PROJETO DE LEI Nº  16.311/2007

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR  AOS  BANHISTAS  SOBRE
A QUALIDADE DAS PRAIAS NO ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
RESOLVE:

Art. 1º Torna obrigatória à autoridade competente, informar a respeito da qualidade das praias do Estado.

Art. 2º A divulgação será feita combinando sinalização gráfica e textos educativos vazados em termos inteligíveis ao leigo.

Art. 3º A sinalização será colocada somente quando a qualidade for
considerada imprópria, significando a ausência desta que, a autoridade competente, deu como própria a qualidade da praia naquele local.

Art. 4º A divulgação supracitada deverá ter caráter de advertência aos banhistas nos idiomas português e inglês, no mínimo.

Art. 5º O monitoramento da qualidade das areias e águas das praias deverão ser realizadas diariamente, assim como sua divulgação, pela autoridade competente.

Art. 6º Para efeito desta lei considerem-se as definições abaixo:

a) Praia: “Faixa da região litorânea coberta por sedimentos arenosos, compreendida desde a linha de baixa-mar até o local em que se configura uma mudança fisiográfica” (Mendes, 1984).
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Júnior Magalhães
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O litoral baiano vem sofrendo intensa degradação em virtude da enorme quantidade de lixo lançada no mesmo, a maior parte desse lixo é de embalagens industriais, algo que certamente não fazia parte do lixo produzido pelos pescadores locais, provavelmente então  encontrado poderia ter sido trazido por correntes marítimas.
Segundo a Capitania dos Portos da Bahia, cerca de 35% das embarcações são abordadas por fiscais que devem verificar desde o estado de conservação do barco até o destino dado ao lixo. “A maioria dos barcos não joga lixo no mar, mas muitos apresentam indícios de terem jogado”, diz, admitindo não conhecer nenhuma multa aplicada por isso. “É difícil provar”.
Com um litoral muito extenso, o descarte de lixo em águas baianas, tanto por parte de passageiros quanto por parte das tripulações, pode ser feito de modo ilícito, a qualquer hora do dia ou da noite, sem testemunhas. 
Sabemos muito bem dos perigos a que estamos expostos quando freqüentamos praias com a qualidade da água comprometida. O período de chuvas agrava ainda mais o problema.Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões,  01º de junho de 2007

 Júnior Magalhães 
Deputado Estadual