PROJETO DE LEI Nº  16.135/2007

Dispõe sobre a implantação de terminais de computadores para acesso gratuito à internetno Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  O Estado da Bahia disponibilizará terminais de computadores para acesso gratuito à rede mundial de computadores - INTERNET, nas cidades com mais de cem mil habitantes, por meio de provedor que esteja a servir o próprio Governo Estadual.

Art. 2º  Os terminais de computadores serão instalados nos prédios públicos que já dispõem de acesso  à INTERNETouem locais públicos ou comunitários, respeitada a viabilidade técnica da instalação e do seu regular funcionamento.

§ 1º  – Será assegurado o acesso constante, em dias e horários que vierem a ser estabelecidos, de acordo com a rotina de funcionamento do órgão público ou local onde forem instalados os terminais.

§ 2º – Com o fito de assegurar o direito a todos os cidadãos, o tempo de acesso por pessoa aos terminais será limitado conforme a necessidade da demanda, respeitando o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos.

Art. 3º -  O Estado fica obrigado a manter em condições técnicas de uso os terminais de computadores de que trata a presente lei.

§ 1º – Considera-se “condições técnicas”, para fins desta lei, a existência de equipamento qualquer de informática, em perfeitas condições de funcionamento e uso, cujo conjunto seja composto por, no mínimo, monitor, modem, CPU com softwareapropriado, teclado, mouse, e no qual seja possível acessar e navegar pela INTERNET.

§ 2º – Cada centro de terminais deverá contar com a presença de, no mínimo, um atendente, detentor de conhecimento técnico necessário para auxiliar o cidadão portador de incapacidade ou limitação que lhe dificulte utilizar, sozinho, o equipamento terminal de computador para acesso à INTERNET.

Art. 4º  Nos locais onde forem disponibilizados terminais de computador para o uso aqui determinado, serão afixadas placas, de forma visível, ofertando tais possibilidades e comunicando aos usuários que os terminais possuirão filtros de navegação, impedindo o acesso à pornografia e a outros conteúdos inadequados para crianças ou adolescentes.

Parágrafo único – O Estado da Bahia não será responsável por qualquer dano que o usuário dos terminais venha a sofrer, inclusive por danos decorrentes de vilações de senhas, de uso não autorizado de dados pessoais, de transações comerciais realizadas pela INTERNET, de atos ilícitos cometidos virtualmente, de terrorismo, de racismo ou propaganda enganosa.

Art. 5º  As despesas geradas com a implantação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICAÇÃO

O desenvolvimento tecnológico, ao longo dos últimos vinte anos, tem interferido significativamente na sociedade contemporânea, alterando sua estrutura e funcionamento e criando outras parâmetros de necessidades humanas. Em razão disso, criou-se o conceito de “inclusão digital”, consistente na criação de meios que possibilitem o acesso da população à tecnologia, informação e comunicação, a partir do fornecimento não só equipamentos mas, também, conhecimento para utilizar os recursos tecnológicos com um mínimo de proficiência. Considerando-se a interferência que a tecnologia digital na sociedade não restam dúvidas de que a “inclusão digital” constitui um recurso de inclusão social.

Nesse diapasão, o Governo brasileiro, nos últimos anos, investe significativamente em programas de “inclusão digital” em todo o país, a ponto de criar um “portal de inclusão digital”, que está no ar desde 06 de junho de 2006. Nesse portal são divulgadas todas as ações empreendidas no sentido de viabilizar o acesso da população à tecnologia. Recentemente foi lançado, pelo Ministério das Comunicações, programa de inclusão digital que visa elevar para 10 mil os pontos de presença.

Esse breve relato demonstra a importância de ações estatais no sentido de promover a inclusão digital no Estado, justificando a presente proposição, que visa criar terminais de computadores disponíveis àqueles que não tem recursos para manter o acesso à rede mundial de computadores. Tal medida permitirá que cada vez mais pessoas sejam incluídas nessa nova sistemática social, que exige de cada cidadão uma “conexão” com o mundo digital.

O Estado do Rio de Janeiro possui disciplina semelhante, conferida pela Lei 5.012/2007.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB