PROJETO DE LEI Nº 16.338/2007   

                                                             ESTABELECE A FIXAÇÃO DE FOTOS E 
                                                        E     IDENTIFICAÇÃO      DE   CRIANÇAS
                                                        DESAPARECIDAS       NOS         ÔNIBUS
                                                        INTERMUNICIPAIS  CUJA  CONCESSÃO
                                                        E/OU PERMISSÃO SEJAM DO ESTADO.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º – Ficam as empresas de transporte coletivo intermunicipal que exploram os serviços concedidos ou permitidos pelo Estado da Bahia, obrigados a fixarem em local visível as fotografias de crianças desaparecidas no território do Estado.
 
Art. 2º – As fotografias ou cartazes serão fornecidas pelo órgão estadual competente.

Parágrafo único – Nos cartazes  mencionados  no  caput  deste  artigo, constará o nome da 
                               criança,  idade,  fotografia,  telefone  e  local  para  informações do órgão 
                               indicado pelo Poder Executivo.
 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA  

A Proposição que ora apresento, visa possibilitar ou facilitar a identificação de dezenas de crianças que desaparecem ou fogem de seus lares, engrossando o contingente de desassistidos nas nossas ruas. Tal caminho leva à marginalidade e à morte muitas crianças que poderiam contribuir com a sociedade baiana. 

Não bastasse esta já triste situação, salta-nos aos olhos o aumento a nível nacional do tráfego e comércio de crianças que nos envergonha a todos e mostra-nos o grau de desagregação social em que vivemos. A solução do problema todos sabemos, passa por mudanças culturais e estruturais em nosso País.

No entanto, com consciência estamos apresentando um paliativo para minimizar o problema e fomentando a solidariedade com as famílias destas crianças.

Sala das Sessões, 05 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM