PROJETO DE LEI Nº 16.016/2007

Dispõe sobre a contratação de psicólogo em Escolas Públicas, com um efetivo superior a 500 alunos, em todo o Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – O Estado garantirá às escolas que possuam um efetivo superior a 500  alunos, a contratação de um Psicólogo. 
 
Art. 2º – Os critérios de contratação, obedecem a Legislação em vigor, subordinada a Secretária de Saúde do Estado. 
 
Art. 3º  –  O sistema de atendimento, entrevista e acompanhamento, deve obedecer um escalonamento da Direção da Escola a que o Psicólogo estiver subordinado. 
 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação. 
 
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2007 

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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

 
Recorremos a Constituição do Estado da Bahia, no inciso VII do artº 247, que versa inclusive sobre a assistência à saúde; artº 255 e seu parágrafo único, que tratam da obrigatoriedade inclusive, de ter um médico e um dentista para atendimento ao corpo discente (professores), docente (alunos) e administrativo, desde que possuam mais de 3.000 alunos.  Acreditamos ser perfeitamente possível a contratação de psicólogos para unidades escolares que possuam uma demanda a partir de 500 alunos, embasados no artº 257, que trata dos recursos públicos destinados às escolas públicas, porquanto, em se tratando unidades geridas pelo Governo do Estado, automaticamente obedecem ao inciso I do artº 257, que explicita a necessidade de comprovarem finalidade não lucrativa, e mais, extensivos às comunitárias, confessionais ou filantrópicas. 
 
Os noticiários veiculados na imprensa escrita, televisiva e radiofônica, tem alarmado a sociedade como um todo, por conta da multiplicidade de crimes praticados por adolescentes , principalmente no tocante a crueldade e motivos torpes, com que são cometidos. 
Segundo os pesquisadores e psicólogos, grande parte dessas ações se deve à falta de escolaridade, ocupação e lares desfeitos. Via de regra, são oriundos de famílias desagregadas. É fato também, que a evasão escolar é um agravante relevante, se considerarmos os meios com os quais o crime organizado adota esses jovens numa escala crescente e, aproveitando-se de sua fragilidade, perpetra valores duvidosos à sua conduta. 

Entendemos que o profissional de Psicologia, é o profissional essencial para o futuro desses adolescentes, que desde a infância não contam com palavras de compreensão e afeto, conduzindo-se por toda a vida num ambiente hostil e sem perspectivas. 
Em 2002, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -Unesco, publicou um estudo, intitulado "Violência nas Escolas", que confirma o que já é de conhecimento geral: a violência está presente no dia-a-dia da maioria das escolas brasileiras, dentro e fora das salas de aula.  O estudo, publicado em livro, é fruto de uma pesquisa que começou há dois anos. Equipe coordenada pela pesquisadora Miriam Abramovay analisou a situação das escolas e dos alunos nas áreas urbanas das capitais de catorze estados brasileiros (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Brasília). O resultado – assustador – revelou que a violência está por toda parte: nos centros urbanos, nas periferias, nas escolas públicas e privadas, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, nas salas de aulas, corredores, pátios e redondezas das instituições de ensino. Os números da pesquisa acabaram ilustrando as matérias de educação dos principais jornais e revistas do país. http://www.educacaopublica.rj.gov.br/jornal/materia.asp, acessado em 01/3/07. 
 
Decorridos 5(cinco) anos, desde esta pesquisa, não se verificou nenhuma melhora, ao contrário, recrudesceu assustadoramente. Segundo estudos realizados pelo geógrafo e escrivão da Polícia Civil Roberto José da Silva,  para composição de TCC/2002, “revelam um amplo perfil dos crimes de homicídio doloso praticados em Itabuna-BA, nos últimos anos.  O estudo teve a cidade de Itabuna, como parâmetro, que contava à época, com uma população de 196.675 habitantes. (Fonte: IBGE/2002 ) e uma área total de 580,49 quilômetros quadrados.  O estudo, além de mapear através de dados estatísticos os homicídios dolosos e analisar a espacialidade da ação policial, através de documentos fornecidos pelas policias Civil e Militar, estabelece o perfil socioeconômico das vítimas e autores desses homicídios. 

Observa-se que a exclusão social, a escassez de oportunidades e as diversas formas e relações sociais, reinante nas periferias, além da alta taxa de lares desfeitos, vem contribuindo significativamente para aumentar a evasão escolar.   

Nesse contexto, o Estado se faz absolutamente necessário, porquanto é nesses locais que os crimes mais freqüentes, como estupro e atentado ao pudor, além de pequenos furtos, passam despercebidos das autoridades e, via de regra só vêm à tona quando algum organismo  de direitos humanos, que não faça parte da célula social delituosa, denuncie. 

Não obstante parecer, num primeiro momento, tratar-se de onerar o erário público, esclarecemos que a Constituição Baiana alicerça esta proposição e torna esta Casa, parte interessada neste compromisso junto aos meus pares, no sentido de aprovar esta Lei. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2007 

 
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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual