PROJETO DE LEI  Nº 16.317/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, disponibilizarem sanitários e água mineral para os clientes, no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizarem sanitários e água mineral para os clientes, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. 

Artº 2º – Os critérios de oferta destes serviços, devem atender inclusive, aos deficientes físicos e, mais detidamente, a quantos façam uso de cadeiras de rodas, porquanto necessitam de rampas, corrimões e vasos especiais. 

Artº 3º – O acesso aos garrafões e/ou bebedouros, também devem obedecer às limitações, das pessoas portadoras de deficiência física e, inclusive, os cadeirantes. 

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação. 

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007 

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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual 

               

JUSTIFICATIVA 

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração que as agências bancárias, declinam desta oferta, que em alguns casos, imputam aos seus clientes situações de desconforto e constrangimento, porquanto enfrentam filas tediantes. 

A Lei Municipal nº 5.978/2001(Lei dos 15 minutos), obriga às instituições bancárias a emitirem senhas, que comprovem aos clientes não ultrapassarem este período nas filas. Desde sua retomada, em 2005, várias agências foram notificadas pela SUCOM, que vem sendo combatida pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, cujos gestores consideram a citada Lei, como insconstitucional. 

Contendas à parte, cabe-nos considerar, que os 15 minutos a que se refere a Lei 5.978/01, são desrespeitados todos os dias, em praticamente todas as agências, relegando os clientes a conterem suas necessidades fisiológicas, inclusive a sede, por absoluta indisponibilidade desses serviços. 
Não obstante as diversificadas e altas tarifas, pagas irrecorrivelmente pelos correntistas, que concorrem para lucros fabulosos dos bancos, os clientes enfrentam longas e intermináveis filas, conseqüência da redução dos quadros funcionais, que concorrem para um desserviço, sem qualquer tipo de conforto, sejam na linha segurança, instalações sanitárias e/ou água potável. 
Diante do desrespeito à Lei Municipal nº 5.978/2001, à fiscalização da SUCOM e aos clientes, ativo imprescindível de toda e qualquer instituição bancária, conclamo meus pares, para juntos, aprovarmos esta proposição, que transformada em Lei, contribuirá para minimizar o sofrimento de quantos tenham acesso ao “quadro incólume” dos bancos. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2007 
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Carlos Ubaldino 
Deputado Estadual