PROJETO DE LEI Nº  16.304/2007

                                                                            DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO 
                                                                                  ESTADUAL DE POÇOS ARTESIANOS

A Assembléia Legislativa
                                                                                                                          decreta:

Art. 1º – Fica  criado  o  Cadastro  de  Poços  Artesianos  Profundos  para utilização de água
              subterrânea.

Parágrafo Único – Será  considerado poço artesiano profundo, para efeito desta Lei, toda a
prospecção de diâmetro reduzido, realizado com equipamento especializado.
  
Art. 2º – Todo  poço  artesiano  com as características referidas no parágrafo único do artigo
              anterior,  que  vier  a  ser  perfurado  no  âmbito  do  território  estadual,  deverá  ser
              cadastrado  junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA. 

Parágrafo Único – Para atender ao disposto neste artigo, os interessados em tais poços, deverão requerer autorização para perfuração, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como a planta da localização do mesmo.

Art. 3º – O proprietário da área  onde for implantado o poço, deverá observar o prazo de até 
               30 (trinta) dias após a sua instalação, para apresentar as seguintes informações:
                I    - nome do responsável pela perfuração;
    II   - tipo de revestimento usado como filtro e pré-filtro;
    III  - especificação da bomba e motor;
    IV  - proteção sanitária;
    V   - características físico-químicas e bacteriológicas da água.

Art. 4º – O  cadastramento  será complementado  com informações de poços pré-existentes 
               ao cadastramento.

Art. 5º  - Fica permitida a vistoria ao local do poço aos responsáveis pela fiscalização.

Art. 6º – A não observância desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
               I   - multa de 500 (quinhentas) UFIR;
               II  - no caso de reincidência, o embargo da obra ou o lacre do poço

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

A água, embora seja um recurso natural renovável, poderá ter a sua disponibilidade limitada em razão de vários fatores, dentre eles a sua poluição causada pelos grandes centro urbanos e industriais.

As águas superficiais, primeiras a serem utilizadas face a sua facilidade de captação, via de regra, sofrem, ao mesmo tempo, um rápido processo de poluição, causado por todo tipo de agentes.

Considerando que os mananciais hídricos subterrâneos constituem uma valiosa reserva para a vida é mister que o Poder Público venha controlar a sua exploração e utilização, com mapeamento específico, dentro de uma visão de cautela com o futuro. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM