PROJETO DE LEI Nº  16.069/2007

PROPÕE QUE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM PROIBIDAS DE COBRAR QUAISQUER VALORES PARA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas fornecedoras de produtos e serviços proibidas de cobrar do consumidor valores, sob quaisquer títulos, para emissão de boleto bancário para pagamento, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A cobrança para emissão de boleto bancário para pagamento não pode ser repassada ao consumidor, fazendo parte do próprio serviço, já que o meio de pagamento é uma responsabilidade da empresa.

O pagamento através de boleto bancário beneficia, acima de tudo, as empresas que prestam serviços ou fornecem produtos, além das próprias instituições financeiras. Tais custos não podem ser repassados ao consumidor, que tem apenas o dever de pagar o preço do produto ou do serviço.

O Código do Consumidor (Lei nº 80.78/90), na defesa do mais fraco ― o consumidor ―, veda que as empresas tenham vantagem excessiva, proibindo tal prática comercial, caracterizada como abusiva, conforme o art. 39, inciso V, do supracitado diploma legal, que abaixo transcrevemos.

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Neste sentido, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no capítulo referente à proteção contratual (art. 51, inciso IV do CDC), sabiamente descreve como NULA qualquer cláusula que ponha o consumidor em desvantagem, fazendo-se mister a transcrição do artigo:

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Assim, depreendemos das normas protecionistas do consumidor, que repousa em berço constitucional, que nosso atual ordenamento jurídico NÃO PODE CONFORMAR-SE COM O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL e, por conseguinte, COM A DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR.

Ademais, segundo o Código do Consumidor, é prática abusiva a chamada venda casada (art. 39, I), ou seja, obrigar o consumidor a contratar um serviço que não deseja, condicionando um ao outro. É o que ocorre no caso em questão, já que o consumidor é obrigado a pagar pela emissão do boleto, cujo ônus certamente é da empresa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Art. 39, inciso V, CDC: caracteriza como prática abusiva exigir vantagem excessiva do consumidor.
b) Art. 51, IV, CDC: caracteriza como nula a cláusula que gere onerosidade para o consumidor.

Sala das Sessões,  10 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado