PROJETO DE LEI Nº  16.303/2007

                                                                   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
                                                                         ESTADO   DE   PROMOVER   OS    EXAMES
                                                                         PRÉ - ADMISSIONAIS   EM     CANDIDATOS
                                                                         APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO
                                                                         ESTADO.

			         A Assembléia Legislativa
                                                                                                                                     decreta:

Art. 1º – Fica o Estado, através das suas unidades, obrigado a promover os exames  
              pré – admissionais   exigidos   aos   candidatos   aprovados  nos  concursos 
              públicos  realizados  pelo   Estado,   tanto   na   administração   centralizada 
              quanto na descentralizada.

Parágrafo Único – A  realização  dos  exames citados neste artigo deverá obedecer 
                                ao prazo estabelecido no edital do concurso.
  
Art. 2º – Fica  vetado  aos  candidatos  aprovados  a  realização  dos   exames   pré-
              admissionais exigidos nos concrusos públicos, fora das unidades do Estado

Art. 3º – Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,   revogadas   as 
               disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA  

Com esta Lei, além da veracidade dos resultados dos exames pré-admissionais, já que serão realizados pela rede estadual, o Estado vai proporcionar aos concursados um grande benefício, evitando custos para os novos servidores e maios agilidade no processo admissional.

A Lei não trará nenhum ônus para o Estado, haja visto que diariamente esses exames são realizados pelo SUS.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM