PROJETO DE LEI Nº 16.149/2011

Dispõe sobre a inclusão do dia 3 de maio –  Dia do Parlamentar, no Calendário de Festividades do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica o dia 3 de maio, incluso no Calendário de Festividades do Estado da Bahia, com a denominação que lhe precede: DIA DO PARLAMENTAR.

Art. 2º – Os critérios de inclusão desta data no Calendário de Festividades do Estado, obedecem a Legislação em vigor.

Art. 3º – As comemorações alusivas à data, restringem-se ao ambiente parlamentar em todo o Estado, não configurando feriado ou equivalente.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta dias), após a sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se  as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.

Carlos Ubaldino
     Deputado Estadual	

JUSTIFICATIVA

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração tratar-se de uma data significativa para aqueles que detém o mandato, bem como para quantos já tenham legislado na tribuna desta egrégia Casa Legislativa. Afinal, são 16 legislaturas, elencando nomes expressivos no cenário nacional e, que elevaram a Bahia da condição de mais um Estado da Federação, para ocupar com destaque o ranking dos que mais se projetaram nacional e internacionalmente.

O dia 3 de maio, pelo que representa, justifica o pleito de ser inserido no calendário estadual, até porque, simboliza uma data alusiva a aqueles que foram aprovados pela população para serem seus representantes de fato e de direito. São estes homens e mulheres, que galgando o posto que ora ocupam, prontificaram-se a defender os interesses de quantos confiaram a si, seus destinos por quatro anos e, em conformidade com suas atuações, por outros tantos.

São 63 representantes, que embora defendam siglas diferentes e interesses diferentes, trazem nas suas planilhas de ações, aproximadamente 15.000.000 milhões de motivos (população da Bahia), para unirem-se numa só voz.

Não fosse a ética, mencionaria nominalmente, os ilustres deputados, que do alto da tribuna desta Casa, abrilhantaram com seus discursos inflamados em defesa dos menos favorecidos e da sociedade como um todo, a história desta Casa. E é com este propósito, que buscamos baixar na memória dos baianos, o que representa esta data, porquanto trata-se de homenagear os criadores e fiscais das Leis. E isto fica claro, quando percorremos os corredores desta insigne Casa Legislativa, observamos os monumentos existentes na capital e concordamos com as honrarias que seus nomes precedem os municípios, bustos e edificações por todo o Estado.

Transformar o dia 3 de maio, precedido de DIA DO PARLAMENTAR, em data definitiva no Calendário de festividades do Estado, além de fazer justiça a uma história singular da Bahia, significa a fixação do sentimento de responsabilidade que deve nortear o cotidiano de cada legislador baiano. É com este sentimento, que conclamo aos meus pares aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2007.

Carlos Ubaldino
Deputado Estadual