PROJETO DE LEI Nº 16.318/2007

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÃ” NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA.

	Art. 1º - O Poder Público Estadual, por intermédio da Secretaria da Educação, inserirá o conteúdo da matéria FORMAÇÃO CIDADÃ na rede pública estadual de ensino.

	Art. 2º - A matéria FORMAÇÃO CIDADÃ será composta pelos seguintes temas:

•	I – PLANEJAMENTO FAMILIAR, nos termos do § 7° do artigo 226 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 9.263, de 12/01/96;
II – EDUCAÇÃO AMBIENTAL, nos termos do artigo 225, §1º, VI da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.795, de 27/04/99; 
III – CIDADANIA, nos termos do art. 205 da Constituição Federal; e
IV - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS, assim previstos no artigo 5°, também da Constituição Federal.
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	Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.
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 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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•	Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

•	DEPUTADO GILBERTO BRITO
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•	JUSTIFICATIVA

•	A Consciência Cidadã dos indivíduos é elemento indispensável ao desenvolvimento dos Estados e de suas sociedades.
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•	Sensível à importância de uma FORMAÇÃO CIDADÃ, o Estado buscou promovê-la por meio das previsões legais e constitucionais mencionadas no Projeto de Lei, reconhecendo, todavia, a abissal distância entre tais previsões e o conhecimento das pessoas sobre sua existência. 
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•	Tanto assim que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a incumbência de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art. 225, § 1º, VI), assim como a de propiciar recursos educacionais para o exercício do direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º) e, 

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•	ainda, por meio da educação, o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania (art. 205). 
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•	O Projeto de Lei apresentado, assim, não somente está em sintonia com a Constituição Federal como, mais que isso, pretende dar efetividade aos seus comandos, proporcionando aos jovens uma FORMAÇÃO CIDADÃ apropriada, por meio da educação escolar. 
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•	O Planejamento Familiar diz respeito às providências relativas à fecundidade que garantam informações e direitos sobre a constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. 
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•	A Educação Ambiental, por sua vez, constitui-se pelos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atividades e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
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•	Já a Cidadania, o conjunto dos direitos políticos, e os Direitos Constitucionais Essenciais dos indivíduos e da coletividade, que vão desde a igualdade entre homens e mulheres e chegando a direitos civis, totalizando mais de setenta, são os pilares do exercício da consciência social. 
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•	A esse conjunto de conhecimentos, que chamamos de FORMAÇÃO CIDADÃ, conferimos importância tal que, em consonância com a Constituição Federal e as Leis mencionadas no Projeto de Lei, pretendemos transformá-la em disciplina a ser lecionada aos jovens, responsáveis pelo futuro de nossa sociedade. 
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•	Importante ressalvar que, não sendo matéria de competência legislativa reservada ao Poder Executivo, o Projeto de Lei também não cria atribuições àquele Poder - na medida em que já é atribuição da Secretaria da Educação elaborar e implementar o ensino das disciplinas previstas nas grades curriculares - nem despesa - visto que já há previsão de ordem constitucional reservando percentual da receita do Estado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - daí porque não há vício de constitucionalidade no Projeto de Lei apresentado.
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Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO