PROJETO DE LEI Nº 16.395/2007

                                                DISPÕE  SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO 
                                            FINAL     DE    LÂMPADAS      FLUORECENTES,
                                            BATERIAS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS     
                                            ARTEFATOS    QUE     CONTENHAM     METAIS
                                            PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa                                                                                 decreta:

Art. 1º -  É   vedado  o  descarte  de  lâmpadas  fluorescentes,  baterias  de  telefone
celular  e  demais  artefatos  que  contenham  metais  pesados em lixo doméstico ou 
comercial.
  
Parágrafo 1º - Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados 
em  recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição
em depósitos públicos de resíduos sólidos e a sua incineração.      

Parágrafo 2º -  Os produtos  descartados deverão ser mantidos intactos como forma 
de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.

Art. 2º  - Os  fabricantes  de  produtos  e  artefatos  de  que trata a presente Lei, e/ou 
seus   respectivos    representantes   comerciais   estabelecidos    na   Bahia,   serão 
responsabilizados  pela  adoção  de mecanismos adequados de destinação e gestão 
ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.

Parágrafo único: Na  publicidade  e  nas  embalagens  desses  produtos e artefatos 
constarão advertências sobre os riscos dos metais pesados  existentes, bem como a 
indicação de formas adequadas de destinação após o uso. 

Art. 3º – O  Estado  incentivará  a  destinação  de  locais e de recipientes destinados 
para a coleta de artefatos que contenham metais pesados em sua composição.

Art.4º - Esta    Lei    entra  em  vigor  na   data   de   sua   publicação,   devendo   ser 
regulamentada no prazo máximo de 120 dias.

Art.5º - Revogam-se disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado DEM     

                                                        JUSTIFICATIVA  

Este Projeto de Lei visa a necessidade de regulamentar o uso de dispositivos que contenham substância agressivas à saúde e ao meio ambiente.

É grande a preocupação de entidades ambientalistas com o descarte de produtos que utilizam em sua composição elementos químicos identificados como metais pesados (cádmio, níquel, mercúrio, etc.), dando uma atenção especial para as lâmpadas fluorescentes cujo o mercado é crescente e que também contém mercúrio. Quando descartadas nos lixões, o vidro é quebrado e o mercúrio liberado na forma de vapor para a atmosfera, atingindo diretamente o ser humano que estiver próximo e indiretamente a todos nós, através do retorno ao solo pela ação das chuvas.  Informações a respeito, indicam um valor médio de mercúrio por lâmpada, na ordem de 15 a 20 mg.

Esperamos, merecer de meus pares a análise, eventuais contribuições e a aprovação deste projeto que com certeza muito beneficiará os cidadãos baianos.
  
Sala das Sessões, 20 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM