PROJETO DE LEI Nº  16.307/2007 

Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal, de acordo com o Código Florestal, artigos 20 e 21, são obrigados à sua reposição, conforme especifica e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, são obrigadas à sua reposição, direta ou indiretamente através de empreendimentos dos quais participem, de forma a garantir o seu suprimento assegurando o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja, no mínimo, equivalente ao consumo para seu abastecimento, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – A reposição florestal poderá ser efetuada nas modalidades abaixo, mediante projetos técnicos aprovados pelo Órgão Estadual competente:

I.	Pela vinculação de florestas plantadas e/ou levantamentos circunstanciados, próprios ou de terceiros;

II.	Pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal, de acordo com a regulamentação da presente lei. 

Art. 2º – Aos pequenos consumidores de matéria-prima florestal, é facultada a reposição florestal nos termos do artigo anterior ou o recolhimento do valor equivalente em conta bancária especial do Órgão Estadual competente.

§ 1º – Os recursos arrecadados na forma prevista neste artigo serão aplicados em projetos de florestamento e reflorestamento, devidamente aprovados pelo Órgão Estadual competente, bem como, em desapropriação de áreas destinadas à implantação e formação de “Florestas Estaduais”.

§ 2º – Ficam isentos do recolhimento previsto neste artigo aqueles que utilizem:

I.	Lenha para consumo doméstico ou produto ou sub-produto destinados a trabalhos artesanais;

II.	Madeiras beneficiadas e produtos acabados, desde que procedentes de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cumprido as obrigações estabelecidas nesta lei.

Art. 3º – Fica instituído o Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima Florestal, sob responsabilidade do Órgão Estadual competente, no qual deverão se cadastrar as pessoas físicas e jurídicas que, por qualquer forma, utilizem ou venham a utilizar recursos florestais.

Art. 4º –  O Poder Executivo instituirá documento apropriado para manter o controle de quem comercializar, transportar, armazenar, comprar, vender ou utilizar matéria-prima florestal.

Art. 5º – As pessoas físicas ou jurídicas que venham a utilizar economicamente matéria-prima florestal deverão incluir, no pedido de licenciamento da atividade ou empreendimento, projeto de reposição florestal, atendendo ao disposto na presente lei.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação e ajustes com o Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com outros órgãos públicos, visando dar fiel cumprimento às disposições desta lei, especialmente no que tange ao repasse de informações cadastrais relativas à reposição florestal.

Art. 7º – Constitui infração, para efeito desta lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes.

Art. 8º – Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:

I.	Multa;

II.	Apreensão;

III.	 Interdição;

IV.	 Embargo;

V.	Suspensão;

VI.	 Cassação de licença.
 
Art. 9º –  Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				O Código Florestal dispõe em seus artigos 20 e 21, respectivamentes, que as empresas  industriais que, por sua natureza consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal terão que manter um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas e que as empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou matéria-prima florestal são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem florestas destinadas ao seu suprimento. 

				Este Projeto de Lei propõe providências para que as ações impostas pelo ser humano ao meio-ambiente possam ser atenuadas. Este processo vai além da conscientização ambiental, visando fortalecer a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, sugerindo formas de atenuar o desflorestamento da mata atlântica no Estado da Bahia, criando uma forma defender a nossa Floresta Estadual, onde mudanças profundas no relacionamento do ser humano com o meio-ambiente se fazem necessárias, ampliando a percepção das pessoas de modo que lhes permitam compreender como interagem com o meio-ambiente, como afetam e são afetadas e como podem contribuir para a sua sustentabilidade e, consequentemente, para um processo de recuperação em favor da floresta e da própria vida humana. 

				Sendo assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação do Projeto em Tela, que visa atenuar os riscos e consequências do desmatamento irracional, contribuindo para o bem-estar e preservação, inclusive, da própria espécie humana, que necessita do meio-ambiente para perpertuar-se. 

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL