PROJETO DE LEI Nº   16.090/2007

DISPÕE SOBRE OS DOADORES DE SANGUE CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - Os doadores de sangue, cadastrados na rede de saúde pública estadual, terão direito independente da indicação de outros doadores à quantidade de sangue necessária ao seu tratamento, ou para parentes consangüíneos que indicar.  

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.  

Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário.                

JUSTIFICATIVA

A proposição que apresento visa incentivar as pessoas a doarem sangue. Por outro lado visa facilitar aos usuários-doadores, do sistema único de saúde - que muitas vezes têm dificuldades para conseguir 02 (dois) doadores, condição exigida, para aceitação da internação do paciente.

Pelos motivos que apresento é que peço a aprovação desta proposição.    

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM