PROJETO DE LEI N.  16.323/2007.............

Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no interior da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

                                                       A Assembléia Legislativa 
                                                                   
                                                                                                                                             Decreta:

                                    	Artigo 1º. - Fica proibido o uso de produtos fumígenos, derivados do tabaco ou não, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, no interior da Assembléia Legislativa e dos veículos deste Poder, salvo em área destinada exclusivamente a seus usuários, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

                             		Parágrafo Único – A área destinada aos usuários de produtos fumígenos deverá apresentar adequadas condições de ventilação, natural ou artificial, e de renovação do ar, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente, bem como o devido isolamento que impeça a passagem de fumaça para a área de não-fumantes . Caberá à Diretoria Administrativa desta Casa Legislativa definir a(s)  área(s) exclusiva(s) para os fumantes.
				
 				Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 				Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

                                                              Sala das Sessões,  05 de junho de 2007.

                                                                 DEPUTADO EMÉRIO RESEDÁ

JUSTIFICATIVA

O ato de fumar debilita o sistema imunológico e é um dos maiores causadores de câncer de pulmão e colo de útero prejudicando também as pessoas que inalam a fumaça lançada por um fumante, os chamados fumantes passivos.
O maior problema de um fumante não é o mal que ele causa à sua saúde. “As pessoas que respiram a fumaça exalada pelo fumante são as mais prejudicadas, já que uma parte dessa fumaça inalada pelo fumante passivo sai diretamente do cigarro sem passar pelo filtro, debilitando muito mais a saúde”.

A evidência é clara, não há nível seguro de exposição à fumaça do tabaco.

Pelo exposto, entendemos que a aprovação do presente Projeto de Lei possa representar uma importante contribuição para a preservação da saúde dos funcionários e visitantes desta Casa Legislativa.

Portanto, nobres pares, face ao imenso alcance social da presente proposição, é que esperamos contar com o apoio dos parlamentares desta Casa para sua aprovação.

                                                                

                                                                     Sala das Sessões,  05 de junho de 2007.

                                                                  DEPUTADO  EMÉRIO RESEDÁ