PROJETO DE LEI Nº  16.308/2007 

Estabelece que as instituições de ensino médio contemplem, em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação, no âmbito do Estado da Bahia  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º  Fica estabelecido que as instituições de ensino médio contemplem, em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientar os alunos e fornecer-lhes informações adequadas à respeito do assunto.

Art. 2º  Os estudos estabelecidos no Art. 1º podem ser resultantes de matérias jornalísticas, vídeos, palestras, estatísticas, peças teatrais e demais materiais que possam orientar e instruir de forma educacional as crianças e adolescentes à respeito deste assunto.

Art. 4º  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Ao contemplar esse estudo na grade curricular das escolas de nível médio, estaremos contribuindo para a formação dos jovens e conscientização dos mesmos sobre os malefícios do uso das drogas e sobre o problema da prostituição infantil que vem atingindo várias regiões do país, em especial, a Região Nordeste.

Acreditamos ser necessário esta conscientização através das escolas, uma vez que esta é fator básico e fundamental na formação do caráter das crianças e jovens, possibilitando o efetivo acesso destes às informações reais e importantes como estas que, infelizmente, fazem parte do nosso cotidiano. Esta medida irá ajudar os alunos e também os pais, principalmente porque o educando será um agente multiplicador das orientações recebidas pelos alunos nas escolas.

Sendo assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei que visa, tão somente, orientar e alertar os jovens, através das escolas, sobre os riscos e consequências do uso de drogas e prostituição infantil contribuindo para a boa formação e conduta de caráter destes.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL