PROJETO DE LEI Nº  16.349/2007 

                                             DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃOCOMPULSÓRIA
                                         NO CASO QUE MENCIONA.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º - Os laboratórios  de  revelação fotográfica  e suas lojas de recolhimento e/ou 
              entrega,  deverão,  obrigatoriamente,  comunicar  ao  Conselho Tutelar e ao 
              Juizado  da  Infância  e da Juventude a ocorrência de fotos que apresentem 
              conteúdo erótico ou sexual, envolvendo crianças ou adolescentes.

Parágrafo único – A  comunicação  será  feita  em  nome  da  pessoa  jurídica,  não  
                                identificando qualquer funcionário.

Art. 2º - Para  a  consecução  dos  objetivos  desta  Lei,  na  entrega  do  filme   para 
              revelação  deverá ser o cliente identificado com o nome completo, endereço 
             e telefone.

Art. 3º - Na  ocorrência  da  hipótese  prevista no artigo primeiro, a comunicação aos 
              Órgãos de proteção será precedida de comunicação à autoridade policial ou 
              seus agentes.

Parágrafo único – A comunicação a que  alude o caput deste artigo deverá ser feita 
                                antes da entrega do material ao cliente.

Art. 4º - Em  todas  as  fotos  reveladas  no  Estado  da Bahia deverão os laboratório 
              e/ou  suas  lojas  apor  carimbo  com  tinta indelével onde conste o nome da 
              loja/laboratório, endereço e data.

Art. 5º - O   descumprimento    à    presente    Lei    acarretará,    não    obstante     a     
              responsabilidade penal pela eventual prática de crime, aplicação:

                 a) de  multa  no  valor  equivalente 5.000 (cinco mil) Ufir, para o caso de não 
                  comunicação prevista nos artigos 1º e 3º.

             b) de  multa  no  valor  equivalente  a  100 (cem) Ufir, para cada foto em que 
                 não  for  aposto  o  carimbo   previsto no art. 4º. Aplicando-se em dobro no
                 caso de reincidência.

Parágrafo único – Aplicar-se-á  a multa  prevista, ainda que posteriormente venha a 
ser descoberta a foto por outros meios que não a comunicação do laboratório/loja.

Art. 6º – Esta   Lei   entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  revogadas   as 
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA  

A pedofilia vem a cada dia ocupando com maior freqüência as manchetes dos jornais, envolvendo todos os tipos de pessoas, até mesmo aqueles “acima de qualquer suspeita”.

Não raro, que tais pedófilos registrem em fotografia suas práticas sexuais e perversões que podem envolver desde adolescentes até crianças de tenra idade.

É necessário que o Estado e a sociedade desenvolvam mecanismos de proteção da infância e adolescência e repressão aos criminosos que as usam como instrumento de saciação de seus doentios desejos sexuais.

Há muito se desfez o mito de que o abuso é sempre praticado com emprego de violência. Hoje já se sabe, que os pedófilos muitas vezes são pessoas conhecidas da vítima e utilizam-se dessa proximidade e relativa confiança para alcançarem seus objetivos.

Temos, então, abusos sexuais praticados em escolas, clubes, colônia de férias e até mesmo dentro do próprio seio familiar, quer por parentes quer por amigos e/ou vizinhos, com ou sem a conivência dos pais e responsáveis.

A ausência muito freqüente de violência real dificulta a identificação do abuso e de seu autor. Assim pensamos que o presente projeto terá papel importante como mais um instrumento de repressão de tal prática.

A Constituição de República determina no art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”, nos dando a dimensão que o legislado constituinte deu ao tema, alçando-o à condição de prioridade absoluta.

Espero com a iniciativa contribuir para inibir essa prática e identificar seus autores e proteger nossas crianças e adolescentes.
 
Sala das Sessões, 12 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
 Deputado  DEM