PROJETO DE LEI Nº   16.348/2007

                                                       DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, 
                                                       ASSISTENCIAL,  MÉDICO   E   JURÍDICO   NOS
                                                       ABRIGOS   SOLIDÁRIOS   À   MULHER,   E   DÁ
                                                       OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º - Fica  assegurado  à  mulher  que  tenha  sofrido  maus  tratos  e  agressões,
              tratamento psicológico, assistencial, médico  e jurídico em abrigos e centros  
              solidários a serem implantados pelo Poder Público Estadual.

Art. 2º - Após  o  cadastro efetuado pala assistente social, a amparada permanecerá    
              nesse abrigo até que as providências sejam tomadas.

Parágrafo único - Entende-se como providências:
	  I   - Comunicação a DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher);
	  II  - Recolocá-la em seu lar com segurança;
	  III - Se for necessário encaminhar ação judicial à Defensoria Pública.

Art. 3º - Também   terão   direito  ao  abrigo,  os  respectivos  filhos  com  idade   não
              superior a 12 (doze) anos.

Parágrafo único - A  prioridade  no  atendimento  e  no  acolhimento  será  para   as     
                               gestantes.

Art. 4º - Durante a  permanência, serão informadas sobre o uso nocivo das drogas e 
              bebidas   alcoólicas,   amamentação,   relacionamento   afetivo   e      social, 
              carências vitaminicas e temas da atualidade.

Art. 5º - Poderão participar do projeto, os clubes prestadores de serviços voluntários,  
              sob orientação de profissionais da Secretaria de Ação Social.

Art. 6º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por conta das 
              dotações  orçamentarias  próprias  do  Estado,  autorizando,  se necessário, 
              suplementações.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

A sociedade está em constante transformação. Os lares cada vez mais desajustados, casais em desentendimentos constantes, agressões e quase sempre, as injustiçadas são as mulheres.

Não tendo amparo familiar e sem lar para habitar, fica a mulher em determinados casos, ao relento, junto a seus filhos. Precisamos acolher essa mulher, o Estado precisa ampará-la e oferecer-lhe um abrigo solidário, com tratamentos adequados.

Temos muitas instituições voluntárias e clubes de prestação de serviços comunitários que poderão aliar-se ao atendimento de mulheres nessas condições. O objetivo dos tratamentos em tela a serem implementados nos referidos abrigos às mulheres objetivam não deixá-las desamparadas em momentos difíceis de suas vidas.

Isto posto peço o apoio de meus Nobres Pares.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM