PROJETO DE LEI Nº 16.324/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos terminais aeroviários, rodoviários e hidroviários, disponibilizarem médicos clínicos, gratuitamente, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam os Terminais Aeroviários, Rodoviários e Hidroviários, obrigados a disponibilizarem médicos clínicos, gratuitamente no Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º – Os critérios de oferta destes serviços, devem atender inclusive, aos deficientes físicos e, mais detidamente, a quantos façam uso de cadeiras de rodas(cadeirantes), porquanto necessitam de cuidados especiais, subordinados às planilhas de atendimento ambulatorial, estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.

Artº 3º  –  O cumprimento do disposto nos Artºs 1º e 2º, ficam a cargo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia-AGERBA, subordinada à Secretaria da Infra-Estrutura.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 120(cento e vinte dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

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Carlos Ubaldino
Deputado Estadual

           

JUSTIFICATIVA

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração que os passageiros e o público de modo geral, que transitam pelos Terminais Aeroviários, Rodoviários e Hidroviários, podem, a despeito de gozarem de saúde perfeita, necessitar de serviços médicos e, infelizmente, não contam com estes serviços de forma macro.

A demanda que circula pelos terminais é significativa, e necessitam de pessoal capacitado, instalados numa estrutura aparelhada, para oferecer serviços de excelência a quantos acorram para atendimento.

Os problemas recentes nos aeroportos, provocaram entre outros transtornos, aumento de pressão arterial, desmaios, dentre outros, que culminaram no aumento de procura por atendimento médico. Nesses casos, felizmente, os Terminais Aeroviários envolvidos, detinham este serviço. 

Nos pequenos aeroportos, terminais rodoviários e hidroviários, entretanto, a disponibilidade de médicos inexiste, deixando seus usuários com a sensação de abandono, e reféns da própria sorte.

Como parte do foco legislativo, nosso mandato inclui dentre outras ações, trabalhar a área de saúde, e nesses locais, a presença de um profissional médico é imprescindível para prestar os primeiros atendimentos, quando for o caso.

Para que esta proposição se torne realidade, conclamo meus pares, a diligenciarem esforços, no sentido de aprovarem seu conteúdo.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual