PROJETO DE LEI Nº 16.353/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS FORNECEDORES, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MATERIAIS DE METAL USADOS.
			  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que atuam no Estado da Bahia, comprando e revendendo materiais usados em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro metal, ficam obrigados a manter cadastros atualizados com dados pessoais e endereços completos de seus fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º Sempre que solicitado, os estabelecimentos a que se refere o artigo 1.º desta Lei ficam obrigados a apresentar o cadastro à fiscalização fazendária e às autoridades policial e judicial.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei para se adaptarem  ao que ela dispõe.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não observarem os termos desta Lei sofrerão as punições que vieram a ser previstas em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ÂNGELA SOUSA
DEPUTADA ESTADUAL 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição almeja coibir o elevado número de crimes contra o patrimônio, cujo objeto são rotineiramente produtos de metal dos mais diversos tipos. Tais delitos atingem direta e indiretamente o cidadão, seja quando o mesmoi é a vítima imediata de furto ou roubo, seja quando o delito se dirige ao Estado.
É corriqueira no noticiário policial a ocorrência de casos envolvendo a subtração de cabos da rede de iluminação pública e até mesmo de tampas dos sistemas de drenagem de águas pluviais.
Tais fatos provocam grave lesão ao patrimônio público e comprometem a prestação regular de serviços necessários ao cidadão, de modo que é necessária a adoção de providências urgentes por parte da autoridade, no sentido de coibi-los.
As medidas previstas nesta proposta servirão para dificultar a ação delituosa, pois estabelecem mecanismos que ampliam a fiscalização sobre estabelecimentos não raro utilizados como receptadores de metais subtraídos.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2007.

Deputada Ângela Sousa