PROJETO DE LEI  N  16.330/2007 

Determina   que  todos  os    preços   de   bens 
duráveis            e      semiduráveis,    expostos
em    vitrines e  congêneres,  deverão   constar                                                                                                           com           discriminação  na  carta  de preços   os   impostos, federais, estaduais e municipais  embutidos no valor total de preço.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

					DECRETA:

Art. 1 - Determina que todos os preços de bens duráveis e semiduráveis, expostos em vitrines e congêneres, deverão constar com discriminação na carta de preços os impostos, federais, estaduais e municipais  embutidos no valor total do produto.

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

			Sala das Sessões, 05 de maio de 2007.

			Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

O projeto apresentado visa proporcionar ao consumidor  uma visão maior do valor real dos bens duráveis e semiduráveis comercializados , além de corroborar com a transparência  dos impostos aplicados . E assim afastar nesses casos, o fator “desconhecimento” – realidade que não pode ser ignorada.  

Sala das Sessões, 05  de junho de 2007.

Deputado Sérgio Passos