PROJETO DE LEI Nº 16.004/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reintegração da disciplina de OSPB - Organização Social e Política Brasileira ao currículo das escolas de 1º Grau. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica reintegrado ao currículo das escolas de 1º grau a disciplina de OSPB -  Organização Social e Política Brasileira.

Art. 2º -  Serão ministradas aulas de educação e orientação sobre a Organização Social e Política Brasileira.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de março de 2007.

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 			A reintegração da matéria OSPB - Organização Social e Política Brasileira, como disciplina obrigatória complementar ao currículo das escolas de 1º grau é imprescindível para que as crianças e adolescentes tenham em mente que serão, em breve, os responsáveis pela qualidade das escolhas sociais e políticas do país, além de dar embasamento à formação destes. 
 
			Esta disciplina foi extinta em 1993, pela lei 8.663 de 14 de junho, sendo incorporada à outras matérias, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais. Entretanto, seu conteúdo que é de vital importância para a formação do indivíduo, não é devidamente explorado como deveria, uma vez que esta disciplina é referência na história da educação brasileira. Nesta perspectiva, devemos estabelecer os princípios e valores políticos pelos quais devemos nos pautar e capacitarmos. É nossa obrigação buscar formas de superar a ausência de uma educação comprometida com a formação cívica dos estudantes brasileiros preparando-os para o exercício consciente da cidadania democrática.  
 
			Em síntese, ao instituir OSPB enquanto disciplina escolar, iremos voltar a expressar a vivacidade do debate em torno da instrução cívica presente na história da educação brasileira, que vem desde o advento republicano.

Sala das Sessões, 20 de março de 2007.

Deputada Maria Luiza Laudano