PROJETO DE LEI Nº   16.089/2007

DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO  DA BAHIA, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
decreta:

Art. 1º -O Poder Executivo criará Banco de Dados de modo a integrar o registro e dar publicidade aos índices de violência e criminalidade, e instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado da Bahia.    

Art. 2º - A Secretaria  de  Segurança  Pública  publicará,  trimestralmente,  no  Diário     Oficial  do  Estado,  os  seguintes  dados  referentes  à  atividade  policial  e ária, discriminando Capital, Região Metropolitana e Interior:

I    - Número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito
II   - Número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil,  por tipo de delito;
III  - Número de   inquéritos  policiais   militares  instaurados  pela  Polícia Militar, por de delito;
IV  - Número  de  civis  mortos  em  confronto  com policiais civis e policiais militares, discriminadamente;
V   - Número  de  civis feridos em  confronto  com  policiais  civis e policiais militares,discriminadamente;
VI  - Número de  policiais  civis  e  militares, e de  agentes  penitenciários mortos em serviço, discriminadamente;
VII - Número  de policiais civis  e  militares,  e  de agentes   penitenciários feridos em serviço, discriminadamente;
VIII-Número  de  prisões  em  flagrante  efetuadas  pelas  polícias civil e militar;
IX  - Número de mandados de prisão cumpridos pela polícia civil;
X   - Número  de  homicídios  dolosos, homicídios culposos (discriminando acidentes trânsito),  tentativa  de  homicídios,  lesões  corporais,  latrocínios,  estupros, sequestros,  atentados  violentos  ao  pudor,  corrupção  de menores, tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha, roubos (discriminando: veículos, bancos outros), furtos (discriminando de veículos e outros) e abusos de autoridade;
XI  - Número de armas apreendidas pelas polícias civil e militar, discriminadamente;
XII - Número de ingressos no sistema penitenciário;
XIII  Número de presos feridos e mortos, discriminadamente;
XIV  Número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;
XV - Número de fugas do sistema penitenciário.

Art. 3º -  Os dados referentes ao trimestre encerrado devem ser publicados no Diário  do Estado, no máximo 30 (trinta) dias após seu término.  

Art. 4º  -   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.  
               
Art. 5º   -  Revogam-se todas as disposições em contrário.  
   
JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei destina-se a enfrentar duas questões fundamentais. Por um lado, a necessidade de criar medidas que garantam a transparência administrativa como condição elementar para fiscalização do serviço público prestado pelo estado. A sociedade deve conhecer o nível de efetividade alcançado pelos governantes em relação à aplicação dos recursos humano e financeiros existentes; e, assim, participar, ou de alguma maneira influenciar a formulação de políticas públicas na área de segurança. Esta primeira preocupação refere-se, portanto, à questão da democratização da gestão do Estado. 

A segunda preocupação, que nos motivou a apresentar esta proposta de criação de um Banco de Dados que registre e possibilite a publicidade dos índices de violência e criminalidade na Bahia, diz respeito à necessidade e ao dever das autoridades competentes, de dispor de elementos de análise e diagnóstico da realidade, capazes de instrumentalizar o planejamento da atividade dos órgãos públicos que atuam na área da segurança.

É inadmissível que, em plena virada do século, não dotemos o Estado e os governantes de recursos indispensáveis à qualificação das políticas públicas a serem implementadas em cada setor, através da utilização dos mecanismos de registro, comparação e cruzamento de informações já possibilitados pelos avanços da ciência da informática.

A cada novo aumento dos índices de miserabilidade, e consequentemente, dos níveis de violência social, devemos responder com medidas mais eficazes, resultantes de estudo e planejamento construídos sobre dados que mais fielmente reflitam a complexidade da realidade em que vivemos.

Em termos de controle da violência, o Estado da Bahia ainda não é o Rio de Janeiro. E poderá não ser.    .

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado DEM