PROJETO DE LEI Nº  16.331/2007 

Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de unidade orçamentária, operação especial, projeto e grupos de despesa na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.548, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

Anexo I	
Operação Especial, Atividades e Projetos a Apropriar	
					R$1,00	
Código	Operação Especial        Atividade/Projeto	Denominação	Grupo de Despesa	Fonte	Valor	
						
06.000		Produradoria Geral do Estado - PGE			 2.108.000 	
06.400		Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado			 2.108.000 	
	03.092.238.3520	Melhoria e Reequipamento da Sede da PGE			 1.050.000 	
			3.3	13	   316.000 	
			4.4	13	   734.000 	
						
	03.092.238.5201	Reordenamento e Expansão dos Serviços da PGE			 1.058.000 	
			3.3	13	   361.000 	
			4.4	13	    697.000 	
						
09.000		Secretaria da Administração - SAEB			 4.096.552 	
09.500		Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC			   100.000 	
						
	04.122.235.1318	Implantação de Unidades de Atendimento ao Cidadão			    50.000 	
			3.3	00	    20.000 	
			3.3	34	    10.000 	
			4.4	34	    20.000 	
						
	04.122.235.3511	Construção e Ampliação de Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão	    50.000 	
			4.4	00	    20.000 	
			4.4	34	    30.000 	
						
09.620		Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN			 3.996.552 	
	06.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	4.4	05	    50.000 	
						
	04.126.237.5145	Modernização do Ambiente Tecnológico do Detran	4.4	40	    50.000 	
						
	06.181.212.5202	Modernização do Atendimento do Detran			 3.896.552 	
			3.3	05	   356.552 	
			4.4	40	 1.941.582 	
			4.4	61	   102.227 	
			4.4	63	 1.445.836 	
			4.4	05	    50.355 	
						
10.000		Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI		    40.000 	
10.910		Bahia Pesca S/A			    40.000 	
	20.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	4.4	00	   40.000 	
						
16.000		Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH		   195.000 	
16.004		Diretoria Geral			   195.000 	
	14.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	3.1	00	   195.000 	
						
22.000		Secretaria da Cultura - SECULT			 1.160.635 	
22.600		Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC		 1.160.635 	
	13.391.225.3553	Preservação de Sítios Históricos - Monumenta/BID	3.3	01	 1.160.635 	
						
24.000		Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA			 1.789.000 	
24.600		Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia - DERBA		 1.789.000 	
	26.783.229.5194	Expansão e Melhoria da Malha Ferroviária do Estado da Bahia	4.4	00	 1.789.000 	
						
31.000		Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR		   252.000 	
31.800		Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR			   252.000 	
	28.846.900.2014	Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária	3.1	00	   250.000 	
			3.3	00	     1.000 	
			4.4	00	     1.000 	
						
 	 	Total	 	 	 9.641.187 	

Anexo II		
Fontes de Financiamento		
					R$1,00		
Código	 Atividade/Projeto	Denominação	Grupo de Despesa	Fonte	Valor		

06.000		Procuradoria Geral do Estado - PGE			2.108.000 		
06.004		Diretoria Geral			2.108.000 		
	03.092.238.1436	Aparelhamento da Sede da PGE			205.000 		
			3.3	13	40.000 		
			4.4	13	165.000 		
							
	03.092.238.2530	Assessoramento Jurídico e Procuradoria	3.3	13	61.000 		
							
	03.092.238.3520	Melhoria e Expansão da Sede da PGE			1.050.000 		
			3.3	13	516.000 		
			4.4	13	534.000 		
							
	03.126.238.3766	Modernização e Informatização da PGE			792.000 		
			3.3	13	500.000 		
			4.4	13	292.000 		
							
09.000		Secretaria da Administração - SAEB			140.000 		
09.500		Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC			40.000 		
	04.122.235.2876	Operacionalização de Unidade de Atendimento ao Cidadão	3.3	00	40.000		
							
09.620		Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN			100.000 		
	06.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	3.3	05	50.000 		
	04.126.237.5145	Modernização do Ambiente Tecnológico do Detran	3.3	40	50.000 		
							
10.000		Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI		40.000 		
10.910		Bahia Pesca S/A			40.000 		
	20.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	3.3	00	40.000 		
							
16.000		Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH		195.000 		
16.004		Diretoria Geral			195.000 		
	14.122.503.2000	Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos	3.3	00	38.000 		
							
	14.126.503.2002	Manutenção dos Serviços de Informática	3.1	00	73.000 		
			3.3	00	84.000 		
							
22.000		Secretaria da Cultura - SECULT			1.160.635 		
22.600		Instituto do Patrimonio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC		1.160.635 		
	13.391.225.3553	Preservação de Sítios Históricos - Monumenta/BID	4.4	01	1.160.635 		
							
24.000		Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA			1.789.000 		
24.004		Diretoria Geral - DG			1.789.000 		
	25.752.205.3552	Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica	4.4	00	1.789.000 		
							
90.000		Reserva de Contingência			252.000		
	99.999.999.9999	Reserva de Contingência	9.9	39	252.000		
							
Excesso de Arrecadação do Estado - Parceria com Organizações do Setor Privado       	34	60.000		
						
Superávit Financeiro do DETRAN			3.896.552	
				05	  406.907	
				40	1.941.582 	
				61	  102.227 	
				63	1.445.836 	
						
 	 	Total	 	 	  9.641.187