PROJETO DE LEI nº 16.095/2007

Veda a cobrança, a qualquer título, pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. É vedada a cobrança, a qualquer título, pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores nas dependências físicas de estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Bahia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento comercial, dentre outros, shopping centers, centros comerciais, galerias, centros médicos e/ou odontológicos, centros de abastecimento, hospitais, clínicas de saúde, lojas de venda a varejo e/ou atacado, mercados, hipermercados e supermercados, bancos e similares. 
 
Art. 2º. A violação ao disposto no artigo 1º sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;
II – suspensão temporária de atividade;
III – cassação de licença do estabelecimento ou atividade;
IV – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade.

Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 3º. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substituí-la. 

Art. 4º. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infração ao artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Às relações jurídicas normatizadas por esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A cobrança pelo uso de estacionamento de veículos automotores em estabelecimentos comerciais na Bahia, notadamente por shopping centers, hipermercados e supermercados, é pretensão que tem recebido firme repulsa por parte dos consumidores baianos.

Medida nitidamente impopular, a pretendida cobrança enfrenta diversos óbices de ordem legal, especialmente no Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais coloca o consumidor em desvantagem exagerada, vez que os custos de manutenção deste serviço já são repassados ao consumidor quando da compra de produtos vendidos por estes estabelecimentos – como todos os demais custos operacionais.

Não bastasse isso, a cobrança de estacionamento nestes estabelecimentos tem o potencial de provocar forte restrição no comércio, penalizando empresários e consumidores, o que, por si só, justifica a aprovação desta proposição.

Desse modo, cumpre a esta Casa Legislativa disciplinar a matéria, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII, da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar ao CDC.

O projeto de lei preocupa-se em definir objetivamente o âmbito de abrangência da vedação à cobrança de estacionamento, através da conceituação de estabelecimento comercial, no parágrafo único do seu artigo 1º.

Outrossim, define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. 

Prevalece, ainda, a preocupação em definir para a multa valores hábeis a coibir a conduta vedada, assegurando, inclusive, critérios para a sua revisão periódica, a fim de evitar a desatualização da prescrição normativa. Neste sentido, adota o critério de atualização com base na multiplicação da Ufir pelo fator 33,02, até que índice equivalente venha a substituí-la, à semelhança do que dispõe o artigo 85 da Res.-TSE 21.538/2003 quanto à multa em matéria eleitoral.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB