Projeto de Lei nº 16.396/2007
Institui  a  Política  Estadual   de  Incentivo  às      Microdestilarias   de Álcool  e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.

     						         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

								        DECRETA:

       
      Art.  1º  -  Fica  instituída a  Política Estadual de  Incentivo  às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos  Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável  e voltada   para   a  geração  de  emprego  e  renda   nas   regiões administrativas do Estado.
 
      Art.  2º  -  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por microdestilaria a unidade com capacidade de produção de até 5.000 l (cinco mil litros) de álcool por dia.
 
      Art. 3º - Serão atendidas prioritariamente, pela Política  de que trata esta Lei, as regiões com vocação agrícola para a produção da cana-de-açúcar em pequenas e médias propriedades.
      Parágrafo único - São destinatários preferenciais da Política ora instituída os agricultores familiares, os pequenos  e médios  produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os  meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.
 
     Art. 4º -  São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos  Derivados da Cana-de-Açúcar:
      I  - estimular investimentos em pequenos empreendimentos  de interesse  das  comunidades rurais, do  agricultor  familiar,  das associações  e  das  cooperativas,  como  forma  de  incentivar  a produção  do  álcool  combustível para  o  auto-abastecimento,  da aguardente,  do  açúcar mascavo, da rapadura e de outros  produtos derivados da cana-de-açúcar;

       II  -  criar  alternativas de emprego  e  renda  em  regiões produtoras de cana-de-açúcar.
 
      Art. 5º - Na implementação da Política Estadual de Incentivo às   Microdestilarias  de  Álcool  e  Beneficiamento  de  Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, cabe ao poder público:
       I   -   apoiar   a  implantação  e  o  desenvolvimento   de microdestilarias  de  álcool  e  fábricas  de  beneficiamento  dos produtos  derivados  da cana-de-açúcar em regiões  do  Estado  com vocação para a produção de cana-de-açúcar;
      II  -  criar  oportunidades de renda e de trabalho  para  os projetos beneficiados pelos assentamentos de reforma agrária;
      III  -  estimular atividades agropecuárias que  utilizem  os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar;
     IV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de   pesquisa   e  extensão  rural,  com  o  objetivo   de   dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política  de
que  trata  esta  Lei,  aumentando a produtividade  agrícola  e  a eficiência tecnológica;
      V  - criar mecanismos para viabilizar a comercialização  dos produtos  derivados da cana-de-açúcar e estimular  a  produção  do álcool  combustível  para  consumo  dos  cooperados,  em  caso  de cooperativa,  dos  associados, em casos  de  associações,  ou  dos produtores rurais independentes;
      VI  -  criar  linhas de crédito para financiar  projetos  de microdestilaria ou beneficiamento dos produtos derivados da  cana-de-açúcar;
     VII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com  os  programas  de  geração de emprego  e  renda,  buscando  o desenvolvimento regional integrado e sustentável;
     VIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de cursos de capacitação e organização empresarial;
       IX   -  criar  campanhas  de  promoção  dos  produtos   das microdestilarias  e  derivados  da  cana-de-açúcar,   apoiando   e estimulando a sua colocação no mercado consumidor;
     X - estimular o cooperativismo e o associativismo; 
     XI  -  buscar  integração  entre  a  produção  agrícola,  o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade  do meio ambiente.

       Art. 6º - São instrumentos da Política de Incentivo ora instituída:
     I - o crédito rural;
     II - o incentivo fiscal e tributário;
     III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
     IV - a extensão rural e a assistência técnica;

       V - a promoção e a comercialização dos produtos;
       VI  -  o  certificado  de  origem e qualidade  dos  produtos destinados à comercialização.

      Art.   7º   -   A   Política  Estadual  de   Incentivo   às Microdestilarias  e  ao Beneficiamento dos Produtos   Derivados   da   Cana-de-Açúcar   será gerenciada por  um  órgão  específico,   ao  qual 
compete operacionalizar:
     I  -  o  planejamento  e  a  coordenação  das  políticas  de incentivo;
     II  -  a  definição da viabilidade técnica e  econômica  dos projetos;
     III  - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
     IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos  empreendimentos,  por  intermédio das  empresas  de  pesquisa agropecuária e de extensão rural;
      V  - a busca de parcerias com outras entidades, públicas  ou privadas,  para  maximizar  a produção  e  a  comercialização  dos produtos;
     VI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para   os  empreendedores,  por  meio  de  parcerias  com  centros tecnológicos,  universidades, organizações  não  governamentais  e centros de formação;
     VII  -  a  elaboração  de cadastro das  microdestilarias  do Estado;
     VIII   -   a   manutenção   de  cadastro   atualizado   das microdestilarias constituídas ou em constituição e  das  inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária;
     IX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com  os Municípios  e  a  iniciativa privada, destinados à comercialização dos   produtos,  para  estimular  a  sua  colocação   no   mercado consumidor;
    X  - o estímulo à integração das microdestilarias no Estado, por  meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito  de ampliar negócios e a criação de novas unidades;
    XI  - a criação de um selo de identificação para os produtos derivados  das  microdestilarias e das fábricas de  beneficiamento para  promover  a  comercialização  e  garantir  a  qualidade  dos
produtos.
     Parágrafo único - O órgão a que se refere o caput deste artigo será  composto  de  forma paritária por representantes  de  órgãos governamentais  e de entidades dos empreendedores, escolhidos  com seus suplentes.

	 

	Art.   8º   -    A   Política  Estadual  de  Incentivo   às Microdestilarias será executada com recursos públicos e privados. 
 
     	Art. 9º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 20 de junho de 2007.

     	Deputado Clóvis Ferraz

				JUSTIFICATIVA

	A presente proposição tem como objetivos o estabelecimento de uma política voltada para o incentivo à produção e ao beneficiamento de derivados da cana-de-açúcar no Estado da Bahia e à geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais.

	Trata-se de um programa de grande relevância para os nossos pequenos agricultores e a própria política de desenvolvimento do Estado, mormente num momento em que todo o mundo encontra-se empenhado na busca de alternativas energéticas, especialmente através dos meios renováveis, entre os quais sobressai-se a cana-de-açúcar, produto que encontra grande potencial produtivo em praticamente todas as regiões da Bahia. 

	A política de incentivo que ora venho propor, que inclusive já se encontra em execução no vizinho Estado de Minas Gerais, virá se constituir num impulsionador do desenvolvimento da pequena produção regional, contribuindo sobremaneira para a fixação do camponês em sua terra, porque é fato notório que ele somente se volta para a vida nas cidades quando lhe falta oportunidade de produzir na sua própria terra, ao menos o mínimo necessário para a subsistência de sua família. Assim, espero contar com a receptividade dos demais Parlamentares para que possa, a Bahia, implantar esse importante programa de incentivo ao pequeno produtor rural.