PROJETO DE LEI Nº 16.026/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares trabalharem o assunto "Cooperativismo e Associativismo", com enfoque na Economia Solidária, enquanto Tema Transversal de interesse local e/ou regional e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As escolas públicas e privadas do Estado da Bahia ficam obrigadas a trabalharem como Tema Transversal de interesse  local e/ou regional o assunto "Cooperativismo e Associativismo", com enfoque na Economia Solidária. 
 
§ 1°. As escolas referidas no caput do artigo devem ser de Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como as escolas de Educação para Jovens e Adultos. 
 
§ 2°. O tema deverá ser trabalhado de acordo com a série do estudante, com vistas ao desenvolvimento educacional, cronológico e social de cada um, de forma a assegurar a aquisição dos valores, atitudes e conhecimento a respeito do assunto. 
 
§ 3°. No Ensino Médio, o projeto pedagógico do tema em questão deverá abordar os benefícios de cooperar no mercado de trabalho, enfocando a Economia Solidária como alternativa de acesso à renda. 

Art. 2º -  As escolas públicas e privadas do Estado são obrigadas a oferecer treinamento adequado aos professores sobre a abordagem do tema. 
 
§ 1°. Os recursos para treinamento da equipe pedagógica das escolas particulares serão de responsabilidade das próprias escolas. 
 
§ 2°. Os recursos para treinamento da equipe pedagógica das escolas públicas serão captados através de parcerias com entidades privadas e/ou com a comunidade na qual a escola estiver inserida.

Art. 3º -  Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de março de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

 	O desemprego tem sido um dos maiores problemas da sociedade brasileira. Na Região Metropolitana de Salvador, por exemplo, o índice de desemprego aferido pelo DIEESE em fevereiro de 2007 foi de 22,3%, representando um aumento de quatro mil pessoas desempregadas com relação ao mês anterior. No entanto, verificamos que o índice de desemprego total é inversamente proporcional à escolaridade, ou seja, as chances de ficar desempregado diminui de acordo com os anos de estudo. Essas taxas também aumentam na zona rural, não somente pelo nível de escolaridade menor dos habitantes, mas também pelo desemprego tecnológico, fazendo com que seja cada vez menos necessária a utilização de mão-de-obra na produção agrícola. Estes índices alarmantes fazem com que muitos economistas e pedagogos repensem o papel da escola neste contexto. 
 	Assim, a prática educacional atual tem sido buscar trabalhar temas que tenham ligação com a realidade local, estimulando ações éticas e cidadãs, como forma de diminuir a evasão escolar e aumentar a empregabilidade do estudante. A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a elaboração de projetos pedagógicos que contemplem os denominados Temas Transversais, objetivando a referência a sistemas de significados construídos na realidade do estudante. Segundo o documento "Parâmetros Curriculares Nacionais: Apresentação dos Temas Transversais e Ética", MEC/SEF, 1997, estes temas devem estar integrados às áreas convencionais, trazendo sentido social a elas, e também podem ser explicitamente trabalhados. Para tanto, as escolas teriam autonomia na organização didática destes temas, de forma a garantir sua ligação com a realidade local do Estado, Município e/ou comunidade e a abordagem das potencialidades locais. 
 	Portanto, a inclusão dos assuntos "Cooperativismo e Associativismo", com ênfase na Economia Solidária, está totalmente de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, além de representar um avanço na educação "na realidade e da realidade"  do estudante. Ao se configurar como uma alternativa na geração de renda da população, a Economia Solidária está de acordo com os critérios definidos pelo MEC  para ser considerada um Tema Transversal.  
 	O fomento à Economia Solidária tem sido uma preocupação do governo Lula desde o primeiro mandato, uma vez que representa uma alternativa de geração de renda para a população. Para tanto, foi criada em junho de 2003, na gestão do nosso atual governador, a Secretaria Nacional de Economia Solidária do MTE, que organizou o primeiro mapeamento nacional de empreendimentos solidários. Este mapeamento constatou que a Bahia é o estado que possui o maior número de empreendimentos desta natureza (3.127), demonstrando, assim, que a população baiana possui capacidade empreendedora indiscutível. Além disso, a SENAES possui dotação orçamentária para, dentre outras coisas, apoiar prefeituras na construção de Centros de Referência de Economia Solidária. Vale ressaltar, no entanto, que a SENAES prioriza o Associativismo e Cooperativismo urbanos, já que o rural é de responsabilidade do Ministério da Agricultura. Desta forma, tanto o MTE  como o Ministério da Agricultura poderiam contribuir na capacitação de professores das escolas públicas e privadas, mesmo que seja apenas indicando diversos outros empreendimentos que trabalham com esta lógica para fazê-la. 
 	Enfim, sabemos que o problema do desemprego não é só uma preocupação dos atuais governos, mas de toda a sociedade. Este projeto, portanto, visa justamente educar as pessoas desde cedo a terem uma postura empreendedora e solidária, de forma a garantir seu sustento e o da família mesmo com a falta de emprego, sem perder de vista sua realidade local. 
 
1. "Parâmetros Curriculares Nacionais: Apresentação dos Temas Transversais e Ética", MEC/SEF, Brasil, 1997. 
2. Critérios de escolha dos Temas Transversais: urgência social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e aprendizagem no Ensino Fundamental, possibilidade de favorecer a compreensão da  realidade e a participação social. 

Sala das Sessões, 29 de março de 2007

Deputada Maria Luiza Laudano