PROJETO DE LEI Nº 16.119/2007

Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família.

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos de qualquer origem destinados às unidades habitacionais do Estado em benefício da mulher chefe de família - “arrimo de família”.
 
Art. 2º. - O percentual determinado no artigo anterior deverá ser considerado por ocasião da distribuição das verbas destinadas à habitação, por faixa de renda ou por qualquer outro critério.
 
Art. 3°. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal prevê a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fazendo-nos observar que há situações especiais que merecem uma atuação direta do Estado, dadas as particularidades nelas inseridas, como é o caso da mulher que sustenta um núcleo familiar. 

Não obstante as condições econômicas a que são submetidas, em especial a inserção num mercado de trabalho desigual que remunera a mulher sempre com salários menores que os homens, dados oficiais atestam que 7,6 milhões das 38 milhões de famílias brasileiras sem habitação são sustentadas exclusivamente por mulheres (IBGE).
 
A presente proposição visa estabelecer cota de 20% (vinte por cento) nos programas habitacionais executados com recursos públicos de qualquer origem para beneficiar as mulheres cadastradas e que sejam comprovadamente arrimo de família. Ou seja, para as mulheres cujos lares sejam por elas sustentados.
 
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei visa apenas assegurar o acesso das mulheres chefes de família à casa própria, permitindo assim que se reduza a desigualdade de condições destas no espectro da sociedade baiana.
 
Nossa intenção é de que a partir da aprovação dessa proposta, as mulheres arrimo de família estejam incluídas, concretamente beneficiadas, nessas estatísticas. O que entendemos ser coerente, pois que os programas priorizam o atendimento das famílias de baixa renda, entre as quais se inserem as mulheres chefes de família.

Cabe, portanto, ao Poder Público estabelecer critérios objetivos que garantam o acesso destas mulheres a uma ordem social mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2007 

DEPUTADO GILBERTO BRITO