PROJETO DE LEI Nº 16.038/2007

 
 
Disciplina a comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural no Estado da Bahia e dá outras providências. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
Art. 1º – Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água mineral natural, devem manter afixado ou apresentar, quando solicitado, cópia do Laudo que ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água, elaborado por laboratório credenciado pelo Departamento de Produção Mineral – DNPM. 
 
Artº 2º –  Fica proibida: 

I – a comercialização de água mineral natural em: 

a) depósitos ou distribuição de gás; 

b) borracharias; 

c) oficinas mecânicas; 

d) estofarias; 

e) pet shop e veterinárias; 

f) postos de lavagem e lubrificação de veículos; 

g) – barracas de chapa. 
 
II – a armazenagem de galões retornáveis ou não, cheios ou vazios, de água mineral natural: 

a) em áreas abertas; 

b) em áreas que permitam a passagem de umidade e/ou poeira; 

c) em áreas fechadas e sem ventilação; 

d) junto a produtos tóxicos e de materiais de limpeza; 

e) em pisos rústicos e/ou em chão batido; 

f) exposto a luz solar direta. 
 
Artº 3º  –  A fiscalização será feita pelo órgão de vigilância sanitária dos estado. 
  
Artº 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 03 de abril de 2007 

 
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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

Faz-se necessário enfatizar, que a preocupação do Estado com a qualidade da água mineral industrializada, não é recente, ao contrário, reporta-nos ao ano de 1945, quando o então Presidente da República, Getúlio Dorneles Vargas, precisamente em 8/81945, assinou o Decreto-Lei nº 7.841, publicado no DOU de 20 de agosto de 1945, conhecido como o “Código de Águas Minerais”, que está em uso, 67 anos depois. 
 
Para embasar nossa proposição, recorremos aos procedimentos determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, que é enfática ao afirmar: “As embalagens de água mineral só poderão ser comercializadas em locais que vendem produtos alimentícios. Os postos de gasolina, por exemplo, só podem vender o produto dentro das lojas de conveniência.”  Outro ponto que alicerça nossa oratória é o tocante ao “transporte das embalagens só poderá ser feito em veículos com cobertura e proteção lateral impermeáveis para evitar a contaminação.  Além disso, fica proibido o transporte da água junto com materiais quer possam ser fonte de contaminação como produtos tóxicos, botijões de gás e produtos de limpeza.” 
 
Fator recorrente e extremamente relevante, determina “que os funcionários das empresas produtoras passes periodicamente  por cursos de capacitação, que abordem temas como higiene pessoal, manipulação higiênica dos alimentos e doenças transmitidas por alimentos.” 
 
Esta proposição se justifica, em face da proliferação de estabelecimentos que comercializam água mineral no Estado da Bahia e particularmente em Salvador, sem nenhuma obediência aos requisitos de higiene e salubridade determinados pela ANVISA.  O local apropriado para armazenagem dos vasilhames cheios e/ou vazios é fundamental para garantir a qualidade do produto, pois embora seja água mineral e esteja com a vedação exigida, a contaminação se dá através do manuseio ou transporte impróprio. 
 
O cidadão brasileiro tem o direito de receber em sua casa água devidamente tratada, nos termos da Portaria nº 518/2004, do Ministério da Saúde, entretanto a realidade em muitos municípios da Bahia não é esta.  É comum vermos nas ruas, água mineral sendo comercializada de forma irregular e em locais que não merecem nenhuma conotação de comércio, em carrocerias de caminhões sob todo tipo de intempéries e até em laterais de motocicletas e cestas montadas em bicicletas. 
 
Outra situação peculiar é com relação aos postos de gasolina, depósitos de gás, borracharias, oficinas mecânicas e até lojas de produtos de fazenda, que no afã de diversificar os produtos comercializados, altercam seus estoques com água mineral, expondo o produto em local indevido e sujeito a odores e afins. 
 
Ratificamos, que entendemos perfeitamente a necessidade de se buscar meios de comercialização diversos, como forma de enfrentar as adversidades referentes a manutenção da família e, mais agravante, enfrentar a falta de emprego. Não concordamos em princípio, é com a forma de comércio que envolva produtos que são ingeridos pela população, porquanto devam ser fiscalizados por órgão competente de saúde pública. 
 
Em decorrência da impossibilidade de serem feitas inspeções em cada um desses estabelecimentos, para averiguação das condições de higiene dos locais de armazenamento e dos meios de transporte do produto, seja pela localização, seja pelas distâncias dos órgãos oficiais, decidimos pela proibição da venda nesses locais, para evitar a contaminação desse que é, o líquido mais precioso para a subsistência do ser humano. 

 
Sala das Sessões, 03 de abril de 2007 

 
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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual