PROJETO DE LEI Nº 16.140/2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTAS NOS ESTABELECIMENTOS  PENAIS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                            decreta:

Art. 1º - A revista dos visitantes, necessária  à  segurança  interna  dos  presídios do Estado da Bahia, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.

Art. 2º - Considera-se como visitante todo aquele que acorrer a estabelecimento prisional e ingressar  em  seu  interior, para  fins  de  manter  contato, direto ou indireto, com pessoas lá detidas, ou  prestar qualquer  tipo  de  serviço  de administração ou manutenção.

Art. 3º - Todos  os  que  necessitarem  ingressar  no  interior  de  qualquer   estabelecimento prisional, inclusive seus servidores, serão submetidos a procedimento único e padronizado de revistas.

Parágrafo Único - Ficam excluídos da incidência  do disposto no caput os chefes do poder, os magistrados, parlamentares, membros do Ministério Público e Defensoria  Pública,  Secretários  de  Estado,  o  Superintendente  e  os  Corregedores  Geral   e Adjunto da  Superintendência  dos  Serviços Penitenciários, e os advogados  regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Art. 4º - O Poder Executivo, no  prazo de e 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei,  normatizará,  por  ato  administrativo  próprio, o  procedimento único e  padronizado de revista prevista no caput do artigo 3º.
 
Parágrafo Único  - Pelo Poder Executivo  serão  adotadas  todas as  providências cabíveis e árias  para  a  publicização  do  disposto  nesta  Lei  e  no  referido ato administrativo, a afixação das espécies egais na entrada de todos os estabelecimentos penais.

Art. 5º - Para   garantia   da   segurança  serão  instalados  detectores  de  metais  e  outros equipamentos  necessários  a  impedir  o  ingresso  de  qualquer tipo de armas e drogas nas casas prisionais.

Parágrafo Único – Sob   nenhum  pretexto  será  admitida   a  exoneração   do  exame   de detecção  de  metais,  devendo  submeter-se  a  ele  toda  e  qualquer  pessoa, inclusive as elencadas no parágrafo único do artigo 3º.

Art. 6º - Fica excluída da rotina da revista padronizada prevista no artigo 4º  a realização da revista íntima, que será efetuada excepcionalmente, dentro dos limites fixados nesta Lei.

Parágrafo 1º – Considera-se   revista   íntima   toda   e  qualquer   inspeção  das  cavidades  corporais  (vagina  e  ânus), nádegas  e  seios,  conduzida  visual e manualmente através de instrumento  ou  objeto ou qualquer outra maneira.

Parágrafo 2º - Realizar-se-á  a  revista íntima somente com expressa autorização do Diretor do  Presídio,  baseada  em  grave  suspeita, ou  em fatos objetivos específicos que indiquem que determinado  visitante  pretende conduzir ou já conduz algum tipo de arma ou droga em cavidade do corpo.

Parágrafo 3º - Previamente  à  realização  da  revista  íntima,  o  Diretor do estabelecimento penal  fornecerá  ao  visitante declaração escrita  sobre  os motivos e fatos objetivos em que será baseado o referido procedimento
 
Parágrafo 4º  - Em  casos  em  que as condições de tempo forem impeditivas da formulação  documento  antes  da  revista íntima, a declaração será  fornecida até 24 (vinte e quatro)  depois  da revista, sob pena de sanção administrativa. 
 
Parágrafo 5º - Quando  necessária  sua  realização, a  revista deverá ser efetuada de forma , por pessoal  do mesmo  sexo do visitante e com formação na área de saúde.

Art. 7º - Ficam   expressamente   vedadas   quaisquer   normas   restritivas   ao  ingresso de pessoas  e  alimentos  nos estabelecimentos penais, salvo nas seguintes hipóteses:
 		a) visitantes com ataduras, curativos ou assemelhados sem atestado médico que justifiquem seu uso;
 	b) visitantes com roupas, sapatos, acessórios ou produtos de higiene que propiciem o acondicionamento clandestino de pequenos volumes;
 	c) alimentos definidos  como bebidas alcoólicas, ou que, sendo vegetais, possam produzir substâncias alcoólicas por fermentação;
 	d) alimentos  acondicionados  em  embalagens  que  possam  gerar  sub-produtos atentatórios à segurança.

Parágrafo Único - No  caso  de  necessidade  de  uso de  absorvente higiênico por parte de mulheres, o estabelecimento penal deverá fornecer o produto para substituição no momento da rotina de .

Art. 8º - Poderá  o  Poder  Executivo  estabelecer  critério  de  credenciamento uniforme aos visitantes, mediante  documento  específico fornecido pelo próprio estabelecimento prisional, sem  qualquer despesa ou custo para o credenciamento.

Art. 9º - Esta   Lei   entrará   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogando-se   as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir o respeito à integridade corporal, à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem, e à igualdade de tratamento (direitos já consagrados constitucionalmente) às pessoas que, na condição de visitantes, acorrem ao interior dos Estabelecimentos Penais de nosso Estado.

O procedimento de revista a ser realizado nos presídios, essencial à garantia da segurança interna e social, deve obedecer aos princípios e diretrizes emanados da Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais.

É preciso se levar em conta que o familiar ou amigo do apenado não pode sofrer, por extensão, a condenação ou pena imposta ao verdadeiro autor do ato anti-jurídico.  Além disto, não se pode admitir tratamento degradante à honra e à intimidade dos visitantes, sob o pretexto de garantir normas de segurança interna ultrapassadas e discriminatórias. A revista íntima, aliás, tem se colocado como questão de gênero, eis que a esmagadora maioria das pessoas a elas submetidas são do sexo feminino.

O objetivo do presente Projeto de Lei é fixar certos critérios que possam orientar a ação do poder executivo na criação e regulamentação de um sistema de revistas a ser adotado de forma padronizada e única, em todas as casas prisionais do Estado da Bahia.

Para isso , não descuidamos de dispor, de um lado, de normas programáticas que reflitam o respeito aos já mencionados direitos e, de outro, normas necessárias a garantir condições de segurança, disciplina e controle interno da população carcerária, nas relações com o mundo externo.

Na concepção do presente projeto está a idéia de que ordem e disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas não com mais restrição do que é requerido para uma custódia segura e uma vida comunitária bem ordenada.
 
Ao pensar-se o sistema penitenciário, deve-se levar em consideração que o contato do preso com o mundo se dá através de seus familiares e amigos, por meio de visitas que poderão tensioná-lo em maior ou menor escala, dependendo do ânimo com que ingressam nas dependências do presídio. Como, então, evitar um tratamento discriminatório, preconceituoso, humilhante à dignidade humana, às visitas, sem desconsiderar a tarefa de garantir a segurança necessária para que o presídio cumpra seus objetivos éticos e sociais de punição e ressocialização do preso?

Pensamos que este Projeto de Lei, baseado em legislação internacional do direito penitenciário, aplicada nos Estados Unidos, mais precisamente no Estado de Ohio, e na Inglaterra, dá resposta à esta questão. Tanto o BALDWIN’S OHIO REVISED (Estatuto do Estado de Ohio sobre revista aos visitantes às instituições penitenciárias), quanto o PRISON LAW, TEXT & MATERIALS (o principal livro em Legislação Penal da Inglaterra) documentos consultados para a elaboração do projeto, excluem a revista íntima da atividade de rotina padronizada de revista aos visitantes. Estes documentos contemplam-na como recurso de caráter excepcional a ser ministrado de forma criteriosa, somente se houver razoável suspeita contra  determinado visitante, sempre  resguardando direitos fundamentais dos 

revistados. Esta é a exata medida capaz de a um só tempo, preservar dignidade humana e segurança.

Transcrevemos à seguir, trechos dos referidos documentos visando ilustrar nossa afirmação. Diz o estatuto de Ohio “Visitantes que estão entrando ou querem entrar numa instituição sob o controle do Departamento de Reabilitação e Correição, podem ser revistados intimamente, mas apenas sob certas circunstâncias descritas nesta Divisão. Para a condução de uma revista íntima, o mais alto funcionário presente na instituição deve expressamente autorizar a revista baseado em uma razoável suspeita, fatos específicos e objetivos, e inferências razoáveis levantadas à luz da experiência, de que um visitante a quem se propõe fazer a revista possui, e pretende ingressar, ou já tenha ingressado com uma arma mortífera, drogas de abuso ou licor intoxicante nas dependências da Instituição, em violação da seção 2921 do Código Revisado. Exceto seja diferentemente previsto nesta Divisão, antes de conduzir uma revista íntima, o mais alto funcionário presente na Instituição deve garantir seja fornecido ao visitante uma declaração escrita que contenha as razões específicas que embasam a decisão de efetuar tal revista.  No caso  de emergência,  quando condições de tempo tornem impossível a preparação do referido documento antes da realização da revista íntima, o visitante em questão deverá ser informado oralmente dos fatos específicos que embasaram a decisão, antes de sua condução; caso em que o documento escrito deverá ser fornecido em 24 horas. Tanto a autoridade quanto o visitante deverão reter uma cópia da declaração elaborada de acordo com esta Divisão. Toda a revista íntima realizada por esta Divisão deverá ser conduzida em local privado, por pessoa do mesmo sexo do visitante. Toda a revista íntima realizada nesta Divisão deverá ser conduzida por pessoal da área médica”.

Já os ingleses, quando legislam sobre as condições de vida nas prisões são enfáticos em acentuar a necessidade de evitar a degradação moral de um prisioneiro ou visitante, impondo-lhe a revista sem demonstrar “causa provável” ou “razoável suspeita”, e em indicar tais práticas como violadoras do direito à integridade corporal. À seguir transcrevemos parte do “PRISION LAW, TEXT & MATERIALS”. “Revistas cujo propósito tenham sido puramente assediar um prisioneiro são inevitavelmente vistas como abuso de discrição. Neste sentido o poder de revistar está sujeito à condição de razoabilidade em relação tanto à decisão de revistar quanto à forma da sua execução. Revistas de visitantes a prisões na Inglaterra e Pais de Gales são permitidas pela regra 86 das Regras de Prisão, embora o escrutínio do exercício desta descrição deva ser mais criterioso do que o poder de revistar prisioneiros. O Tribunal de um estado indicou em 1992, que uma revista íntima de visitante a uma prisão deu ensejo a ação por danos porque não foi conduzida de maneira conveniente e envolveu violação da integridade corporal”.

Esperamos, ao trazer à luz a experiência de duas nações com elevada tradição democrática e de respeito aos Direitos Humanos, colocar em discussão o padrão civilizatório correspondente a nossas aspirações de reforma e humanização do sistema penitenciário brasileiro.

Sala das Sessões,  19 de abril de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM