PROJETO DE LEI Nº 16.352/2007   

                                                          ESTABELECE  A OBRIGATORIEDADE DA
                                                      FIXAÇÃO   NOS   PRÉDIOS  DOS  ÓGÃOS
                                                      PÚBLICOS  ESTADUAIS,  DE  CARTAZES 
                                                      COM   FOTOGRAFIAS    DAS   CRIANÇAS
                                                      DESAPARECIDAS       NO         TERRITÓRIO
                                                                ESTADUAL.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º – Ficam os órgãos públicos estaduais da administração direta e indireta, obrigados a fixa cartazes com fotografias das crianças desaparecidas no Estado, em seus prédios, em lugar visível e de grande fluxo de pessoas.

Parágrafo Único – No cartaz mencionado no caput deste artigo, constará, a fotografia, a idade, o nome e o telefone para informações dos órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento e ocorrências referentes a menores.
  
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICATIVA  

Estamos todos estarrecidos com as constantes entrevistas, publicações e estudos, que nos mostram a progressão do tráfico de crianças, redes de prostituição infantil, o seqüestro e desaparecimento de crianças que fogem por maus tratos de suas casas em nossas cidades.

A proposta que apresento não resolve o problema, nem tem esta pretensão, já que a solução passa por medidas estruturais e culturais do governo e da própria sociedade brasileira. Apresentamos uma medida paliativa, que visa envolver a sociedade com esta triste realidade, na busca de informações para localização e recuperação destas crianças.

Pelos motivos expostos espero a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM