PROJETO DE LEI Nº  16.302/2007

                                             ESTABELECE  CRITÉRIOS  PARA  A COMERCIALIZAÇÃO       
                                                 DE PRODUTOS QUÍMICOS  DENOMINADOS “RATICIDAS”
                                                 COM  PRINCÍPIO  ATIVO  VEICULADO PELA HIDROXIDO-
                                                 MARINA (VARFARIN), NO ESTADO DA BAHIA.

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Fica  expressamente proibida a venda desses produtos a adquirente menor 
              de idade.

Art. 2º – Todos  os  estabelecimentos  comerciais  do  Estado só poderão proceder a   
               venda  de  raticidas,  mediante  a  apresentação  da  carteira  de identidade
               do comprador, transcrita  na  nota  fiscal e registrada em livro próprio, a ser
               mantido pelo estabelecimento comercial.

Art. 3º – Caberá   à   Secretaria   Estadual   de  Saúde  a  fiscalização  dos  registros 
               mencionados no artigo anterior.

Art. 4º – A  não  observância  destes  dispositivos  implicará  em multa pecuniária de 
              200 UFIR, dobrando seu valor com a reincidência.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA  

Existe uma verdadeira desorganização no comércio de venenos destinados ao extermínio de ratazanas, que acabam muitas vezes sendo utilizados para fins criminosos.
A inexistência de regulamentação na venda desse produto poderá continuar produzindo episódios de utilização indevida, pelo descaso das autoridades.

Esta proposta legislativa destina-se à proteção da vida, que muitas vezes é roubada pela facilidade com que são adquiridos os venenos do tipo raticida.

Com o apoio dos Senhores Deputados desta Casa Legislativa, aguardamos a necessária aprovação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM