PROJETO DE LEI Nº   16.306/2007 

Proíbe toda e qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS.

Art. 2º. Para efeito desta lei, considera-se discriminação aos portadores do vírus HIV ou as pessoas com AIDS:

I – solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público;

II – segregar os portadores do vírus HIV ou das pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;

III – divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;

IV – impedir o ingresso ou a permanência no serviço público de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

V – impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;

VI – recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.

Art. 3º. A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do vírus ou da AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatório o consentimento do interessado.

Art. 4º. O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou membro da equipe de saúde, com base em critérios clínicos e epidemiológicos, deverá promover ações destinadas ao trabalhador diagnosticado como portador do vírus HIV ou com AIDS, visando:

I – adequar suas funções e eventuais condições especiais de saúde;
II – se essa medida não for possível, mudar sua atividade função ou setor, evitando a segregação, proibida no artigo 2º, inciso II desta lei.

Art. 5º. É proibido impedir o ingresso, a matrícula ou a inscrição de portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, em razão desta condição.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei após sua promulgação.

Art. 7º. As empresas públicas ou Entes de Direito Público que infringirem esta lei serão punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado da Bahia, em vigência.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				A AIDS é uma doença que se manifesta após a infecção do organismo humano pelo Vírus da Imunodeficiência Humana, mais conhecido como HIV. Esta sigla é proveniente da língua inglesa – Human Immunodeficiency Virus. O surgimento da AIDS despertou medo e intensificou preconceitos preexistentes na sociedade e no mundo. As primeiras vítimas foram os homossexuais, posteriormente, com a propagação da doença, prostitutas, ususários de drogas, moradores de rua ou qualquer pessoa que adotasse comportamento inadequado para os modelos da sociedade tornaram a ser apontados como portadores potenciais.

				Além da associação com a promiscuidade, a AIDS, desde seu surgimento, esteve sempre associada à morte e à fatalidade. Por causa disto, o portador do HIV/AIDS tem sua cidadania negada, é excluído socialmente e renegado pelas pessoas em geral e, até mesmo, pela própria família. Neste contexto de discriminação e preconceito surgem os direitos humanos, que nada mais são do que direitos fundamentais do homem. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil as necessidades físicas e sociais do indivíduo devem ser protegidas e sua dignidade preservada. Este Projeto de Lei tem como objetivo mostrar a relação dos direitos humanos com a  AIDS, sua atuação e contribuição na luta pelo fim do preconceito, mostrando como se pode melhorar a vida dos portaodres do HIV/ AIDS. A discriminação tem consequências danosas para a  pandemia da AIDS e é um obstáculo aos programas de prevenção e controle da doença, uma vez que, muitas pessoas infectadas têm vergonha e medo de procurar ajuda devido à discriminação e à estigmatização da doença e acabam se afastando dos programas sociais e tratamentos criados para este fim. Preferem ficar com a dúvida a terem que enfrentar os estigmas e os preconceitos relacionados à doença. Ao contrair o vírus, a morte é associada ao portaodr, de modo que sua cidadania começa a desaparecer. Demissão do emprego, proibição de frequentar determinados lugares, desprezo, omissão no atendimento médico, abandono da família e amigos são as principais consequências que atingem a pessoa portaodra do vírus HIV. Não podemos tratar essas pessoas como algo a ser descartável e dispensável para a sociedade. 

				Essas atitudes adotadas contra o portador do vírus prejudicam o seu tratamento e sua recuperação. É essencial a união e as ações propostas pelos poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário para uma maior e melhor conscientização e busca pelos direitos dos portadores enquanto seres humanos aptos e dignos que podem desenvolver qualquer trabalho de maneira igual ou, ao menos, semelhante a todo e qualquer cidadão de bem. Dentro do atual contexto, este Projeto de Lei visa enfatizar o citado problema com o intuito de alertar a sociedade para os efeitos maléficos da discriminação. Esta deve ser duramente combatida com tanta eficácia quanto a luta pela prevenção e contágio do vírus. 

				Desde a descoberta do vírus HIV, diversas ações foram implementadas pelo governo e pelas organizações não-governamentais que cuidam da problemática. Contudo, essas ações visaram apenas à informação, acerca das formas de contágio e de prevenção. Por isso, deve haver uma maior ênfase no aspecto de discriminação, no que se refere à educação e informação sobre a AIDS. Assim, pautando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e do direito à vida e à saúde, pedimos aos nobres pares, a aprovação deste Projeto de Lei

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL