PROJETO DE LEI  Nº 16.351/2007

					            Dispõe sobre ajuda de custo e fornecimento de
						  passagens de transporte intermunicipal de 
passageiros para portadores deAnemia Falciforme.

Art. 1º - Fica assegurada pelo Estado da Bahia, no âmbito de seu território, aos pacientes do Sistema Único de Saúde, em tratamento da patologia Anemia Falciforme, o direito a ajuda de custo e passagens nas linhas do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, para fins de tratamento médico.

Parágrafo único - Ao portador de Anemia Falciforme, menor de 18 anos ou de qualquer idade, que esteja impedido de se locomover, será assegurada, também, passagem para um acompanhante.

Art. 2º - O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios   para a implantação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado, mediante avaliação dos órgãos envolvidos, seja nas áreas jurídica, administrativa e médica.

Art. 3º - Os pacientes de que trata o “caput” deverão comprovar, mediante atestado ou requisições médicas para exames ou consultas, que estão realizando tratamento relacionado àquela patologia.

Art. 4º - A regulamentação da presente Lei disporá sobre os tipos de consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar ou cirúrgico, passagens de ida e volta aos pacientes e, se necessário, ao acompanhante, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem; assim como sobre a ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante, enquanto durar o tratamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
                                                            Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A anemia falciforme é a doença hereditária mais freqüente no Brasil, que passa dos pais para os filhos, e altera os glóbulos vermelhos, sendo mais freqüente na população negra e seus descendentes. Não é contagiosa, porém, não tem cura, podendo ser controlada através de alguns cuidados básicos de saúde e tratamentos. Existe, porém, a necessidade de se proporcionar aos doentes, financeiramente carentes, meios capazes de realização do tratamento, que nem sempre é oferecido, eis que o tratamento realizado em centros médicos maiores implica, na maioria das vezes, em deslocamento intermunicipal, por vezes semanal, e cujo custo pode implicar na falta do tratamento adequado.

Aprofundando a pesquisa e os cuidados com os portadores deste mal, encontramos no site:  (http://www.ufv.br/dbg/BIO240/DG112.htm, acessado em 04-jun-2007), informações abalizadas por Alonso Thiago Silvestre da Silva, que explicam, “ A Anemia Falciforme tem origem desconhecida, mas provavelmente desenvolveu-se na África, milhões de anos atrás. Protege as pessoas contra malária, doença comum e séria nos países de clima quente.
No Brasil, estima-se que 3 de cada 100 pessoas são portadoras de traço de Anemia Falciforme e 1 em cada 500 negros brasileiros nasce com a doença.
Embora haja uma incidência na raça negra, os brancos, particularmente os que são provenientes do mediterrâneo ( Grécia, Itália, etc. ) Oriente médio, Índia, apresenta, doenças.
Diante deste quadro é possível deduzir-se que a miscigenação racial no Brasil está gerando a continuidade desta anemia, conforme ratifica a literatura brasileira, apontando de forma contundente que anemias hereditárias no país constituem um grave problema de saúde publica.”

Para deixar a comunidade portadora desta anemia, com mais conhecimento de causa, o autor prossegue: “ A doença Falciforme é doença genética e hereditária, causada por anormalidade de hemoglobina dos glóbulos vermelhos do sangue, responsáveis pela retirada do oxigênio dos pulmões, transportando-o para os tecidos. Esses glóbulos vermelhos perdem a forma discóide, enrijecem-se e deformam-se, tomando a forma de " FOICE ". Os glóbulos deformados, alongados, nem sempre conseguem passar através de pequenos vasos, bloqueando –os e impedindo a circulação do sangue nas áreas ao redor. Como resultado causa dano ao tecido circunvizinho e provoca dor. O curso da doença é variável. Há doentes que apresentam problemas com mais freqüência e outros têm problemas esporádicos de saúde.

Geralmente é durante a Segunda metade do primeiro ano de vida de uma criança que aparecem os primeiros sintomas da doença. Exceção é feita nos casos onde o exame de sangue – para detecção da doença – foi realizado já no nascimento ou no berçário. Até atingir a idade escolar é comum a doença se manifestar, é raro isso não ocorrer.
A Anemia Falciforme não deve ser confundida com o traço falciforme. Traço falciforme significa que a pessoa é tão somente portadora da doença, com vida social normal. “

Ora, zelar pela saúde do cidadão é atribuição constitucionalmente atribuída ao Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, de forma ampla, gratuita e universal. É fato que não existe sistema público que possibilite a esses cidadãos acessarem os serviços médicos para tratarem de uma doença crônica, e o simples fato de serem obrigados a pagarem para se deslocar e realizar o tratamento médico, ou por outro lado, deixarem de realizar o tratamento por absoluta falta de recursos para pagamento da passagem, já é uma mácula no dito acesso universal e igualitário de que trata o art. 196 da Constituição da República.

Recorremos ao disposto no Artº 233 da Constituição Baiana, e seu inciso II, para alicerçar o presente Projeto de Lei, que tem a intenção de possibilitar a estes pacientes, o direito  de acesso universal e gratuito à saúde, através da concessão de ajuda de custo para passagens, estadia e alimentação, e mediante a prova da necessidade de tratamento. O custeio dessas passagens poderá ser repassado e suportado, inclusive pelo SUS, que tem a obrigação legal de proporcionar aos usuários, um tratamento amplo e completo, mesmo fora de sua cidade de origem, como já fazem alguns Estados através do Tratamento Forado Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), instrumento legal que visa garantir, através do SUS, a referida ajuda de custo para tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

Entendo que a aprovação desta proposição, visa sobretudo, proporcionar aos portadores desta anemia, a possibilidade de minorar tanto sofrimento e, o que é mais importante, permitir, se é que é possível, o soerguimento da auto-estima. Imbuído deste propósito, conclamo aos legisladores desta Casa, coro uníssono em prol desta causa.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
                                                               Deputado Estadual