PROJETO DE LEI Nº  16.312/2007

OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS
PELO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A EMPLACAREM SUA FROTA DE VEÍCULOS
NO ESTADO DA BAHIA 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1º -. As empresas detentoras de contrato com o serviço público estadual, tanto na administração direta, indireta ou autarquias, deverão manter os veículos utilizados para cumprir os fins deste contrato, emplacados no Estado da Bahia.

Art. 2° - As empresas que estão com seu contrato em vigor, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem as normas desta Lei.

Art. 3º - O não cumprimento do que determina esta Lei no prazo estabelecido acarretará no cancelamento do contrato firmado entre as partes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

Júnior Magalhães
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A apresentação deste Projeto de Lei vem de encontro aos interesses do Estado que é a de melhor administrar as finanças públicas.
No momento em que uma empresa, detentora de um contrato com o serviço público, emplaca seus veículos em outro Estado que não o da origem do mesmo, ela deixa de pagar seus impostos no território aonde arrecada. Isso acontece muitas vezes no serviço público quando uma empresa de outro estado participa e vence um ato licitatório, trazendo sua frota de veículos do Estado aonde fica sua sede. Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta propositura.
  	     
Sala das Sessões, 31 de maio de 2007

Junior Magalhães
Deputado Estadual