PROJETO DE LEI Nº 16.017/2007

 
Autoriza o Poder Executivo a implantar Helipontos nos Hospitais de atendimento de urgências em todo o Estado e dá outras providências. 

 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a implantar helipontos nos Hospitais de atendimento de urgências em todo o Estado da Bahia, observados os critérios constantes desta lei e os homologados pelo Comando da Aeronáutica. 
 
Artº 2º –  A construção do Heliponto, obedecerá rigorosamente o Capítulo 2, da Portaria DAC nº  1.593/DGAC, de 19 de novembro de 2001, seu item 2.3 e sub-itens 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5, 2.3.6 e 2.3.7. 
 
Artº 3º  –  O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará a utilização e vinculação administrativa de uso do heliponto em cada unidade hospitalar, no âmbito da administração direta do Estado. 
 
Artº 4º - O sistema de uso do heliponto obedecerá as normas técnicas do Comando da Aeronáutica e se prestará a uso restrito de atendimento a urgências e emergências médicas, sendo vedada a sua utilização para outros fins, que não seja para pousos e decolagens de helicópteros, transportando pacientes vítimas de acidentes graves.  
 
Artº 5º – Os recursos necessários a execução das obras de implantação deste Projeto, serão custeados através do IPVA e das Concessionárias de Rodovias Privatizadas.  
 
Artº 6º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação. 
 
Artº 7º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2007 

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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

Pesquisas recentes apontam que no Brasil, 50.000 pessoas, perdem a vida todos os anos, vítimas de acidentes de trânsito. Os motivos são os mais diversos e, estatisticamente os pedestres contribuem para engrossar estes números assustadores.  O Hospital Geral do Estado, na Av. Vasco da Gama, processa a cada final de semana de alta pressão, 700 a 800 atendimentos.  Desses, 3% são vítimas de armas de fogo, e o restante se pulveriza entre armas cortantes e acidentes de trânsito.  O ponto central de tamanha tragédia social: drogas lícitas e ilícitas (maconha, cocaína, álcool, cerveja, dentre outros). 
 
Na Bahia, cresce numa velocidade assombrosa o número de veículos a cada mês, e as ruas , avenidas e rodovias, infelizmente, não acompanham a demanda, contribuindo com a contabilização oficial sobre os acidentes de trânsito.  Em Salvador, o agravante se reporta ao transporte de acidentados graves, utilizando uma aeronave ( helicóptero ), porquanto o translado é feito para um terreno existente na Av. Vasco da Gama(antigo terreno da coca-cola), e em lá chegando, transfere-se o paciente para uma ambulância e daí para o hospital, aumentando significativamente o percurso e o tempo de socorro às vítimas. 
 
Recentemente ocorreu um acidente na Ilha de Itaparica, em que 6(seis) pessoas perderam a vida e outras ficaram gravemente lesionadas.  Desses, houve o transporte de alguns num helicóptero, que em aproximadamente seis minutos chegou a Salvador, sendo obrigado a proceder rigorosamente a seqüência acima. 
 
A prestação dos primeiros socorros é de extrema relevância para a manutenção dos sinais vitais no acidentado.  O pânico que se instala no momento de decidir para onde levá-lo, e a fronteira que se edifica entre o atendimento em hospitais e/ou clínicas privados, próximo ao local da tragédia e a distância a ser percorrida até o hospital público, pode determinar vida ou morte; vida ou seqüelas para todo o sempre.    
 
Some-se a esta realidade uma gama de outros acidentes, das mais diversas naturezas, que igualmente ceifam vidas, seja pelo desconhecimento dos procedimentos de primeiros socorros por parte de quem primeiro chegou ao local, sejam pelas dificuldades de transporte dos acidentados.  Neste momento recorre-se ao uso de uma aeronave (helicóptero), de manobras ágeis e com recursos para pouso e decolagens em locais de difícil acesso por terra ou mar, significando um diferencial de extrema relevância entre a vida e a morte. 
 
O que se pretende com esta proposição é ser vanguarda no atendimento a situações que envolvam vitimas graves, de largo uso nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, e, que não obstante estar preliminarmente sendo usado na Bahia, não conta com o suporte necessário.   
 
As vítimas, via de regra, são transportadas num primeiro momento para o Hospital Geral do Estado e/ou Hospital Roberto Santos, em Salvador e, na Linha Verde e seu entorno para o Hospital Menandro de Farias, em Lauro de Freitas, cujas instalações recebem a cada final de semana uma demanda assombrosa de pacientes.  Este Projeto de Lei, busca dotá-los de um apêndice extremamente necessário, porquanto vai funcionar como um porto seguro , impedindo que os congestionamentos de trânsito, que contribuem para dificultar a mobilidade das ambulâncias do Salvar, Samu e Vital Med.  A construção de helipontos, vai representar o grande diferencial, como minimizador das estatísticas de óbitos em nosso Estado.  
 
Em nome da vida, conclamo meus pares para marcharem pari passu comigo, fortalecendo esta proposição e contribuindo para dotar o Estado da Bahia de um serviço socorrista de excelência. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2007 

 
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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual