PROJETO DE LEI Nº 16.404/2007  

                                                                DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE MORTE
                                                                EM    ACIDENTE     EM      SERVIÇO      DE
                                                                SERVIDORES   PENITENCIÁRIOS   E    DÁ 
                                                                OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                      decreta:

Art. 1º – A morte de servidores pertencentes ao Quadro Especial de Servidores 
               Penitenciários do Estado da Bahia, será considerada como acidente
               em serviço, quando ocorrida nas seguintes circunstâncias:
               I   - por fato relacionado, mediata  ou imediatamente com as atribuições  do 
                     cargo,   ainda   que   ocorrido   em   horário   e   local   diverso   daquele 
                     determinado para o exercício de suas funções;
              II   - em  decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no 
                     exercício de suas atribuições;
              III  - por  situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-
                     versa;
              IV  - em treinamento;
              V   - em represália, por sua condição de servidor penitenciário.  

Art. 2º – O  Estado  custeará  o  sepultamento  do  servidor  penitenciário,  morto em 
               serviço, nas circunstâncias previstas no Artigo Primeiro desta Lei.
 
Art. 3º – Para concessão  dos  direitos decorrentes da morte em acidente em serviço 
              deverão   ser    apurados   os   fatos,    com   comprovação   documental    e 
              testemunhas, mediante processo ex-ofício, no prazo máximo de 15 (quinze) 
              dias, a contar da ocorrência da morte.

Art. 4º -  Esta  Lei  entrará   em   vigor   na  data  da  sua  publicação,  revogadas  as 
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA  

A exemplo do que ocorre com os serviços policiais, a atividade dos servidores penitenciários pressupõe risco de vida constante e na ocorrência de morte, as conseqüências naturalmente atingem as famílias nos planos emocional e material.

Os direitos assegurados pela morte do servidor em acidente em serviço, como a complementação da pensão para totalizar a remuneração do servidor quando em atividade, devem atender ao servidor falecido em situações que lhe são muito próprias e prováveis, tendo em vista os riscos enfrentados por quem trabalha em estabelecimentos penais. É mister, portanto, que a morte em acidente de servidor não seja assim definida estritamente no local ou no momento em que o servidor desempenha as suas atribuições. 

Cumpre referir que se observa, particularmente em relação aos servidores penitenciários, dada a sua responsabilidade pela manutenção do confinamento dos presos, grande facilidade de serem reconhecidos pela massa carcerária, composta de indivíduos oriundos de diversas cidades e bairros e que têm residência geralmente em zonas de população de baixa renda, onde também reside grande parte daqueles servidores.  Registre-se que a massa carcerária apresenta movimento contínuo, face as transferências de um presídio para outro, o que amplia o numero de presos que passam em cada estabelecimento penal.

Importante também mencionar que o servidor penitenciário representa para o indivíduo preso uma sociedade injusta, pela sua visão, o que lhe é motivo de ódios e revoltas.

Por conseqüência, é necessário que a Lei se faça coerente e também alcance a categoria dos servidores penitenciários no que respeita a determinar parâmetros objetivos para a caracterização do acidente em serviço, abrangendo situações que se apresentam prováveis para aqueles que realizam serviços considerados perigosos e que estão sujeitos a riscos de forma permanente. 

Assim sendo, de modo a assegurar o justo tratamento da questão, apresento o presente Projeto de Lei que espero seja aprovado.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado DEM