PROJETO DE LEI Nº 16.082/2007

Estabelece condição para empresas de transportes coletivos intermunicipais.

Art. 1º - Os veículos de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros disporá de aparelho de radiotransmissão, que possa ser utilizado em situação de emergência.

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos da região metropolitana.

Art. 2º - Os delegatários de serviços de transporte terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para adequar os veículos de que trata o caput do art. 1º.

Parágrafo Único - A Administração Pública Estadual, dentro do mesmo prazo assinalado no caput providenciará a necessária adequação dos contratos de concessão, sem que sejam alteradas as planilhas de custo.

Art. 3º - A inexistência do aparelho de comunicação de que trata o art. 1º desta Lei constitui infração administrativa punida com multa de 1000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2007 

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

Não podemos deixar de considerar fatos que acontecem nos ônibus que transitam pelas estradas intermunicipais, onde os roubos tem aumentado dia-a-dia.
 
Os delitos ocorrem nas estradas, onde os meliantes pretendem levar tudo dos passageiros - roubo coletivo -, pois o mundo da criminalidade tem aumentado assustadoramente, ainda mais neste momento, quando estamos vivenciando índices altíssimos de desemprego.

Ademais, é possível o registro de acidente ou o acometimento de alguma indisposição de passageiro, que a depender da sua gravidade exige socorro de maior cuidado.

Em decorrência de tais realidades, é salutar que as empresas de transporte intermunicipal de passageiros dotem os seus veículos de um serviço de radiotransmissão com alcance pleno, para com isto assegurar maiores garantias aos usuários.
 
Na interpretação dos especialistas em Direito, a Administração Pública necessita de alguns privilégios nas relações contratuais. Por isso é compreensível as chamadas cláusulas exorbitantes, que apesar de repelidas no Direito Comum são imprescindíveis ao Direito Administrativo, que segundo o professor Hely Lopes Meireles, por cláusulas exorbitantes devemos entender as que excedem do Direito Comum para garantia de vantagem ou restrição à administração ou ao contrato.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO