PROJETO DE LEI Nº 16.037/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços à administração pública do estado da Bahia, manterem quadro funcional de adolescentes.

A Assembléia Legislativa 

Decreta:

Art. 1º – As empresas prestadores de serviços ao Governo da Bahia e as concessionários de serviços públicos no âmbito do Estado, ficam obrigadas a contratar adolescentes aprendizes para compor seu quadro funcional.

Parágrafo 1º – Submetem-se também ao disposto no caput deste artigo, as empresas participantes de licitações promovidas pela administração pública da Bahia.

Parágrafo 2º - Sujeitar-se-ão ao disposto no caput deste artigo, as empresas sediadas ou com filiais no território baiano.

Art. 3º - A contratação de menores aprendizes será efetivada com base no disposto na lei federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 4º - As empresas que já mantêm contrato de prestação de serviços ao Estado da Bahia terão prazo de seis meses para a contratação dos adolescentes aprendizes.

Art. 5º – A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte poderá firmar convênios com instituições não-governamentais dedicadas à inserção de adolescentes no mercado de trabalho, para a seleção, preparação e acompanhamento dos adolescentes contratados.

Art. 6º – A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, através dos seus órgãos fiscalizadores e/ou em convênio com instituições federais e municipais, fiscalizará o cumprimento do preconizado na presente lei.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

Amparar os adolescentes em situação de desvantagem social, assegurando-lhe o acesso à complementação da sua formação e conseqüente inserção no mercado de trabalho é o objetivo do presente projeto de lei.

A proposição encontra lastro na lei federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que criou as condições para a inclusão desses adolescentes, disciplinando a matéria, oferecendo vantagens fiscais às empresas contratantes e estabelecendo quotas mínima e máxima de aprendizes, em relação ao número de empregos formais oferecidos por cada uma dessas empresas.

A despeito de estar vigorando desde o ano 2000, a lei ainda não está sendo aplicada na maioria das empresas. Tal desrespeito, implica em graves prejuízos para a sociedade. Negar o acesso desses jovens ao mercado de trabalho, implica no agravamento dos problemas sociais que hoje preocupam a sociedade brasileira. 

Oriundos de famílias carentes, sem perspectivas de ascensão social e profissional, muitos jovens permanecem estagnados no meio social do qual vieram e, lamentavelmente, muitos deles vão para a marginalidade atraídos pela oportunidade de alguma vantagem material.

Além da capacitação e garantia da inclusão social com empregabilidade, o programa de aprendizes assegura a complementação da formação educacional dos adolescentes, vez que associa a freqüência à escola regular à permanência no programa.

O projeto em tela vem ainda somar-se aos esforços que vêm sendo desenvolvidas pelas Voluntárias Sociais da Bahia, pelo, Ministério do Trabalho, Juizado da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, além de organizações da sociedade civil, a exemplo do Projeto Adolescente Aprendiz que, com o trabalho abnegado de profissionais de variadas áreas, conseguiu sensibilizar numerosas empresas a participar do programa que atualmente mantém 359 adolescentes em 68 empresas na Bahia.

Acolher, educar, inserir esses adolescentes no mercado de trabalho, assegurando-lhe o exercício pleno da cidadania é tarefa da qual não podemos nos descuidar, sob pena de condená-los a uma vida de exclusão e privações, razão pela qual confio na aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007.

Deputada Marizete Pereira