PROJETO DE LEI Nº 16.058/2007

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos, para a pessoa que tenha vítima de furto ou roubo no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica isenta de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos pessoais, fornecidos por órgãos estaduais, a pessoa que, comprovadamente, tenha sido vítima de furto ou roubo. 

Parágrafo único – A comprovação a que se refere o caput deste artigo far-se-á através da apresentação de Certidão ou Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente, quando da requisição da 2ª via. 

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

É dever constitucional do Estado zelar pela segurança do cidadão. Nesse sentido, é inqüestionável a responsabilidade do Poder Público em arcar com as despesas da emissão da 2ª via dos documentos públicos em favor do contribuinte que foi vítima da violência urbana.

O presente projeto de lei visa isentar, de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos pessoais fornecidos por órgãos públicos, como carteira de identidade, escritura pública, carteira de motorista, documento de propriedade de veículo, certidões de nascimento, casamento, etc. as pessoas que foram vítimas de furto ou roubo, bastando para tanto a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão policial onde foi registrada a ocorrência.

A posse desses documentos é obrigatória para qualquer tipo de iniciativa junto a órgãos públicos e empresas privadas, inclusive para identificação quando de abordagem por autoridade responsável pela segurança pública ou o tráfego de veículos, ou mesmo para a obtenção de diversos benefícios, sendo, portanto, de inteira justiça o pleito que trago à apreciação desta Casa, na forma do presente projeto de lei.  

Sala das Sessões, 10 de abril de 2007

Deputado Clóvis Ferraz