PROJETO DE LEI  nº  16.329/2007

Dispõe sobre modificações na elaboração e composição de contas de consumo de água residencial, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento-EMBASA, obrigada a proceder modificações na elaboração e composição de contas de água residencial, no Estado da Bahia.

Artº 2º – Na nota fiscal, a menção de faixa de consumo, devem ser extintas as projeções concernentes a: até 10 M3, com valor de R$ 9,55, presumivelmente taxa mínima, quando o imóvel permanecer fechado em decorrência de viagem dos proprietários; aguardando ser alugado, vendido; divisão de herança e/ou reformas, zerando qualquer tipo de cobrança.

I – Isenta-se ao consumidor, também, cobrança da taxa de esgoto, que está agregada ao valor do consumo, diante da inexistência da prestação do serviço;

II – Da historicidade do Artº 2º, resulta a paralização da marcação de consumo no hidrômetro, não havendo portanto, o que ser arbitrado pelo leiturista.

Artº 3º - Os critérios de implantação dessas modificações, devem atentar inclusive, para a projeção de consumo com até 30(trinta) dias de antecedência, culminando com o recebimento da conta do mês seguinte, enquanto a outra ainda está sendo paga, até porque, abre-se precedente para reclamações posteriores, se obedecido o constante no Artº 2º e seus incisos.

Artº 4º  –  Quando da ocorrência de corte de fornecimento de água, decorrente de atrasos no pagamento de contas, os consumidores que tenham rendimento de até um salário mínimo, ficam isentos da taxa de religação, respeitando-se ainda, o Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que argüi: “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor, 90(noventa dias), após a sua publicação.

Artº 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2007

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Carlos Ubaldino
Deputado Estadual

            

JUSTIFICATIVA

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração que as contas de consumo, são emitidas com a projeção de consumo para o mês seguinte, sem sequer ter sido paga a do mês anterior.  Por conta deste procedimento, não são considerados os casos em que o consumidor desliga seu hidrômetro em face de viagem de férias, a trabalho ou mesmo por estar aguardando ver alugado o imóvel, estabelecendo uma penalidade prévia, irrecorrível e, do ponto de vista legal, inconstitucional, porquanto a prestação do serviço pode inadvertidamente ser interrompido, imputando-lhes pagar sem a contraprestação do serviço.

Nestes casos, com a conta emitida e em mãos, o consumidor não é recompensado com o conseqüente abatimento, sequer quando os serviços são prestados com constantes interrupções. 

O Código de Defesa do Consumidor, esclarece no Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo, Artº 4º, incisos I, III, V e VII, o seguinte: “ I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
V - incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos.”
Neste elenco de informações, o atenuante para o consumidor é explícito, isentando-o de punições, uma vez que no acúmulo das parcelas pagas, avolumam-se crédito suficientes para cobrir qualquer manifesto da concessionária.
E o CDC, vai além, no Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, Artº 6º, incisos II, III, IV, VI, a saber: “ II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

                  

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Para efeito desta proposição, invocamos repetidamente o Artº 42, do CDC, que é claro quanto a constrangimentos e/ou ameaças e, ainda exposição a ridículo, quando da cobrança de débitos.  Desse modo, entendemos que o corte do fornecimento de água, é expressamente configurado como uma exposição literal ao conteúdo desse artigo, demonstrando completo descaso da prestadora do serviço, no caso a EMBASA, contra o consumidor final. 
No CDC, o capítulo que versa sobre a proteção contratual, define a absoluta garantia em favor do consumidor, no tocante ao desconhecimento das fórmulas perpetradas nas contas de consumo, incompreensível ao leigo, desobrigando-o de débitos na relação de consumo.
E, finalmente, citamos com mais veemência, os incisos II e IV do Artº 51, do CDC, que estabelecem nulidade de pleno direito, para cláusulas que impeçam o consumidor de ter acesso a reembolso de quantias pagas indevidamente e das obrigações consideradas abusivas.

Esta proposição visa sobretudo, salvaguardar os direitos dos consumidores de baixa renda, que via de regra são atingidos pelo conteúdo dos itens anteriores.  Dessa forma, como a atividade precípua desta Casa é legislar em favor da população baiana, acreditamos no êxito desta proposição, que por certo terá acolhida dos meus pares.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual