ANTÔNIO CARDOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				POÇO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SANTO ESTEVÃO VELHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IPECAETÁ	IPECAETÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CAVUNGE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
51	SEABRA	3		SEABRA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BARAÚNAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VARZEA DO CALDAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
52	SENHOR DO BONFIM	7		SENHOR DO BONFIM	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					2ª VARA CRIME 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				CARRAPICHEL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IGARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TIJUAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ANDORINHA	ANDORINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SÍTIO DA BARAÚNA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TANQUINHO DO POÇO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
53	SERRINHA	7		SERRINHA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
			BARROCAS	BARROCAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			BIRITINGA	BIRITINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
54	SIMÕES FILHO	7		SIMÕES FILHO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ÁGUA COMPRIDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ARATÚ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
55	TEIXEIRA DE FREITAS	14		TEIXEIRA DE FREITAS	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME 	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CACHOEIRA DO MATO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
56	VALENÇA	10		VALENÇA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				GUAIBIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GUERÉM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MARICOABO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SERRA GRANDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			CAIRU	CAIRU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GALEÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				GAMBOA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VELHA BOI PEBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			PRESIDENTE TANCREDO NEVES	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
57	VITÓRIA DA CONQUISTA	23		VITÓRIA DA CONQUISTA	1ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					3ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					4ª  VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					5ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					6ª VARA CÍVEL,  COMERCIAL  E REGISTROS PÚBLICOS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					3ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					1ª VARA CRIME	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					4ª VARA CRIME	
					5ª VARA CRIME	
					6ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS	
				BATE PÉ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CABECEIRA DO JIBÓIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CERCADINHO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				DANTILÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				IGUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				INHOBIM	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JOSÉ GONÇALVES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PRADOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SÃO JOÃO DA VITÓRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SÃO SEBASTIÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VEREDINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
58	XIQUE-XIQUE	5		XIQUE-XIQUE	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
	 	 		 	2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
	 	 		 	REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
	 	 		 	REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
	 	 		 	TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
	 	 		COPIXABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
	 	 		IGUIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ITAGUAÇÚ DA BAHIA	ITAGUAÇÚ DA BAHIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

ANEXO I
ENTRÂNCIA FINAL	
COMARCA DE SALVADOR	
 	 	 	
COMARCA SEDE	JUIZ	CARTÓRIOS	
 	 	 	
SALVADOR	1	1a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	2a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	3a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	4a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	5a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	6a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	7a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	8a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	9a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	10a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	11a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	12a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	13a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	14a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	15a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	16a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	17a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	18a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	19a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	20a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	21a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	22a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	23a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	24a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	25a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	26a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	27a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	28a  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
SALVADOR	1	1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	3ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	4ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	5ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	6ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	7ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	8ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	9ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	10ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	11ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	12ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	13ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	14ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	15ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	16ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	17ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
SALVADOR	1	1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	17a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	18a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	19a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	20a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	21a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	22a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	23a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	24a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	25a VARA DA FAZENDA PÚBLICA 	
SALVADOR	1	1a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	2a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	3a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	4a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	5a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	6a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	7a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	8a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	9a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	10a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	11a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	12a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	13a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	14a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	15a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	16a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	17a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	18a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	19a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	20a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	21a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	22a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	23a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	24a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	25a VARA DE FAMÍLIA	
SALVADOR	1	1a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	2a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS 	
SALVADOR	1	3a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	4a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	5a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	6a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	7a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	8a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	9a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	10a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS	
SALVADOR	1	1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO	
SALVADOR	1	2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO	
SALVADOR	1	1a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS NÃO INFRACIONAIS	
SALVADOR	1	2a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS INFRACIONAIS	
SALVADOR	1	3a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS NÃO INFRACIONAIS	
SALVADOR	1	4a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA OS FEITOS INFRACIONAIS	
SALVADOR	1	5a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS	
SALVADOR	1	1a  VARA CRIMINAL COMP.CUM. CRIMES TRIBUTÁRIOS, ETC (LEI 6.982/96)	
SALVADOR	1	2a  VARA CRIMINAL COMP.CUM. . CRIMES TRIBUTÁRIOS, ETC (LEI 6.982/96)	
SALVADOR	1	3a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	4a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	5a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	6a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	7a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	8a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	9a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	10a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	11a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	12a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	13a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	14a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	15a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	16a  VARA CRIMINALCOMP.CUM.CRIMES RELATIVOS ACIDENTE DE VEÍCULO 	
SALVADOR	1	17a  VARA CRIMINALCOMP.CUM.CRIMES RELATIVOS ACIDENTE DE VEÍCULO	
SALVADOR	1	18a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	19a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	20a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	21a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	22a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	23a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	24a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	25a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	26a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	27a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	28a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	29a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	30a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	31a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	32a  VARA CRIMINAL 	
SALVADOR	1	33a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	34a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	35a  VARA CRIMINAL	
SALVADOR	1	1a  VARA  DE  CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE	
SALVADOR	1	2a  VARA  DE  CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE	
SALVADOR	1	3a  VARA  DE  CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE	
SALVADOR	1	4a  VARA  DE  CRIMES CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE	
SALVADOR	1	1a  VARA DE TÓXICOS	
SALVADOR	1	2a  VARA DE TÓXICOS	
SALVADOR	1	3a  VARA DE TÓXICOS	
SALVADOR	1	4a  VARA DE TÓXICOS	
SALVADOR	1	5a  VARA DE TÓXICOS	
SALVADOR	1	1º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS	
SALVADOR	1	2º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS	
SALVADOR	1	VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS C/ COMP. CUMULADA SEMI-ABERTO	
SALVADOR	1	VARA DA AUDITORIA MILITAR	
SALVADOR	1	1a  VARA DO TRIBUNAL DE JURI - JUIZ PRESIDENTE	
SALVADOR	1	1a  VARA DO TRIBUNAL DE JURI - JUIZ SUMARIANTE	
SALVADOR	1	2a  VARA DO TRIBUNAL DE JURI - JUIZ PRESIDENTE	
SALVADOR	1	2a VARA DO TRIBUNAL DE JURI - JUIZ SUMARIANTE	
SALVADOR	0	1a VARA DE PRECATÓRIAS	
SALVADOR	0	2a VARA DE PRECATÓRIAS	
SALVADOR	0	3a VARA DE PRECATÓRIAS	
SALVADOR	1	1a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	2a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	3a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	4a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	5a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	6a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	7a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	8a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	9a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	10a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	11a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	12a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	13a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	14a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	15a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	16a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	17a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	18a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	19a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	20a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	21a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	22a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	23a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	24a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	25a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	26a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	27a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	28a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	29a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	30a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	31a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	32a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	33a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	34a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	35a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	36a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	37a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	38a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	39a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	40a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	41a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	42a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	43a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	44a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	45a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	46a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	47a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	48a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	49a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	50a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	51a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	52a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	53a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	54a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	55a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	56a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	57a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	58a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	59a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	60a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	61a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	62a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	63a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	64a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	65a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	66a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	67a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	68a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	69a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	70a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	71a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	72a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	73a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	74a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	75a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	76a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	77a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	78a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	79a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	80a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	81a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	82a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	83a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	84a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	85a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	86a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	87a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	88a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	89a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	90a VARA DE SUBSTITUIÇÕES	
SALVADOR	1	1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	3a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	4a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	5a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	6a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	7a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	8a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	9a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	10a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	11a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	12a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	13a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	14a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	15a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	16a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	17a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	18a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	19a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	20a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	21a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	22a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	23a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	24a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	25a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	26a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	27a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	28a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	29a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	30a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	31a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	32a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	33a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	34a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	35a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	36a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	37a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	38a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	39a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	40a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	41a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	42a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	43a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	44a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	45a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	46a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	47a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	48a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	49a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
SALVADOR	1	50a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS	
NÚMERO TOTAL	304		

 	
SALVADOR	 	
OFÍCIOS E SERVENTIAS	
 	 	 	
SALVADOR	165	CARTÓRIOS JUDICIAIS	
SALVADOR	7	REGISTRO DE IMÓVEIS	
SALVADOR	15	TABELIONATOS DE NOTAS	
SALVADOR	24	REGISTRO CIVIL	
SALVADOR	2	REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
SALVADOR	4	PROTESTO DE TÍTULOS	
SALVADOR	1	DEPOSITÁRIO PÚBLICO	
TOTAL	218