PROJETO DE LEI Nº 16.337/2007

                                                             DISPÕE  SOBRE A RESTITUIÇÃO DE 
                                                    CUSTAS   JUDICIAIS   ESTATIZADAS
                                                    QUANDO INDEVIDO O PAGAMENTO.

A Assembléia Legislativa
decreta:

Art. 1º – As  custas  judiciais  estatizadas,  pagas  indevidamente  ao  Estado,  serão
               restituídas  com  a  devida  correção monetária, após decisão prolatada em  
               processo administrativo regular da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo Único – O  disposto  no “caput” aplica-se  também à devolução de custas 
                                judiciais  cujos  processos ainda estejam tramitando e que serão 
                                restituídas em data posterior à entrada em vigor da presente Lei.
  
Art. 2º – A Secretaria da Fazenda  expedirá  as  instruções  complementares  que se 
               fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA  

Com as dificuldades econômicas enfrentadas por toda a sociedade brasileira, não é justo que o Estado receba custas indevidamente sem que haja a restituição. Com esta Lei o Estado passará a corrigir estas injustiças, evitando prejuízos para a sociedade. 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM