PROJETO DE LEI Nº  16.110/2007 

Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica obrigado o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Artigo 2º -  A Campanha terá a finalidade de prevenir e inibir esse tipo de delito, que freqüentemente ocorre dentro do próprio lar, praticado pelo marido, companheiro, irmão e outros parentes próximos.

Artigo 3º -  A Campanha será realizada em órgãos públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levar a Campanha a outros espaços sociais.

Artigo 4º -  A Campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas: 
 
I – conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-los; 
 
II- estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para esse fim; 
 
III – divulgação das principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher.

Artigo 5º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As estatísticas disponíveis não deixam dúvidas quanto à relevância dos índices de violência contra a mulher e a conseqüente necessidade de enfrentar e combater essa realidade. 

Em pesquisa realizada em 2001, a Fundação Perseu Abramo escancarou uma realidade cruel: a cada 15(quinze) segundos uma mulher brasileira é vítima de violência, na forma de espancamentos, quebradeiras e ameaças com armas, entre outras crueldades. 
 
A mesma pesquisa revelou outro dado assustador: 70%(setenta por cento) dos casos de agressão à mulher são cometidos pelo marido ou companheiro.  Em segundo lugar como autor da agressão aparecem o ex-marido, o ex-companheiro ou o ex-namorado.  Ou seja, a violência contra a mulher está presente no espaço que deveria ser de aconchego – o próprio lar. 
 
Prevalece o sentimento de domínio e posse do homem em relação à mulher, presente no cotidiano das relações, me pleno século XXI.  O Brasil é signatário de vários documentos que tratam do tema, entre eles a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, aprovada há mais de 10(dez) anos, em junho de 1994.  No entanto, somente nos últimos anos tivemos avanços concretos, no âmbito federal, para enfrentar essa realidade.  Nesse contexto, destaca-se a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o lançamento do Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher. 
 
Na qualidade de parlamentar envolvido com a questão, criei em 2003 e coordeno desde então a Frente regional para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher, com atuação na Região Metropolitana da Baixada Santista.  A Frente tem se constituído em mais um instrumento de integração dos setores, buscando construir políticas e consumar avanços.  Por meio desse fórum, lançamos, em 2005, a campanha Violência contra a Mulher – 100% NÃO, com ampla pauta de lutas que, com esforço conjunto, buscamos implementar. 
 
Outrossim; vimos sentindo a necessidade de participação mais efetiva do Governo do Estado no esforço para reduzir a violência que vitima a mulher.  O Projeto de Lei ora proposto é uma das alternativas que apresentamos para engajar o Poder Público Estadual no movimento de toda a sociedade para que a violência deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher brasileira. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2007.

Bira Corôa
Deputado Estadual - PT