PROJETO DE LEI Nº  16.085/2007

INSTITUI O  CADASTRO  ESTADUAL DE  TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - CETRAST.

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Trabalhadores Rurais Sem Terra -CETRAST.

Art. 2º - O CETRAST será centralizado e gerenciado pela Secretaria de Agricultura, Irrigação  e  Reforma  Agrária  e  será  de  uso exclusivo dos órgãos oficiais  com  as  ações de planejamento governamental e de reforma agrária, os quais poderão divulgar dados agregados ou regionalizados.

Art. 3º- O cadastramento não implica limitação ou cerceamento aos movimentos sociais, mas  apenas  servirá  de instrumento de apoio para a definição de políticas e ações do Governo Estadual, no desempenho de sua missão de colaborar com  o  plano  nacional  de  reforma  agrária,  na  forma  dos  artigos  180  a  188 da Constituição Estadual.

Art. 4º- O cadastramento deverá ser feito com o auxílio de entidades civis organizadas, tais  como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, a Federação  dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, além das Prefeituras Municipais interessadas.

Parágrafo Único - Para a operacionalização do disposto neste artigo, as entidades mencionadas no caput poderão indicar representantes para, junto à Secretaria da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária e nos termos de Decreto que regulamentar   esta   Lei,  participar  do  detalhamento   das   informações que ão  o  CETRAST  e  da  forma  de  gerenciamento  e divulgação do banco de resultante.
                 
Art. 5º   -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  -   Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado DEM 

JUSTIFICATIVA

Um dos mais sérios problemas que preocupam nossa sociedade é o dos chamados sem-terra, contingentes de trabalhadores rurais que lutam para ter seus direitos reconhecidos, conquistarem seu quinhão e, assim, lograrem obter seu sustento e de suas famílias.

Com a gravíssima crise vivida pela agricultura, somada às dificuldades de uma sociedade excludente e com concentração cada vez maior de renda e de riqueza, a tendência é, infelizmente, no sentido de vermos agravados os problemas fundiários.

Retrato evidente dessa situação são os lamentáveis episódios envolvendo invasões de terras, palcos de crescentes tensões e confrontos que já estão evoluindo para verdadeiras tragédias.

O presente Projeto de Lei, longe de resolver tais problemas, pretende apenas ser um instrumento de avaliação da magnitude das necessidades de terra e dos contingentes sociais que estão a buscar a tão sonhada solução através da reforma agrária.

Como encontrar alternativas ou planejar o futuro sem as informações mínimas necessárias a uma adequada compreensão da problemática envolvida? Se por um lado os órgãos federais como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA dispõem de dados atualizados e, acreditamos, confiáveis sobre a situação das propriedades rurais, por outro se desconhece a extensão da demanda por terras, bem como a origem das pessoas que clamam pela reforma agrária como solução para seus problemas.

O cadastro cuja criação se propõe não se destina a promover exclusões ou limitações ao movimento pela reforma agrária, como fica expresso no texto do Projeto de Lei. Pelo contrário, busca apenas contribuir nesse esforço, propiciando aos gestores públicos e à sociedade em geral uma visão abrangente da amplitude do problema e do alcance das políticas públicas em desenvolvimento ou planejadas.

A própria possibilidade de participação de representantes dos sem-terra e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e de sua Federação na formatação e genericamente do Cadastro, bem como do próprio cadastramento dos sem-terra, permite avaliar o grau de transparência e democracia que pretendo assegurar ao mecanismo em questão.

Também não podemos deixar de registrar que os sem-terra podem ser divididos em dois grandes grupos. O primeiro, cuja identificação é imediata, é constituído por aqueles que, corajosamente, participam dos movimentos e promovem acampamentos e protestos. Mas, não podemos esquecer outro contingente, talvez maior que o primeiro, formado por todos aqueles pequenos agricultores que, expulsos de suas origens, engrossam as periferias das cidades. Em uma triste realidade de favelização e miserabilidade, sobrevivem de biscates e outros expedientes menos dignos de quem já foi produtor de alimentos e outros produtos indispensáveis à economia baiana.

Com este Projeto de Lei, o segundo grupo poderá começar a ser conhecido e tornada pública a real extensão do êxodo rural. Essa verdadeira expulsão de que foram vítimas tanto agricultores, resultado, entre outros fatores, da mecanização das lavouras e do surgimento do complexo empresarial-exportador de produtos primários e seus derivados.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado DEM